ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.252, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 14.161,00 (Quatorze mil cento e sessenta e um reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente à contratação de advogado para a Procuradoria Geral do Município, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 03 04 122 0001 2.003 - Manutenção das Atividades da Procuradoria – 3190 04 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 14.161,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:
02 03 28 846 0000 0.004 3190 91 – Pagamento de Precatório Sentença Judicial – Procuradoria - R$ 14.161,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1745AC9C