ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Lei Complementar nº 15, de 2 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina.
O Prefeito do Município de Leopoldina, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova, sanciona e promulga a presente Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 130 da Lei Complementar nº 15, de 2 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 130............................................................................................
Parágrafo único. Excetua-se do previsto neste artigo a gratificação pelo serviço de entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista na forma da lei.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 4 de abril de 2012; 157º da Emancipação Político Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO LUIZ BATISTA LUPATINI
Secretário Municipal de Governo
RICARDO ÁVILA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:17CDCDB2