ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.314, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Acrescenta e altera dispositivos à Lei 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso XXV, do art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

XXV -do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, do anexo I.

 

(...).”

 

Art. 2º Fica acrescido o §5º, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 5ºRessalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV, docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

 

Art. 3º Fica acrescido o §6º, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.”

 

Art. 4º Fica acrescido o §7º, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º, deste artigo.”

 

Art. 5º Fica acrescido o §8º, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.”

 

Art. 6º Fica acrescido o §9º, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

 

II - credenciadoras; ou

 

III - emissoras de cartões de crédito e débito.”

 

Art. 7º Fica acrescido o §10, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.”

 

Art. 8º Fica acrescido o §11, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.”

 

Art. 9º Fica acrescido o §12, ao art. 42, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. (...).

 

(...);

 

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”

 

Art. 10. O art. 47, da Lei municipal nº 3.080, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. (...).

 

(...);

 

V - Revogado.

 

VI -as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 42 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I, do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.”

 

Art. 11. O item 11 da lista de serviços contida no Anexo I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, passa a conter o seguinte subitem:

 

“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:16DB9F7C