ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1392/2013 DE 13/11/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1602/2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1392/2013 DE 13/11/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 1392/2013, de 13/11/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Hierarquização das Classes do Quadro Permanente, do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, passando a vigorar conforme quadro abaixo:
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ANEXO II - HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE |
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PADRÃO |
CLASSES |
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“G” |
Diretor de Operação e Manutenção |
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Vencimento equivalente ao valor fixado para os Diretores de departamento |
Diretor |
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Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo. |
Operador de ETE |
Art. 2º - O Anexo IV - Descrição das Classes, do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, passa a vigorar com o seguinte acréscimo de cargos:
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
GRUPO FUNCIONAL: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Cargo: Diretor.
Padrão: Vencimento equivalente ao valor fixado para o Diretor de Departamento.
Atribuições:
Síntese dos Deveres:
Compete ao Diretor exercer a direção da Autarquia e, especialmente:
I – Representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador;
II – Submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, o orçamento anual, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;
III – Enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira patrimonial da Autarquia;
IV – Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
V – Movimentar contas bancárias de arrecadação em assinatura conjunta com o Diretor Adjunto;
VI – Celebrar acordos, contratos e convênios e outros atos administrativos, observadas as normas respaldadas por leis próprias;
VII – Autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços observadas as normas previstas em lei para a realização desse ato;
VIII – Admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro de pessoal permanente, desde que se faça o procedimento administrativo legal;
IX – Praticar os demais atos relativos a administração de pessoal respeitada a legislação pertinente;
X – Determinar a abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades;
XI – Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município.
Atribuições Características:
Requisitos para Provimento: Instrução: Graduação em Engenharia Civil, Engenheiro Sanitarista, engenheiro de Saúde Pública, ou qualquer outro profissional de nível médio ou superior.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Recrutamento: Amplo.
GRUPO FUNCIONAL: GRUPO OPERACIONAL
Cargo: Diretor de Operação e Manutenção.
Padrão: “G”.
Níveis: Inicial a XXIV.
Atribuições:
Síntese dos Deveres:
Compete ao Diretor de Operação e Manutenção:
I – Supervisionar as operações de tratamento de água e elevatórias;
II – Acompanhar a manutenção das instalações do sistema;
III – Supervisionar a manutenção e controle de qualidade da água destinada à população;
IV – Acompanhar os procedimentos de medição de vazão nas estações de tratamento, determinando o volume de água tratada;
V – Supervisionar o controle do estoque de produtos químicos, solicitando a renovação conforme programação;
VI – Acompanhar a medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios;
VII – Acompanhar a execução das atividades de distribuição de água; e
VIII – Executar atividades correlatas.
IX – Acompanhar o cadastramento dos sistemas de água e de esgoto;
X – Supervisionar a execução das ampliações das redes de água e de esgoto;
XI – Supervisionar a execução dos serviços de obras, de ligações, cortes e religações de água e esgoto;
XII – Desenvolver programas visando a execução de melhorias sanitárias, inclusive de habitações;
Atribuições Características:
Requisitos para Provimento: Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Recrutamento: Amplo.
Cargo: Operador de ETE.
Padrão: Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo.
Atribuições:
Síntese dos Deveres:
Operador de estação de tratamento de esgoto e resíduos industriais, Operador de estação de tratamento de resíduos industriais, Operador de estação de tratamento de água e elevatória, Operador de tratamento de água e esgoto.
Atribuições Características:
Monitora o recebimento de resíduos industriais e urbanos, operam fornos de incineração e controlam o processo de tratamento de água e afluentes. Realizam amostragem de resíduos e efluentes, dosam soluções químicas e operam equipamentos eletromecânicos. Documentam dados do processo de tratamento e controlam materiais e produtos utilizados na estação de tratamento de água, efluentes e resíduos industriais. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
Requisitos para Provimento: Instrução: 2º grau completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Recrutamento: Restrito.
Art. 3º - Fica criado no Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, o Anexo V, conforme descrição abaixo:
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ANEXO V - CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
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GRUPO FUNCIONAL |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
N.º CARGOS |
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ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
Diretor |
Vencimento equivalente ao valor fixado para os Diretores de Departamento |
01 |
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GRUPO OPERACIONAL |
Diretor de Operação e Manutenção |
“G- XXIV” |
01 |
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Operador de ETE |
Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo. |
01 |
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Art. 4º - Os demais artigos e anexos da Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, permanecem inalterados.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de abril de 2018.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:179B3A70