ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Esportes de Leopoldina.
Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes de Leopoldina é o instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Esportes de Leopoldina utilizará a sigla FMEL e seguirá as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 3º O Fundo Municipal de Esportes será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, no que tange à sua coordenação e execução.
§1º Todos os atos, atividades e projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes deverão ser submetidos à fiscalização, deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Esportes.
§2º O Conselho Municipal de Esportes poderá este sugerir alterações pertinentes e indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Art. 4º É assegurada ao Fundo Municipal de Esportes a autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se:
I – a dar publicidade às ações e controles do Fundo;
II – a prestar contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 6º São receitas do Fundo Municipal do Esporte aqueles provenientes:
I – de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II – de recursos oriundos da União, dos Estados, do Município;
III - de organismo nacionais e internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer;
IV – de doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
V – de receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
VI – de recursos específicos do esporte, como aqueles do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS e outros;
VII – de contribuições materiais ou de outras origens.
Art. 7º O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Leopoldina, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, caso necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1715D2FC