ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 776/2017

LEI Nº 0776/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017.

 

"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de um lote de terreno com 240mtrs2 para construção moradia, sendo o lote 02 da quadra 05, localizado na Rua Vereador Luiz Vieira da Costa, Conjunto Habitacional Vereador Luiz Batista da Costa, nesta cidade, em partes iguais, às pessoas naturais de Bom Repouso, Sr. Gilson Henrique da Silva dos Santos, portador do CPF/MF nº 115.520.446-88 e Jenisia de Carvalho, portadora do CPF/MF nº 116.044.516-88.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de um lote de terreno com 222mtrs2 para construção moradia, sendo o lote 01 da quadra 05, localizado na Rua Vereador Luiz Vieira da Costa, Conjunto Habitacional Vereador Luiz Batista da Costa, nesta cidade, à pessoa natural de Bom Repouso, Sra. Ines Maria da Silva Rosario, portadora do CPF/MF nº 948.964.376-91.

 

Art. 3º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será concedida por prazo inderminado.

 

Parágrafo único. Caso o cessionário venha a falecer a presente cessão de uso ficará automaticamente rescindida.

 

Art. 4º. Fica o cessionário obrigado a utilizar o referido imóvel apenas para fins de moradia.

 

Art. 5º. As demais condições da presente cessão de uso serão estipuladas no respectivo Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:16E9D819