ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.507, DE 04.04.2023
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais da Câmara Municipal, APROVA, e eu seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:
I - 02 (dois) Representantes do Gabinete do Prefeito;
II - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;
III - 02 (dois) Representantes do Comércio;
IV - 02 (dois) Representantes da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião.
§ 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões ordinárias bimestrais do COMTUR além das extraordinárias que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto.
§ 4º. Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez.
§ 5º. As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.
§ 6º. Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 8º. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante.
§ 9º. O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal De Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:175B662D