ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.825, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

FAMÍLIAS OCUPACIONAIS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E CARGA HORÁRIA

 

Família Ocupacional

Grupo

Cargo

Carga horária semanal

Carga horária mensal

(...)

 

 

 

 

Gestão

 

 

 

 

Operações II

Eletricista (em extinção)

40

200

 

 

 

(...).”

 

Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as disposições relativas ao cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, e ao cargo de Eletricista que será extinto por vacância.

 

Parágrafo único. Com a alteração de que trata o caput, passam a constar do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações dos cargos citados:

 

INFORMAÇÕES DO CARGO

TÍTULO DO CARGO

CBO

Engenheiro Ambiental

2140-05

Funções

Escolaridade

Carga Horária

 

Bacharel em Engenharia Ambiental

30 horas semanais

Conhecimentos

Outros Requisitos

Elaborado em:

Legislação do Município de Lagoa Santa

Estatuto do servidor

Informática

AutoCAD

Sistemas de tratamento físico-químico e biológico de águas residuárias urbanas e industriais

Hidrologia e Sistemas de Drenagem de Água

Sistemas de Abastecimento de Água

Acondicionamento, coleta, transporte e tratamento de Resíduos Sólidos

Fundamentos de Controle de Poluição Ambiental

Processos de produção de indústrias (químicas, metalúrgicas, mecânicas, de alimentos, de bebidas e etc.)

Cálculo e estatística

Escalas de leitura de mapas

Políticas públicas de infraestrutura

Gerenciamento e gestão ambiental

Noções de cartografia

Noções de sensoriamento remoto e geoprocessamento

Noções de geotécnica

Conservação de solo e água

Climatologia

Noções de limnologia

Qualidade de águas

Saneamento básico

Ciclagem de nutrientes

Noções de análise social e econômica de projetos

Impactos ambientais de obras civis de infraestrutura

Noções de sistemas e obras hidráulicas

Noções de obras

Noções de obras de normalização e regularização (drenagem, derrocamento)

A regulamentação das atividades antrópicas à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal

Os recursos água, solo e ar e as legislações ambientais pertinentes

Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal e alterações

Lei nº 6.938/81 – Política

Nacional do Meio Ambiente e alterações

Lei nº 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos e alterações

Lei nº 9.605/98 – Crimes Ambientais e alterações

Lei nº 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e alterações

Decreto Federal nº 6.660/2008 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006

Decreto Federal nº 4.339/2002 - Política Nacional da Biodiversidade e alterações

Lei Complementar nº140/2011 e alterações

Legislação relativa ao Licenciamento Ambiental nos níveis federal, estadual e municipal

Demais normas relativas ao meio ambiente

Registro em Conselho Profissional

Carteira Nacional de Habilitação B

 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Responsabilidades por

Comportamentos

Bens Patrimoniais

Cumprimento de Prazos

Guarda de Informações

Comprometimento

Trabalho em Equipe

Cordialidade

Atitude Proativa

Conhecimento Profissional

Relacionamento Interpessoal

Condições Gerais de trabalho

Trabalham em período diurno, em ambiente interno e externo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Orientam, elaboram, coordenam e gerenciam projetos e a execução especializada de atividades relacionadas a avaliação e mitigação de impactos ambientais negativos aos meios físico e biótico. Coordenam os processos de licenciamento ambiental de atividades realizadas pelo Município. Analisam estudos e emitem pareceres. Executam demais atividades inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Executar as atividades que lhe forem atribuídas para o pleno desenvolvimento do trabalho na Prefeitura.

ELABORAR PROJETOS AMBIENTAIS

Levantar dados

Definir objetivos

Estudar alternativas

Definir plano de ação

Elaborar orçamento

Especificar equipamentos e materiais

Definir prioridades

Definir metodologias de execução

Realizar investigação de campo

Definir organograma

Elaborar cronograma

Definir escopo

Assinar projetos

ELABORAR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA

Elaborar relatórios de atividade

Elaborar projetos

Elaborar estudos estatísticos

Elaborar normas e procedimentos técnicos

Emitir laudos e pareceres técnicos

Elaborar artigos técnico-científicos

GERIR RESÍDUOS

Coletar amostras

Classificar resíduos

Quantificar resíduos

Analisar resíduos

Levantar alternativas de destinação

Levantar custos de destinação

Acompanhar cadeia de custódia

IMPLANTAR PROJETOS AMBIENTAIS

Selecionar mão-de-obra, equipamentos, materiais e serviços

Controlar orçamento

Controlar recebimento de materiais e serviços

Contratar recursos humanos

Coordenar equipe

Capacitar equipe

Monitorar resultados das ações do projeto

Gerenciar ações institucionais

Acompanhar fiscalização

IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS DE REMEDIAÇÃO/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Identificar aspectos e impactos (passivos ambientais) de atividades realizadas no Município

Quantificar e qualificar impactos

Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados no Município

Propor soluções técnicas, analisar e dar parecer sobre a aprovação de projetos em áreas em que incidam limitações ambientais

PRESTAR CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA

Atender cidadãos

Realizar visitas técnicas

Realizar avaliações ambientais

Fiscalizar questões hidráulicas e ambientais de obras

Participar de auditorias ambientais

Promover, orientar e coordenar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais com o desenvolvimento da comunidade

REGULARIZAR/LICENCIAR EMPREENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Abrir processos de licenciamento ambiental junto ao órgão competente

Orientar e elaborar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental

Analisar estudos ambientais e emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental

Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento

Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos

Acompanhar a vigência das licenças e autorizações

Desenvolver outras atividades correlatas

DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Treinar professores em educação ambiental

Organizar oficinas, cursos e palestras

Desenvolver projeto para manejo de lixo doméstico, industrial e hospitalar

Organizar atividades sobre higiene, educação sanitária e degradação ambiental

Desenvolver atividades de integração do homem com a natureza

Organizar atividades de reciclagem de materiais

Prestar informações sobre conservação de recursos naturais

Desenvolver projetos de reaproveitamento de água servida

Divulgar informações sobre qualidade da água de abastecimento

Elaborar materiais de divulgação de educação ambiental

Elaborar projetos de educação ambiental para área rural

Orientar junto a sociedade trabalhos de manejo, preservação e conservação

Orientar ecoturismo para educação ambiental

PRESTAR ASSISTÊNCIA À REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Elaborar e analisar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental

Emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental

Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento

Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos

Acompanhar a vigência das licenças e autorizações

E demais atividades correlatas à função

 

INFORMAÇÕES DO CARGO

TÍTULO DO CARGO

CBO

Eletricista (em extinção)

9511-05

Funções

Escolaridade

Carga Horária

 

Ensino Fundamental incompleto

40 horas semanais

Conhecimentos

Outros Requisitos

Elaborado em:

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Responsabilidades por

Comportamentos

Bens patrimoniais

Cumprimento de prazos

Guarda de informações

Atitude proativa

Comprometimento

Orientação ao cliente interno e usuário

Conhecimentos profissionais

Cordialidade

Relacionamento interpessoal

Condições Gerais de trabalho

Trabalham em horários diurnos e, eventualmente, noturnos. Em ambientes internos ou externos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar serviços gerais de implantação, reparos e manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica e equipamentos, nos prédios e logradouros públicos municipais.

DESCRIÇÃO DETALHADA

Interpretar projetos, desenhos e esboços para execução dos serviços;

Realizar corte, dobradura e instalação de condutores e isolantes e fiações;

Revisar ponto de energia em aberto em diversos logradouros e prédios públicos;

Realizar ligações provisórias em locais determinados pela chefia imediata, sempre zelando pela segurança

do público usuário do espaço que será utilizado;

Revisar, trimestralmente, conforme calendário determinado pela chefia imediata, os locais onde há

grande concentração de pontos elétricos.

Instalar e trocar tomadas;

Instalar e trocar reatores e lâmpadas em prédios públicos;

Instalar ventiladores;

Identificar defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes;

Realizar leitura e análise de projetos para execução dos mesmos;

Demais atividades correlatas à função.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

FAMÍLIA OCUPACIONAL, GRUPO, CARGO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO DE ENTRADA

 

Família Ocupacional

Grupo

Cargo

Carga horária semanal

Carga horária mensal

Salário Base de entrada

(...)

 

 

 

 

 

 

Gestão

 

 

 

 

 

Operações II

Eletricista (em extinção)

40

200

R$ 1.221,45

 

 

 

 

(...).”

 

Art. 4º Fica alterado o quantitativo de cargos provimento efetivo de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda Municipal, constante do Anexo VIII - Enquadramento de Cargos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

 

Parágrafo único. Com a alteração do quantitativo de que trata o caput, o Anexo VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO VIII - ENQUADRAMENTO CARGOS

 

CARGOS PLANOS ANTERIORES

NOVOS CARGOS

Nº DE CARGOS

Advogado

Procurador Municipal

09

(...)

(...)

(...)

Farmacêutico-Bioquímico

Farmacêutico-Bioquímico

16

(...)

(...)

(...)

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

04

Fisioterapeuta

Fisioterapeuta

09

(...)

(...)

(...)

Médico Clínico

Médico Clínico

06

(...)

(...)

(...)

Pedagogo

Pedagogo

62

(...)

(...)

(...)

 

Procurador da Fazenda (em extinção)

02

(...)

(...)

(...)

Agente de Saúde / Auxiliar de Enfermagem (30 horas semanais) / Auxiliar de Enfermagem (40 horas semanais) / Auxiliar de Saúde.

Técnico em Enfermagem 40 horas

20

(...)

(...)

(...).”

 

Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, permanecem inalteradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:16DD643B