ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
Divisão de Licitações
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE PORTARIA Nº 19.320/2022
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
- Considerando que neste sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
- considerando o resultado do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, homologado pelo Decreto nº 10.590/2018, de 09/11/2018;
- considerando a Portaria nº 19.320/2022, de 24/01/2022, que nomeou Emerson Cláudio de Almeida para o cargo de Bombeiro Hidráulico, e consequentemente, o Termo de Posse do mesmo;
- considerando o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a Portaria nº 19.311/2022, de 25/01/2022, que nomeou Emerson Cláudio de Almeida, aprovado no Concurso Público Municipal nº 001/2018, para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico, classificado no 9º lugar, com inscrição nº 02314416.
Art. 2º – Revogar também, o Termo de Posse expedido no dia 25/01/2022 do candidato citado acima.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de janeiro de 2022.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretária Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rolando Silva Coelho
Código Identificador:1742F575