ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 760/2022
"Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição e instalação de parques infantis (Playground) em Catas Altas e no distrito do Morro D’Agua Quente e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para aquisição e instalação de parques infantis (Playground) em Catas Altas e no distrito do Morro D’Agua Quente.
Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) e terá a seguinte classificação:
02 – Executivo
08 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27 – Desporto e Lazer Saúde
813 – Lazer
8005 – Lazer CEM – Construindo, Equipando e Mantendo
2.054 – Manutenção, Construção e Revitalização de Area de Lazer
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos - 200 – Recursos ordinários de exercícios anteriores
TOTAL ................. R$ 250.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:
SUPERAVIT FINANCEIRO ..... R$ 250.000,00
TOTAL ............................ R$ 250.000,00
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 15 de setembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1775AE61