ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 3102/2011 LEI MUNICIPAL 2686/2011

TERMO DE CONVÊNIO Nº 3.103/11 – LEI MUNICIPAL Nº 2.686/11

 

Que celebram entre si o Município de Perdões – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.244.343/0001-67 e o Município de Cana Verde – MG neste ato, representados pelos Prefeitos Municipais, Senhores HAMILTON RESENDE FILHO e ANTÔNIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO respectivamente, para firmar permuta de servidor público municipal do quadro de cargo efetivo. O presente convênio se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

As partes objetivam com o presente convênio fazer permuta das seguintes servidoras públicas municipais:

 

I – Srª. Patrícia Carla Garcia de Oliveira, professora da Escola Municipal Waldivino José Freire, originária do Município de Cana Verde, e a Srª. Helenice Rosângela Cardoso Silva, professora da Escola Municipal José Norberto de Andrade, originária do Município de Perdões, e

 

II – Srª. Cláudia de Fátima Casarino Santos, professora da Escola Municipal Waldivino José Freire, originária do Município de Cana Verde, e a Srª. Márcia de Morais Garcia Belarmino, professora da Escola Municipal Igor Cândido Vieira, originária do Município de Perdões – MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho das servidoras municipais permutados será a mesma estabelecida para o cargo do concurso público no respectivo município de origem.

 

CLÁUSULA TERCERIRA: DA REMUNERAÇÃO

Os servidores permutados continuarão recebendo seus vencimentos através do Município de origem, sem nenhum prejuízo salarial.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO

A obrigação do fornecimento do vale transporte, quando necessário, deverá ser satisfeita pelo Município no qual a servidora permutada estiver atuando.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO.

A vigência do presente convênio será por dois (02) anos, e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo assinado entre as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA RENÚNCIA E EXTINÇÃO

O presente convênio poderá ser desfeito mediante manifestação expressa dos Municípios conveniados, ou ainda, pela manifestação de qualquer um dos servidores  permutados.

E para validade do termo de convênio, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas (02) testemunhas.

 

Perdões, 28 de fevereiro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal de Perdões

 

ANTÔNIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO

Prefeito Municipal de Cana Verde

 

Testemunhas:

 

01 – Nome:  ______________________________

CPF - ________________________

02 – Nome: ______________________________

CPF - ________________________


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:172FDB3E