ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5562/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N. 5.542/2014, PARA A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, NA DOTAÇÃO N. 02.06.05.08.244.0001.2039 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elementos de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Os elementos de despesas serão utilizados para pagamento de pessoal efetivo do quadro técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recurso do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 6º-E, da Lei Nacional n. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade |
05 |
Convênios com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2039 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento de Despesa |
3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
200.000,00 |
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3190.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
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3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
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4490.49.00 |
Auxílio Transporte |
4.000,00 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade |
05 |
Convênios com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2040 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Elemento de Despesa |
3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
114.800,00 |
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3190.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
4.400,00 |
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3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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4490.49.00 |
Auxílio Transporte |
4.000,00 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade |
05 |
Convênios com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2041 |
MANUTENÇÃO GERAL PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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Elemento de Despesa |
3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
100.000,00 |
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3190.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
4.800,00 |
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3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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4490.49.00 |
Auxílio Transporte |
4.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado o recurso decorrente da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subunidade |
05 |
Convênios com a União |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
1030 |
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA RESTAURANTE POPULAR |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRIL DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ FARIA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:170FA8AC