ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 358.540,90 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 358.540,90 (trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde e Educação, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.301.0025.2059 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos............R$ 70.000,00

02.07.01.10.301.0025.2068 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 200.000,00

02.09.03.12.365.0029.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL (PRE ESCOLA)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 88.540,90

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 26.990,62

- 01.01.01.031.0001.1002.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 58.786,29

- 01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 33.941,95

- 01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$ 42.694,05

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............. R$ 41.908,43

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo............ R$ 16.372,04

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.......................R$ 29.819,02

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria..... R$ 1.489,16

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física ................. R$ 5.763,69

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.........R$ 22.260,09

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ...... R$ 1.214,09

- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições......................... R$ 7.491,21

- 01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................ R$ 500,05

- 01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................. R$ 32.750,57

- 01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil ................................ R$ 14.963,85

- 01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.......................... R$ 4.016,12

- 01.01.01.031.0001.2003.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............. R$ 1.900,80

- 01.01.01.031.0001.2003.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................... R$ 1.487,64

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil.......................... R$ 3.161,62

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................... R$ 4.056,27

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas................... R$ 1.132,21

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................R$ 2.174,79

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física ..........................R$ 1.183,20

- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica .......................R$ 2.483,14

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 107.562,27) do valor deste crédito.

Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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