ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4481 DE 16/06/2016

LEI Nº 4481 DE 16 DE JUNHO DE 2016

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:

 

27.811.0720.3.071.000 Construcao de Quadras Poliesportivas

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4051 Fonte 124

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.817,18 (Duzentos e dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES

 

27.811.0720.3.071.000 Construcao de Quadras Poliesportivas

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4051 Fonte 124

216.817,18

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.452.0504.3.040.000 Construcao do Aterro Sanitario

 

4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 2857 Fonte 124

116.817,18

26.782.0710.3.051.000 Construcao de Mata-burros e Pontes nas

 

Estradas Municipais

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2975 Fonte 124

100.000,00

TOTAL..................................

216.817,18

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:1794BA0C