ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE - LEI Nº 1.882/2026

LEI Nº 1.882/2026

 

Institui o Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Autista e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mar de Espanha, o Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Autista, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado do mês de abril.

Parágrafo único. A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Mar de Espanha.

Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Autista tem como uma de suas finalidades incentivar a mobilização comunitária em defesa da inclusão, da acessibilidade, do respeito à diversidade e da garantia dos direitos das pessoas autistas.

§ 1º A mobilização poderá ocorrer por meio de caminhadas de conscientização, encontros comunitários, rodas de conversa, campanhas educativas, atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas inclusivas, entre outras iniciativas promovidas pela sociedade civil.

§ 2º As atividades alusivas à data têm como objetivo promover a participação e o protagonismo das pessoas autistas, respeitando suas necessidades individuais, formas de comunicação, autonomia e condições de acessibilidade.

Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Autista tem como objetivos:

I – promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), suas características e a diversidade de manifestações do espectro;

II – valorizar as pessoas autistas, reconhecendo sua dignidade, individualidade, autonomia, potencialidades e direitos;

III – combater o preconceito, a discriminação e as barreiras que dificultam a participação plena das pessoas autistas na sociedade;

IV – incentivar o respeito à neurodiversidade e a construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível;

V – promover a divulgação de informações sobre os direitos das pessoas autistas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

VI – estimular o diálogo e a participação das pessoas autistas, de suas famílias, de profissionais, de instituições e da comunidade;

VII – incentivar a inclusão das pessoas autistas nos diferentes espaços de convivência social, educacional, cultural e comunitária;

VIII – reconhecer a importância das famílias, dos cuidadores e dos profissionais que contribuem para o bem-estar, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas autistas.

Art. 4º As iniciativas alusivas ao Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Autista poderão ser organizadas por pessoas autistas, familiares, grupos de mães atípicas, associações, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais interessados, individualmente ou em colaboração voluntária.

§ 1º As atividades poderão contar com a colaboração de instituições públicas e privadas, respeitada a autonomia dos grupos e entidades responsáveis por sua organização.

§ 2º A participação das pessoas autistas será incentivada na concepção e realização das atividades, consideradas suas diferentes necessidades de apoio e formas de expressão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha - MG, 10 de novembro de 2026.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:172018B5