ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 888/2020
LEI Nº 888/2020
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.855,86 para Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2020, Crédito Especial no valor R$ 11.855,86 na seguinte dotação orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01- Serviço de Cultura
13 - Cultura
122.0001.2.009 – Manutenção das Atividades Serv. cultura
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............R$ 11.855,86
FONTE DE RECURSO: 162
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do referido crédito, será utilizado os recursos provenientes excesso de arrecadação, referente a Lei Federal 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor Cultura a serem adotadas durante o estado de calamidade pública – Lei Aldir Blanc.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 18 de novembro 2020
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:174883B7