ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.152 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
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Natureza da Despesa |
Dest.Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
102 |
153 |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- RC.PR |
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Natureza da Despesa |
Dest.Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica |
102 |
226 |
900.000,00 |
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TOTAL |
900.00,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 01 01 122 0001 1.002 CONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA |
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Natureza da Despesa |
Dest.Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100 |
13 |
300.000,00 |
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4490 51 Obras e Instalações |
100 |
14 |
865.000,00 |
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TOTAL |
1.165.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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0101 01 122 0001 2.003 MANUT. C/ HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIV. CÍVICAS |
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Natureza da Despesa |
Dest.Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100 |
17 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 06 01 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE |
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Natureza da Despesa |
Dest.Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100 |
82 |
85.000,00 |
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TOTAL |
85.000,00 |
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Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:17CF2183