ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2021, com fundamento no fulcro nos arts. 25, caput e 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, objeto: Contratação de prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a Distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a favor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, com base em valores definidos e homologados nos termos legais, inclusive no que diz respeito à política tarifária para o setor, pelo período de 60 (sessenta) meses. Data 16/07/2021.
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:170960CA