ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1937/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.1.0003-101 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS E QUADRAS - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.122.0002.2.0017-101 - 3.1.90.04.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - - R$ 41.851,85
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - R$ 18.598,36
2.04.01.12.122.0002.2.0017-101 - 3.1.90.11.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - - - R$ 228.029,76
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - - -- - - - R$ 58.520,00
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,03
2.04.01.12.122.0002.2.0017-101 - 3.1.91.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - - - - - - - R$ 53.000,00
2.04.01.12.361.0002.1.0004-101 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 600.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:1799C101