ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE - TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 074/2026- Inexigibilidade nº 017/2026
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01 | QUADRO-RESUMO DA ADJUDICAÇÃO
Órgão | Prefeitura Municipal de Naque/MG |
Modalidade / fundamento | Credenciamento — inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021) |
Processo / edital | Processo Licitatório nº 074/2026 - Edital nº 036/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 - Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026 |
Objeto | Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da Tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG, atendidos através da Secretaria Municipal de Saúde, a ser custeado com recursos próprios e vinculados. |
Critério de seleção | Seleção a critério de terceiros (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021) |
Valor anual estimado | R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) — item 1, procedimentos laboratoriais da Tabela SUS |
02 | FUNDAMENTO E CONSIDERANDOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso IV, e § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da mesma Lei, e nas normas municipais constantes do Edital nº 036/2026, considerando os atos praticados no Processo Licitatório nº 074/2026,
CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento nº 036/2026 tem por objeto o credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da Tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com recursos próprios e vinculados, tendo o credenciamento caráter aberto durante o período previsto no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que, na Ata de Realização de Credenciamento Eletrônico nº 005/2026, lavrada em 12 de novembro de 2026, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, analisaram os requerimentos e a documentação de habilitação apresentados;
CONSIDERANDO que a interessada LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CAROLINO NEVES LTDA. – EPP, (CNPJ nº 38.518.197/0001-28), e a interessada LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS HASTENREITER LTDA. – ME, unidade de Naque (CNPJ nº 15.651.217/0004-81), atenderam às exigências de habilitação do Edital e foram consideradas HABILITADAS;
CONSIDERANDO o parecer e a manifestação do Controle Interno;
CONSIDERANDO por fim, a regularidade do procedimento,
03 | RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Credenciada | CNPJ – matriz | CNPJ – filial de Naque | Unidade de atendimento | Resultado |
Laboratório de Análises Clínicas Carolino Neves Ltda. – EPP (Laboratório Vila Rica) | 38.518.197/0001-28 | 38.518.197/0022-52 | Rua José Valadares, nº 55, Loja 01, Centro, Naque/MG | HABILITADA |
Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. – ME | 15.651.217/0001-39 | 15.651.217/0004-81 | Avenida José Martins Moraes Júnior, nº 324, Centro, Naque/MG | HABILITADA |
04 | DECLARAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
Diante do exposto, ADJUDICO o objeto do Credenciamento Eletrônico — Edital nº 036/2026, Inexigibilidade nº 017/2026, Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026, Processo Licitatório nº 074/2026, referente ao credenciamento de laboratórios de análises clínicas, às empresas LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CAROLINO NEVES LTDA. – EPP (CNPJ da matriz de Naque nº 38.518.197/0001-28) e LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS HASTENREITER LTDA. – ME (CNPJ da filial de Naque nº 15.651.217/0004-81), nas unidades de atendimento indicadas na seção 03, ao preço da Tabela SUS, conforme as condições do Edital e de seus anexos.
A presente adjudicação não gera direito subjetivo à contratação nem dispensa a homologação do procedimento, que será formalizada em ato próprio.
05 | DETERMINAÇÕES
I – Publique-se este Termo de Adjudicação e dê-se ciência às credenciadas.
II – Após a homologação, adotem-se as providências de formalização da contratação das credenciadas e de continuidade do credenciamento, que permanece aberto até 14/10/2027, nos termos do Edital.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 13 de novembro de 2026
Robson de Sena Moreira
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:17CAC8EB