ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.006 ESCRITURA DE TERRENO

DE 15.09.2011.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

 Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, do quarteirão 33 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 297,00 M2 - (duzentos e noventa e sete metros quadrados), sito à Rua Tobias Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias Silva, com 11,00 m; pela direita com Jorge Francisco Campos, com 27,00 m; pela esquerda com Antônio Heitor de Araújo, com 27,00 m; e pelos fundos com Geraldo Emilson Sivirino, com 11,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 263, de propriedade do ora requerente.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a ILDA ROSA MACHADO, BRASILEIRA, VIÚVA, inscritA no CPF/Mf SOB O N° 037.964.716-84 E PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MG – 14.886.951 - SSP/MG, residente e domiciliadA à Rua pADRE bATISTA, 378, em Estrela do Indaiá – MG.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°. 1.797/2007, de 28/02/2007.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de setembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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