ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.112, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.

 

Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2020 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:

 

1- Anexo de Riscos Fiscais.

 

1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

2 - Metas Fiscais

 

2.1 - Metas Anuais;

2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;

2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;

2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.

 

Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 4º. O projeto de lei orçamentária para 2020 será elaborado com observância das determinações da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 5. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2020, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.

 

Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2020;

 

Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.

 

Art. 9. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

 

§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.

 

§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;

 

§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

§ 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar dentro da mesma classificação institucional, funcional e programática elementos de despesa mantendo inalterada a origem do rucurso.

 

Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 11. As modificações de que trata o artigo anterior serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

 

Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

 

§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

 

Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2020.

 

§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:

 

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020.

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

 

§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

 

§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;

 

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

 

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.

 

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;

 

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.

 

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

 

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 a 25 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

 

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2018, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

 

I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

 

II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

 

Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

 

I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

 

Art. 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:

 

I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;

 

II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;

 

III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;

 

IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;

 

V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

 

VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

 

VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

 

VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;

 

IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.

 

§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.

 

Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 30 de agosto de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe De Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário De Administração E Finanças

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

LDO: 2020

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

R$ 10.000.000,00

Cumprir Sentenças Judiciais

R$ 10.000.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

R$ 0,00

 

 

Avais e Garantias Concedidas

R$ 0,00

 

 

Assunção de Passivos

R$ 0,00

 

 

Assistências Diversas

R$ 0,00

 

 

Outros Passivos Contingentes

R$ 0,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 10.000.000,00

SUBTOTAL

R$ 10.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

R$ 0,00

 

 

Restituição de Tributos a Maior

R$ 0,00

 

 

Discrepância de Projeções

R$ 0,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

R$ 2.000.000,00

Atender População

R$ 2.000.000,00

SUBTOTAL

R$ 2.000.000,00

SUBTOTAL

R$ 2.000.000,00

TOTAL

R$ 12.000.000,00

TOTAL

R$ 12.000.000,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM

Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Data Emissão: 09/08/2019

Hora Emissão: 09:27

Nota Explicativa:

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS ANUAIS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

% RCL

(b / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

% RCL

(c / RCL)

x 100

Receita Total

766.168.050,00

736.700.048,08

9,729

132,69

864.750.705,00

801.823.589,68

10,220

139,96

877.775.259,00

784.860.519,61

9,676

139,96

Receitas Primárias (I)

622.867.000,00

598.910.576,92

7,909

107,87

791.225.505,00

733.648.751,02

9,351

128,06

799.468.059,00

714.842.335,51

8,812

128,06

Despesa Total

762.168.025,25

732.853.870,43

9,678

132,00

726.367.719,50

673.510.607,06

8,584

117,57

761.413.507,60

680.815.954,98

8,393

117,57

Despesas Primárias (II)

715.278.175,25

687.767.476,20

9,082

123,88

667.505.766,24

618.931.984,13

7,889

108,04

696.914.211,42

623.144.073,03

7,682

108,04

Resultado Primário (III) = (I-II)

(92.411.175,25)

(88.856.899,28)

-1,173

-16,00

123.719.738,76

114.716.766,89

1,462

20,02

102.553.847,58

91.698.262,48

1,130

20,02

Resultado Nominal

33.732.150,83

32.434.760,41

0,428

5,84

939.822,87

871.432,82

0,011

0,15

(35.418.758,38)

(31.669.592,90)

-0,390

0,15

Dívida Pública Consolidada

45.896.457,32

44.131.208,96

0,583

7,95

48.191.280,19

44.684.444,95

0,570

7,80

90.205.632,58

80.657.137,39

0,994

7,80

Dívida Consolidada Líquida

38.796.457,32

37.304.285,88

0,493

6,72

40.736.280,19

37.771.938,46

0,481

6,59

8.071.832,90

7.217.408,90

0,089

6,59

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:20:04.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

673.822.957,38

0,432

134,26

521.678.525,25

0,334

103,95

(152.144.432,13)

(22,58)

Receitas Primárias (I)

649.871.300,38

0,417

129,49

509.971.099,26

0,327

101,61

(139.900.201,12)

(21,53)

Despesa Total

670.977.992,96

0,430

133,70

487.320.825,58

0,312

97,10

(183.657.167,38)

(27,37)

Despesas Primárias (II)

621.063.729,84

0,398

123,75

447.290.546,95

0,287

89,13

(173.773.182,89)

(27,98)

Resultado Primário (III) = (I-II)

28.807.570,54

0,018

5,74

62.680.552,31

0,040

12,49

33.872.981,77

117,58

Resultado Nominal

88.296.089,11

0,057

17,59

75.221.691,43

0,048

14,99

(13.074.397,68)

(14,81)

Dívida Pública Consolidada

69.768.554,23

0,045

13,90

84.356.779,22

0,054

16,81

14.588.224,99

20,91

Dívida Consolidada Líquida

10.214.186,24

0,007

2,04

(494.717.552,53)

-0,317

-98,58

(504.931.738,77)

(4.943,44)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:20:43.

Notas:

Os dados utilizados foram em conformidade com a LDO da União e do estado de Minas Gerais.

Disponiveis no sitio eletronico : https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/2020/tramitacao/proposta-do-poder-executivo

O percentual da RCL foi feito por levantamento histórico do próprio Municipio.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

563.941.550,16

673.822.957,38

19,48

813.194.100,00

20,68

766.168.050,00

(5,78)

864.750.705,00

12,87

877.775.259,00

1,51

Receitas Primárias (I)

524.158.927,78

649.871.300,38

23,98

751.772.100,00

15,68

622.867.000,00

(17,15)

791.225.505,00

27,03

799.468.059,00

1,04

Despesa Total

534.238.122,00

670.977.992,96

25,60

813.194.100,00

21,20

762.168.025,25

(6,27)

726.367.719,50

(4,70)

761.413.507,60

4,82

Despesas Primárias (II)

477.953.478,00

621.063.729,84

29,94

757.360.031,00

21,95

715.278.175,25

(5,56)

667.505.766,24

(6,68)

696.914.211,42

4,41

Resultado Primário (III) = (I-II)

46.205.449,78

28.807.570,54

(37,65)

(5.587.931,00)

(119,40)

(92.411.175,25)

1.553,76

123.719.738,76

(233,88)

102.553.847,58

(17,11)

Resultado Nominal

0,00

88.296.089,11

100,00

(3.704.247,74)

(104,20)

33.732.150,83

(1.010,63)

939.822,87

(97,21)

(35.418.758,38)

(3.868,66)

Dívida Pública Consolidada

107.487,23

69.768.554,23

64.808,69

85.910.126,27

23,14

45.896.457,32

(46,58)

48.191.280,19

5,00

90.205.632,58

87,18

Dívida Consolidada Líquida

(65.847.416,80)

10.214.186,24

(115,51)

7.687.459,91

(24,74)

38.796.457,32

404,67

40.736.280,19

5,00

8.071.832,90

(80,19)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

660.037.190,31

704.144.990,46

6,68

813.194.100,00

15,49

736.700.048,08

(9,41)

801.823.589,68

8,84

784.860.519,61

(2,12)

Receitas Primárias (I)

613.475.609,07

679.115.508,90

10,70

751.772.100,00

10,70

598.910.576,92

(20,33)

733.648.751,02

22,50

714.842.335,51

(2,56)

Despesa Total

625.272.297,99

701.172.002,64

12,14

813.194.100,00

15,98

732.853.870,43

(9,88)

673.510.607,06

(8,10)

680.815.954,98

1,08

Despesas Primárias (II)

559.396.750,65

649.011.597,68

16,02

757.360.031,00

16,69

687.767.476,20

(9,19)

618.931.984,13

(10,01)

623.144.073,03

0,68

Resultado Primário (III) = (I-II)

54.078.858,42

30.103.911,21

(44,33)

(5.587.931,00)

(118,56)

(88.856.899,28)

1.490,16

114.716.766,89

(229,10)

91.698.262,48

(20,07)

Resultado Nominal

0,00

92.269.413,12

100,00

(3.704.247,74)

(104,01)

32.434.760,41

(975,61)

871.432,82

(97,31)

(31.669.592,90)

(3.734,20)

Dívida Pública Consolidada

125.803,05

72.908.139,17

57.854,19

85.910.126,27

17,83

44.131.208,96

(48,63)

44.684.444,95

1,25

80.657.137,39

80,50

Dívida Consolidada Líquida

(77.067.816,62)

10.673.824,62

(113,85)

7.687.459,91

(27,98)

37.304.285,88

385,26

37.771.938,46

1,25

7.217.408,90

(80,89)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:21:15.

Notas:

Os dados utilizados foram em conformidade com a LDO da União e do estado de Minas Gerais.

Disponiveis no sitio eletronico : https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis- rcamentarias/ldo/2020/tramitacao/proposta-do-poder-executivo

O percentual da RCL foi feito por levantamento histórico do próprio Municipio.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Acumulado

336.649.750,26

100,00 %

428.722.033,89

100,00 %

3.965.917,41

100,00 %

TOTAL

336.649.750,26

100,00 %

428.722.033,89

100,00 %

3.965.917,41

100,00 %

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

TOTAL

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:21:43.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (b)

2016 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

2.302,19

5.581,73

3.550,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

2.302,19

5.581,73

3.550,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2018 (d)

2017 (e)

2016 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2018 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2017 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2016 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

11.433,92

9.131,73

3.550,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:22:09.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

91.201.265,54

80.848.209,61

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

11.881.021,97

0,00

Civil

0,00

11.881.021,97

0,00

Ativo

0,00

11.845.739,46

0,00

Inativo

0,00

31.878,34

0,00

Pensionista

0,00

3.404,17

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

14.005.434,39

0,00

Civil

0,00

14.005.434,39

0,00

Ativo

0,00

14.005.434,39

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

44.714.617,61

24.041.430,33

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

103.032,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

44.624.665,61

23.725.169,41

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

89.952,00

213.228,92

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

20.600.191,57

56.806.779,28

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

0,00

91.201.265,54

80.848.209,61

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (VI)

0,00

28.725.007,84

33.801.863,11

Benefícios - Civil

0,00

27.083.583,65

33.646.011,76

Aposentadorias

0,00

21.146.189,94

26.897.941,71

Pensões

0,00

4.133.506,72

4.456.614,24

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

1.803.886,99

2.291.455,81

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

1.641.424,19

155.851,35

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

1.641.424,19

155.851,35

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

0,00

28.725.007,84

33.801.863,11

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)

0,00

62.476.257,70

47.046.346,50

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (IX)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (X)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XII)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XIII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(XIV) = (XII + XIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)

2018

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2019

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2020

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2021

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2022

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2023

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2024

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2025

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2026

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2027

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2028

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2029

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2030

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2031

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2032

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2033

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2034

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2035

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2036

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2037

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2038

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2039

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2040

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2041

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2042

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2043

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2044

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2045

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2046

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2047

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2048

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2049

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2050

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2051

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2052

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2053

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2054

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2055

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2056

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2057

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2058

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2059

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2060

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2061

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2062

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2063

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2064

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2065

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2066

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2067

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2068

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2069

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2070

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2071

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2072

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2073

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2074

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2075

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2076

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2077

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2078

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2079

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2080

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2081

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2082

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2083

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2084

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2085

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2086

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2087

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2088

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2089

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2090

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2091

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

2092

0,00

0,00

0,00

418.189.721,51

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)

2018

51.597.119,40

34.029.268,70

17.567.850,70

435.757.572,21

2019

49.952.469,93

35.957.271,29

13.995.198,64

449.752.770,85

2020

48.201.450,95

38.279.727,92

9.921.723,03

459.674.493,88

2021

46.458.809,42

40.247.764,39

6.211.045,03

465.885.538,91

2022

44.669.870,57

42.599.683,03

2.070.187,54

467.955.726,45

2023

42.878.883,34

44.733.966,39

(1.855.083,05)

466.100.643,40

2024

40.843.233,08

49.440.202,23

(8.596.969,15)

457.503.674,25

2025

38.845.436,38

53.795.811,35

(14.950.374,97)

442.553.299,28

2026

36.831.746,53

58.362.184,36

(21.530.437,83)

421.022.861,45

2027

34.837.004,04

62.710.930,78

(27.873.926,74)

393.148.934,71

2028

32.889.296,69

66.356.768,70

(33.467.472,01)

359.681.462,70

2029

30.973.926,08

69.550.929,36

(38.577.003,28)

321.104.459,42

2030

28.934.301,99

74.766.652,65

(45.832.350,66)

275.272.108,76

2031

26.966.915,70

79.007.247,89

(52.040.332,19)

223.231.776,57

2032

26.703.674,84

81.045.551,05

(54.341.876,21)

168.889.900,36

2033

26.731.460,26

83.075.944,32

(56.344.484,06)

112.545.416,30

2034

26.767.281,62

84.992.341,24

(58.225.059,62)

54.320.356,68

2035

26.748.790,23

87.543.985,63

(60.795.195,40)

(6.474.838,72)

2036

26.651.114,48

91.545.298,20

(64.894.183,72)

(71.369.022,44)

2037

26.672.270,33

93.390.610,89

(66.718.340,56)

(138.087.363,00)

2038

26.662.829,34

95.794.090,05

(69.131.260,71)

(207.218.623,71)

2039

26.705.209,06

97.089.282,82

(70.384.073,76)

(277.602.697,47)

2040

26.804.439,15

97.191.772,38

(70.387.333,23)

(347.990.030,70)

2041

26.753.560,56

99.616.273,74

(72.862.713,18)

(420.852.743,88)

2042

26.713.761,27

101.936.599,91

(75.222.838,64)

(496.075.582,52)

2043

26.722.109,42

103.079.960,18

(76.357.850,76)

(572.433.433,28)

2044

26.754.800,89

104.000.862,43

(77.246.061,54)

(649.679.494,82)

2045

26.798.618,26

104.218.753,07

(77.420.134,81)

(727.099.629,63)

2046

26.808.138,11

104.808.742,35

(78.000.604,24)

(805.100.233,87)

2047

26.769.350,58

105.839.275,16

(79.069.924,58)

(884.170.158,45)

2048

26.807.977,68

106.034.965,47

(79.226.987,79)

(963.397.146,24)

2049

26.848.405,02

106.056.367,19

(79.207.962,17)

(1.042.605.108,41)

2050

26.904.715,11

105.873.747,20

(78.969.032,09)

(1.121.574.140,50)

2051

26.933.109,93

105.106.433,53

(78.173.323,60)

(1.199.747.464,10)

2052

27.015.528,88

104.572.014,87

(77.556.485,99)

(1.277.303.950,09)

2053

27.061.677,18

103.793.479,16

(76.731.801,98)

(1.354.035.752,07)

2054

27.106.935,30

103.389.190,58

(76.282.255,28)

(1.430.318.007,35)

2055

27.112.848,91

102.706.494,64

(75.593.645,73)

(1.505.911.653,08)

2056

27.125.787,00

102.714.877,21

(75.589.090,21)

(1.581.500.743,29)

2057

27.089.636,74

101.907.186,31

(74.817.549,57)

(1.656.318.292,86)

2058

27.101.381,71

101.442.157,59

(74.340.775,88)

(1.730.659.068,74)

2059

27.081.576,66

100.635.022,61

(73.553.445,95)

(1.804.212.514,69)

2060

27.079.721,20

101.019.631,10

(73.939.909,90)

(1.878.152.424,59)

2061

26.995.773,10

100.009.725,50

(73.013.952,40)

(1.951.166.376,99)

2062

26.999.452,52

99.377.186,20

(72.377.733,68)

(2.023.544.110,67)

2063

26.976.766,94

98.216.421,16

(71.239.654,22)

(2.094.783.764,89)

2064

26.984.518,62

97.820.003,52

(70.835.484,90)

(2.165.619.249,79)

2065

26.949.193,52

96.900.400,04

(69.951.206,52)

(2.235.570.456,31)

2066

26.944.009,32

96.988.405,75

(70.044.396,43)

(2.305.614.852,74)

2067

26.867.062,66

96.432.212,80

(69.565.150,14)

(2.375.180.002,88)

2068

26.844.565,82

95.774.062,14

(68.929.496,32)

(2.444.109.499,20)

2069

26.825.016,55

94.673.959,18

(67.848.942,63)

(2.511.958.441,83)

2070

26.838.883,56

94.277.007,87

(67.438.124,31)

(2.579.396.566,14)

2071

26.801.057,33

93.235.852,26

(66.434.794,93)

(2.645.831.361,07)

2072

26.811.848,67

92.620.440,86

(65.808.592,19)

(2.711.639.953,26)

2073

26.802.224,04

91.459.241,73

(64.657.017,69)

(2.776.296.970,95)

2074

26.833.754,14

90.537.864,92

(63.704.110,78)

(2.840.001.081,73)

2075

26.855.168,31

89.454.274,95

(62.599.106,64)

(2.902.600.188,37)

2076

26.888.621,59

88.699.940,43

(61.811.318,84)

(2.964.411.507,21)

2077

26.896.579,15

87.545.816,08

(60.649.236,93)

(3.025.060.744,14)

2078

26.927.805,98

86.543.803,08

(59.615.997,10)

(3.084.676.741,24)

2079

26.945.098,83

85.510.275,88

(58.565.177,05)

(3.143.241.918,29)

2080

26.950.659,23

84.298.267,21

(57.347.607,98)

(3.200.589.526,27)

2081

26.973.640,95

83.288.182,25

(56.314.541,30)

(3.256.904.067,57)

2082

26.983.518,29

82.583.060,67

(55.599.542,38)

(3.312.503.609,95)

2083

26.943.529,91

81.592.532,03

(54.649.002,12)

(3.367.152.612,07)

2084

26.920.822,60

80.562.372,85

(53.641.550,25)

(3.420.794.162,32)

2085

26.899.670,52

79.307.501,92

(52.407.831,40)

(3.473.201.993,72)

2086

26.880.438,53

78.129.794,71

(51.249.356,18)

(3.524.451.349,90)

2087

26.879.667,63

76.827.764,88

(49.948.097,25)

(3.574.399.447,15)

2088

26.867.036,69

75.371.932,31

(48.504.895,62)

(3.622.904.342,77)

2089

26.860.507,81

73.955.942,89

(47.095.435,08)

(3.669.999.777,85)

2090

26.871.643,68

72.695.643,06

(45.823.999,38)

(3.715.823.777,23)

2091

26.881.592,89

71.438.519,72

(44.556.926,83)

(3.760.380.704,06)

2092

26.866.141,89

70.240.453,27

(43.374.311,38)

(3.803.755.015,44)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:22:40.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

IPTU

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção à empresas

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Lei 4.351/2005

ISS

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ISS

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Lei 4.351/2005

ITBI

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Isenção ITBI

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Lei 4.351/2005

TCC

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Taxa de Licença para Execução de Obras

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Lei 4.351/2005

TOTAL

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:09.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Ano de Referência: 2020

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:42.

 

LARISSA RIBEIRO MACHADO

Contadora

CRC 119868/O-9

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2020

 

Conta

Descrição

2017

2018

2019

2020

2021

 

Realizado

Previsto

Previsto

Previsto

Previsto

1.0.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

401.485.418,99

600.039.335,96

743.695.600,00

705.108.700,00

857.820.180,00

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando

1100000000

RECEITA TRIBUTÁRIA

54.191.075,91

78.244.000,00

93.545.000,00

101.690.000,00

98.222.250,00

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando diretamente nas receitas de IPTU, ITBI e as Taxas de Construção e Limpeza no caso das receitas imobiliárias e na receita de ISS no caso da receita mobiliária.

1200000000

RECEITA DE CONTRIBUIÇAO

17.338.858,65

27.136.878,00

28.725.000,00

28.881.200,00

31.990.350,00

Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública.

1300000000

RECEITA PATRIMONIAL

39.004.952,42

5.942.000,00

39.781.000,00

47.091.000,00

49.279.650,00

Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicados no mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos.

1600000000

RECEITAS DE SERVIÇOS

261.486,64

50.000,00

300.000,00

607.000,00

315.000,00

Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.

1700000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

282.446.361,20

432.570.178,80

514.951.500,00

513.786.700,00

608.289.675,00

Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Somando-se ainda as receitas provenientes de convênio firmadas com órgãos do Governo Federal e Estadual pelas secretarias do município.

1900000000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.242.684,17

56.096.279,16

66.393.100,00

13.052.800,00

69.723.255,00

Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, aumento das infações de trânsito, compensações financeiras realizadas pelo IPREM e indenizações e restituições recebidas pelo Município.

2000000000

RECEITA DE CAPITAL

5.670.041,36

77.717.257,00

75.731.500,00

66.178.350,00

79.518.075,00

Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.

7000000000

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

18.373.000,78

45.020.000,00

52.189.000,00

53.063.000,00

56.346.150,00

Aumento na projeção devido ao crescimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.

 

Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 03/09/2019, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Edição nº 2580, página 114.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:178E0460