ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 243/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 243 - 23/04/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.462.335,68 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.93.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrente Contrato de Terceirização

1500

2.462.335,68

TOTAL

2.462.335,68

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04.....................R$2.079.335,68

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.13.....................R$ 383.000,00

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 23 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:16CFBCE9