ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1347

LEI Nº 1.347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

“ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais.

 

Art. 2º A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Itanhandu, na área descrita no art. 2º, deverá:

 

I - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes,acionando as forças policiais, quando necessário,para coibir a comercialização de produtos ilícitos;

 

II - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:

 

a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;

b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

c) poda de árvores e limpeza de terrenos;

d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;

e) retirada de entulhos;

f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, sinalizações e redutores de velocidade;

 

III - Coibir,com auxílio das forças policiaise nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;

 

IV - identificar e denunciar aos órgãos competentesa realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;

 

V - controlar, através deorientação efiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;

c) fogos de artifício;

d) bebidas alcoólicas.

 

Art. 4ºCaberá à Secretaria da Educação,sempre que considerar necessário, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Professores e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

 

Art. 5º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.

 

Art. 6ºFica autorizado o Executivo Municipal,nos termos da lei, a promover parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.

 

Art. 7ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 26 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

RAPHAEL FERNANDES GUEDES

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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