ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

DECRETOS
LEI Nº 1188/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1187/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal nº 1155/2025, de 15 de Dezembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2025 a 2029 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.063 – Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade no Plano Plurianual para o período de 2025-2029, a qual será vinculada ao programa 0009 – Saúde de Qualidade com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 2.063 descrição: Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Contínua

Início previsto: 06/2026

 

 

 

 

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.06.01 descrição: Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2026

07 - Custo e meta p/2027

08 - Custo e meta p/2028

09 - Custo e meta p/2029

Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade

R$ 212.408,89

100%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0,0%

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 212.408,89 (Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Oito Reais e oitenta e nove Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0009- Saúde de Qualidade

Ação: 2.063 - Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade

Natureza da Despesa:

 

449030- Material de consumo

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor : R$ 100.082,44

DR : 600

STN 3110

Dados Bancários: Banco do Brasil

Agencia : 8220-1 Conta : 3830-X Red.: 493

Natureza da Despesa:

 

449030- Material de consumo

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor : R$ 112.326,45

DR : 600

STN 3120

Dados Bancários: Banco do Brasil

Agencia : 8220-1 Conta : 3887-3 Red.: 490

 

Valor Total : R$ 212.408,89

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 212.408,89 (Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Oito Reais e oitenta e nove Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundo de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:16D507F4