ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.218, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a proposição, execução, controle, transparência e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Itanhandu/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a proposição, a execução orçamentária e financeira, o controle, a fiscalização e a transparência das emendas parlamentares individuais e impositivas, previstas no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Itanhandu, em conformidade com o art. 163-A da Constituição da República e com a Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º. As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão realizadas através de projeto de lei autônomo e são de execução obrigatória, observado o limite constitucional, ressalvadas as hipóteses de impedimento de ordem técnica, devidamente motivadas, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas no âmbito do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, na forma de emendas ao respectivo projeto, observada a execução obrigatória, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 1/2026).
Parágrafo único: em conformidade com o art. 99, § 4º da Lei Orgânica Municipal, as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. As emendas parlamentares deverão conter, obrigatoriamente:
I – autor da emenda;
II – tipo de emenda;
III – objeto;
IV – beneficiário;
V – valor;
VI – fonte e classificação orçamentária.
§ 1º É vedada a indicação genérica de objeto ou a destinação que inviabilize a rastreabilidade dos recursos.
§ 2º É vedada a fragmentação artificial do objeto com a finalidade de burlar os controles legais.
Art. 4º. Constituem impedimentos de ordem técnica, para fins do disposto no art. 99, §7º da Lei Orgânica Municipal, exclusivamente, aqueles previstos no art. 10 da Lei Complementar federal nº 210/2024, aplicáveis, no que couber, ao âmbito municipal.
Art. 5º. Identificado impedimento técnico, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente o autor da emenda, a Câmara Municipal e o Controle Interno, com motivação expressa e documentação comprobatória.
Art. 5º. Identificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente o autor da emenda, a Câmara Municipal e o Controle Interno, com motivação expressa e documentação comprobatória, observado o procedimento previsto no art. 99 da Lei Orgânica do Município. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 2/2026).
Parágrafo único – A superação do impedimento ou o remanejamento da programação observará os prazos e procedimentos no § 8º do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, assegurada a participação do autor da emenda. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº. 1/2026).
Art. 6º. O Município assegurará ampla transparência das emendas parlamentares, mediante divulgação em meio eletrônico de acesso público, realizadas por meio do site oficial da Prefeitura, em sua sessão de Transparência.
Art. 7º. Deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações no site da Prefeitura Municipal, na sessão de Transparência:
I – identificação do parlamentar proponente;
II – identificação da emenda;
III – objeto da despesa;
IV – valor alocado;
V – órgão ou entidade executora;
VI – localidade beneficiada;
VII – cronograma de execução;
VIII – instrumentos jurídicos vinculados;
IX – plano de trabalho;
X – relatório de gestão dos recursos;
XI – recebedor e CNPJ;
XII – ente recebedor e CNPJ;
XIII – data de disponibilização dos recursos;
XIV – gestor responsável;
XV – grupo de natureza da despesa;
XVI – banco e conta corrente;
XVII – anuência prévia do SUS, quando aplicável.
Art. 8º. O Sistema de Controle Interno do Município acompanhará a execução das emendas parlamentares, podendo expedir relatórios, notas técnicas e recomendações.
Art. 9º. O repasse das emendas parlamentares direcionado a entidades do Terceiro Setor será realizado em conformidade com o disposto na Lei 13.019/2014, e disponibilizado na forma do art. 7º desta lei.
Art. 9º. O repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor observará o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014, especialmente quanto à transparência, divulgação das parcerias, plano de trabalho e prestação de contas. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 3/2026).
Art. 10º. As emendas parlamentares individuais de execução impositiva no âmbito do Município de Itanhandu somente poderão ser propostas, aprovadas e executadas no âmbito do processo orçamentário regular, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição da República e da Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 11. A proposição e a execução das emendas parlamentares individuais observarão minimamente:
I – o disposto nos arts. 163-A e 166-A da Constituição da República;
II – as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 210/2024;
III – o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Itanhandu;
IV – as normas de execução, controle e transparência previstas na legislação municipal e nos atos regulamentares do Poder Executivo, bem como as recomendações dos órgãos competentes;
Art. 12. Não se reconhece, no âmbito do Município de Itanhandu, a existência de emenda parlamentar individual:
I – desvinculada da Lei Orçamentária Anual;
II – não identificada nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis oficiais;
III – não submetida aos controles interno e externo previstos em lei.
Art. 12. As emendas parlamentares individuais deverão estar vinculadas à Lei Orçamentária Anual, devidamente identificadas nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis oficiais e submetidas aos controles interno e externo, sob pena de impedimento de sua execução. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 4/2026).
Parágrafo único – O disposto neste artigo não poderá implicar a criação de restrições não aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº. 2/2026).
Art. 13. A execução das emendas parlamentares individuais ficará condicionada à plena rastreabilidade orçamentária, financeira e contábil, com identificação do autor, objeto, beneficiário, valor, fonte de recursos e etapa de execução, nos termos da Lei Complementar federal nº 210/2024 e da regulamentação municipal.
Art. 14. Nenhuma outra norma infralegal, ato administrativo, orientação interna ou procedimento operacional poderá criar, admitir ou legitimar forma de execução de emendas parlamentares individuais diversa daquela prevista nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Emendas Orçamentárias, sendo que, neste último caso, deverá, se for o caso, haver a indicação do portfólio de sugestões de emendas impositivas, de modo complementar. (Supressão dada pela Emenda Supressiva nº. 1/2026).
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, observadas as normas do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:16DCB382