ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O art. 4º da Lei Complementar n. 11/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
VI - faixas marginais aos cursos d'água, lagoas e banhados, contadas a partir da borda da calha do leito regular, salvo maiores exigências da legislação estadual e/ou federal, na largura de:
a-) 30m (trinta metros) para curso de água de até 10 metros;
b-) 50m (cinquenta metros) para os cursos d’água de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c-) 100m (cem metros) para os cursos d’água de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
d-) 200m (duzentos metros) para os cursos d’água de 200m (duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura;
e-) 500m (quinhentos metros) para os cursos d’água de mais de 600m (seiscentos metros)”;
VI-A Faixas marginais nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa de proteção, com largura mínima de 30m (trinta metros), em zonas urbanas salvo maiores exigências da legislação estadual e/ou federal;”
Art. 2º O art. 5º passará a vigorar com retificação na numeração dos incisos e com nova redação:
“Art. 5º (…)
I- mínimo de 20% (vinte por cento) da área total do loteamento destinada ao sistema de circulação;
II- mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do loteamento destinada à implantação de áreas institucionais, sendo exigida área mínima de 400m² (quatrocentos metros quadrados);
III- mínimo de 10% (dez por cento) da área total do loteamento destinada a espaços livres de uso público, excluídas as Áreas de Preservação Permanente (APP);
IV- os lotes, ainda que resultantes de retificações de área, terão área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez metros), observadas as exceções previstas no Plano Diretor Municipal.
V- reserva de área de preservação permanente, em faixa marginal de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, cuja largura mínima, salvo maiores exigências em legislação específica, será:
a-) de 30,00m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10,00m (dez metros) de largura;
b-) de 50,00m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00m (dez metros) a 50,00m (cinquenta metros) de largura;
c-) de 30,00m (trinta metros) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
d-) de 50,00m (cinquenta metros) nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
VI- reserva de área no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa de proteção, com largura mínima de:
a) 30m (trinta metros), em zonas urbanas;
VII- reserva de área de preservação permanente, caracterizada pelas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento), na linha de maior declive.
VIII- as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarem-se com a topografia local.
§ 1º As áreas verdes poderão fazer divisas com lotes desde que estejam localizadas no interior de quadras.
§2º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e similares.
§3º A critério da Administração, em parecer técnico fundamentado, a área institucional poderá, após autorização legislativa, ser substituída por obras ou equipamentos comunitários, em locais a serem indicados pela Administração, devendo-se utilizar o mesmo critério de avaliação previsto no §1º do art. 24 desta lei.
§4º As áreas de preservação permanente não poderão fazer divisa com lotes, devendo ser implantado sistema viário entre estas áreas e os lotes.
§5º As áreas averbadas como Reserva Legal poderão ser computadas no cálculo de áreas verdes quando inseridas em loteamentos urbanos”.
Art. 3º O parágrafo único do art. 7º será suprimido e o caput passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para os novos loteamentos o loteador deverá executar toda a infraestrutura mínima exigida no art. 22 desta lei até o acesso principal do novo empreendimento”.
Art. 4º O art. 8º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao órgão competente do Município de Guaxupé as definições de diretrizes para o uso do solo, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamentos comunitários, apresentando, para esse fim, requerimento em nome do proprietário da área a ser loteada, certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis e, no mínimo, duas vias da planta do imóvel, em escala legível em cópia heliográfica ou de impressora, elaborada por responsável técnico habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, que deverão obedecer às normas técnicas brasileiras e conter, pelo menos:
(...)”
Art. 5º O art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (…)
(…)
III- Título de propriedade devidamente registrado e atualizado.
(…)
XVII - 3 (três) vias do projeto de arborização das vias públicas, áreas verdes e institucionais, devendo conter uma árvore por lote ou uma árvore a cada 12 metros inclusive nas áreas institucionais e áreas de lazer acompanhado do respectivo memorial descritivo , memorial de cálculo e cronograma de execução, ainda, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA;
XVIII- 3 (três) vias de projeto de recomposição de Área de Preservação Permanente quando esta estiver contida no loteamento apresentando o mapeamento da área, juntamente com cronograma de recomposição e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA;
(…)”
Art. 6º O art. 15 passará a vigorar com retificação na numeração dos incisos e com nova redação:
“Art. 15. Para aprovação do Projeto de Desmembramento os interessados deverão apresentar:
Requerimento Padrão pleiteando aprovação do projeto;
Título de Propriedade devidamente registrado e atualizado;
3 (três) vias do projeto urbanístico em escala legível;
Memorial descritivo;
a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
a indicação do tipo de uso predominante no local;
a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)”.
Art. 7º O art. 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (…)
II- Título de Propriedade devidamente registrado e atualizado;
(…)”
Art. 8º O art. 22 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. (…)
XI - da arborização, ou seja, uma árvore por lote ou uma árvore a cada 12,00m (doze metros), inclusive nas áreas institucionais e áreas de lazer, sendo que as árvores em casa lote deverão constar no projeto, porém serão plantadas na execução da construção imobiliária, ficando a cargo do proprietário do terreno, enquanto o responsável pelo loteamento deverá executar o plantio das áreas verdes e praças;
XI-A a recomposição das Área de Preservação Permanente – APP, conforme cronograma aprovado junto ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA ou órgão ambiental competente;
(…)”
Art. 9º O art. 24, passa a vigorar acrescido do § 2º , numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 24. (…)
(…)
§1º A garantia prevista em imóveis será apresentada juntamente com laudo de avaliação elaborado por profissionais gabaritados, submetido à análise e concordância pelo Município, juntamente com o cronograma físico-financeiro de execução da infraestrutura.
§2º A área caucionada de que trata o inciso I não poderá ser inferior a 10% do total da área loteada”.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de fevereiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:17315988