ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.825, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
FAMÍLIAS OCUPACIONAIS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E CARGA HORÁRIA
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Família Ocupacional |
Grupo |
Cargo |
Carga horária semanal |
Carga horária mensal |
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(...) |
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Gestão |
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Operações II |
Eletricista (em extinção) |
40 |
200 |
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(...).” |
Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as disposições relativas ao cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, e ao cargo de Eletricista que será extinto por vacância.
Parágrafo único. Com a alteração de que trata o caput, passam a constar do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações dos cargos citados:
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INFORMAÇÕES DO CARGO |
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TÍTULO DO CARGO |
CBO |
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Engenheiro Ambiental |
2140-05 |
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Funções |
Escolaridade |
Carga Horária |
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Bacharel em Engenharia Ambiental |
30 horas semanais |
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Conhecimentos |
Outros Requisitos |
Elaborado em: |
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Legislação do Município de Lagoa Santa Estatuto do servidor Informática AutoCAD Sistemas de tratamento físico-químico e biológico de águas residuárias urbanas e industriais Hidrologia e Sistemas de Drenagem de Água Sistemas de Abastecimento de Água Acondicionamento, coleta, transporte e tratamento de Resíduos Sólidos Fundamentos de Controle de Poluição Ambiental Processos de produção de indústrias (químicas, metalúrgicas, mecânicas, de alimentos, de bebidas e etc.) Cálculo e estatística Escalas de leitura de mapas Políticas públicas de infraestrutura Gerenciamento e gestão ambiental Noções de cartografia Noções de sensoriamento remoto e geoprocessamento Noções de geotécnica Conservação de solo e água Climatologia Noções de limnologia Qualidade de águas Saneamento básico Ciclagem de nutrientes Noções de análise social e econômica de projetos Impactos ambientais de obras civis de infraestrutura Noções de sistemas e obras hidráulicas Noções de obras Noções de obras de normalização e regularização (drenagem, derrocamento) A regulamentação das atividades antrópicas à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal Os recursos água, solo e ar e as legislações ambientais pertinentes Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal e alterações Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente e alterações Lei nº 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos e alterações Lei nº 9.605/98 – Crimes Ambientais e alterações Lei nº 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e alterações Decreto Federal nº 6.660/2008 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006 Decreto Federal nº 4.339/2002 - Política Nacional da Biodiversidade e alterações Lei Complementar nº140/2011 e alterações Legislação relativa ao Licenciamento Ambiental nos níveis federal, estadual e municipal Demais normas relativas ao meio ambiente |
Registro em Conselho Profissional Carteira Nacional de Habilitação B |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
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Responsabilidades por |
Comportamentos |
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Bens Patrimoniais Cumprimento de Prazos Guarda de Informações |
Comprometimento Trabalho em Equipe Cordialidade Atitude Proativa Conhecimento Profissional Relacionamento Interpessoal |
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Condições Gerais de trabalho |
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Trabalham em período diurno, em ambiente interno e externo. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Orientam, elaboram, coordenam e gerenciam projetos e a execução especializada de atividades relacionadas a avaliação e mitigação de impactos ambientais negativos aos meios físico e biótico. Coordenam os processos de licenciamento ambiental de atividades realizadas pelo Município. Analisam estudos e emitem pareceres. Executam demais atividades inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
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Executar as atividades que lhe forem atribuídas para o pleno desenvolvimento do trabalho na Prefeitura. ELABORAR PROJETOS AMBIENTAIS Levantar dados Definir objetivos Estudar alternativas Definir plano de ação Elaborar orçamento Especificar equipamentos e materiais Definir prioridades Definir metodologias de execução Realizar investigação de campo Definir organograma Elaborar cronograma Definir escopo Assinar projetos ELABORAR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA Elaborar relatórios de atividade Elaborar projetos Elaborar estudos estatísticos Elaborar normas e procedimentos técnicos Emitir laudos e pareceres técnicos Elaborar artigos técnico-científicos GERIR RESÍDUOS Coletar amostras Classificar resíduos Quantificar resíduos Analisar resíduos Levantar alternativas de destinação Levantar custos de destinação Acompanhar cadeia de custódia IMPLANTAR PROJETOS AMBIENTAIS Selecionar mão-de-obra, equipamentos, materiais e serviços Controlar orçamento Controlar recebimento de materiais e serviços Contratar recursos humanos Coordenar equipe Capacitar equipe Monitorar resultados das ações do projeto Gerenciar ações institucionais Acompanhar fiscalização IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS DE REMEDIAÇÃO/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Identificar aspectos e impactos (passivos ambientais) de atividades realizadas no Município Quantificar e qualificar impactos Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados no Município Propor soluções técnicas, analisar e dar parecer sobre a aprovação de projetos em áreas em que incidam limitações ambientais PRESTAR CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA Atender cidadãos Realizar visitas técnicas Realizar avaliações ambientais Fiscalizar questões hidráulicas e ambientais de obras Participar de auditorias ambientais Promover, orientar e coordenar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais com o desenvolvimento da comunidade REGULARIZAR/LICENCIAR EMPREENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS Abrir processos de licenciamento ambiental junto ao órgão competente Orientar e elaborar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental Analisar estudos ambientais e emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos Acompanhar a vigência das licenças e autorizações Desenvolver outras atividades correlatas DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Treinar professores em educação ambiental Organizar oficinas, cursos e palestras Desenvolver projeto para manejo de lixo doméstico, industrial e hospitalar Organizar atividades sobre higiene, educação sanitária e degradação ambiental Desenvolver atividades de integração do homem com a natureza Organizar atividades de reciclagem de materiais Prestar informações sobre conservação de recursos naturais Desenvolver projetos de reaproveitamento de água servida Divulgar informações sobre qualidade da água de abastecimento Elaborar materiais de divulgação de educação ambiental Elaborar projetos de educação ambiental para área rural Orientar junto a sociedade trabalhos de manejo, preservação e conservação Orientar ecoturismo para educação ambiental PRESTAR ASSISTÊNCIA À REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS Elaborar e analisar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental Emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos Acompanhar a vigência das licenças e autorizações E demais atividades correlatas à função |
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INFORMAÇÕES DO CARGO |
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TÍTULO DO CARGO |
CBO |
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Eletricista (em extinção) |
9511-05 |
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Funções |
Escolaridade |
Carga Horária |
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Ensino Fundamental incompleto |
40 horas semanais |
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Conhecimentos |
Outros Requisitos |
Elaborado em: |
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
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Responsabilidades por |
Comportamentos |
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Bens patrimoniais Cumprimento de prazos Guarda de informações |
Atitude proativa Comprometimento Orientação ao cliente interno e usuário Conhecimentos profissionais Cordialidade Relacionamento interpessoal |
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Condições Gerais de trabalho |
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Trabalham em horários diurnos e, eventualmente, noturnos. Em ambientes internos ou externos. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Executar serviços gerais de implantação, reparos e manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica e equipamentos, nos prédios e logradouros públicos municipais. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
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Interpretar projetos, desenhos e esboços para execução dos serviços; Realizar corte, dobradura e instalação de condutores e isolantes e fiações; Revisar ponto de energia em aberto em diversos logradouros e prédios públicos; Realizar ligações provisórias em locais determinados pela chefia imediata, sempre zelando pela segurança do público usuário do espaço que será utilizado; Revisar, trimestralmente, conforme calendário determinado pela chefia imediata, os locais onde há grande concentração de pontos elétricos. Instalar e trocar tomadas; Instalar e trocar reatores e lâmpadas em prédios públicos; Instalar ventiladores; Identificar defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes; Realizar leitura e análise de projetos para execução dos mesmos; Demais atividades correlatas à função. |
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Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
FAMÍLIA OCUPACIONAL, GRUPO, CARGO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO DE ENTRADA
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Família Ocupacional |
Grupo |
Cargo |
Carga horária semanal |
Carga horária mensal |
Salário Base de entrada |
|
(...) |
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|
|
Gestão |
|
|
|
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Operações II |
Eletricista (em extinção) |
40 |
200 |
R$ 1.221,45 |
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(...).” |
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de cargos provimento efetivo de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda Municipal, constante do Anexo VIII - Enquadramento de Cargos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Com a alteração do quantitativo de que trata o caput, o Anexo VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII - ENQUADRAMENTO CARGOS
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CARGOS PLANOS ANTERIORES |
NOVOS CARGOS |
Nº DE CARGOS |
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Advogado |
Procurador Municipal |
09 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
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Farmacêutico-Bioquímico |
Farmacêutico-Bioquímico |
16 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Fonoaudiólogo |
Fonoaudiólogo |
04 |
|
Fisioterapeuta |
Fisioterapeuta |
09 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Médico Clínico |
Médico Clínico |
06 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Pedagogo |
Pedagogo |
62 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
|
Procurador da Fazenda (em extinção) |
02 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Agente de Saúde / Auxiliar de Enfermagem (30 horas semanais) / Auxiliar de Enfermagem (40 horas semanais) / Auxiliar de Saúde. |
Técnico em Enfermagem 40 horas |
20 |
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(...) |
(...) |
(...).” |
Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:16DD643B