ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.087, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2025.

 

Art. 2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Municipal n° 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2025.

 

Art. 3°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2025.

 

Art. 4°. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727, de 2009.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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