ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 717, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada

Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºÉ aprovado o Plano Municipal de Educação – PME de Cachoeira Dourada-MG, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.

Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:

I – metas e estratégias (anexo I);

II – diagnóstico (anexo II).

Art.2º São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII – estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos(as) profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art.3ºAs metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art.4º As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art.5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;

II – Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal da Câmara Municipal;

III – Conselho Municipal de Educação – CME; e

IV – Fórum Municipal de Educação.

§1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada a cada dois anos contados a partir da vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

§4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.

Art.6º O Município promoverá a realização de pelo menos 05 (cinco) conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com outros órgãos relacionados a Educação.

Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 02 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art.7ºO Município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§1º Caberá ao Prefeito Municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§2º As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§3ºO Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

§4ºHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.

§5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado de Minas Gerais e a União incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

Art.8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art.9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art.10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art.11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art.12. A revisão deste PME, quando necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art.13. Revoga-se a Lei nº 938, de 8 de maio de 2006, que aprovou o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Cachoeira Dourada para o período de 2006/2015.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de junho de 2015.

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Presidente

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

1ª Secretária

 

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME, atendendo, no entanto, a 100% da demanda manifesta.

Estratégias:

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado, e o Município, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.3) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

1.4) aderire manter convênios com o Estado de Minas Gerais e/ou União para construção de pré-escola na área urbana, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.5)implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.6) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

1.7) promover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.8) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.9) fomentar o atendimento das populações do campo e educação infantil , por meio da oferta de transporte, do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

1.10) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.15) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

 

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% (cem por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1) pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da lei 13.005/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.2) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental;

2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) alunos(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.5) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação inclusiva;

2.6) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.9) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, garantindo transporte escolar;

2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos(às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais, estaduais e nacionais;

2.12) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

 

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 70% (setenta por cento).

Estratégias:

3.1) apoiar a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o do art. 7o da lei 13.005/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;

3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.4) apoiar e incentivar a manutenção e ampliação de programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.5) incentivar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, disponibilizando transporte quando necessário observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência;

3.6) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos(as) jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.7) incentivar a promoção da busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.8) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.9) apoiar o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos(as) alunos(as);

3.10) estimular o desenvolvimento de formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.11) contribuir na implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.12) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

 

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) realizar a manutenção das salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas;

4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos(as) professores da educação básica com os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação;

4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.14) institucionalizar até o segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

 

Meta 5:alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) aplicar periodicamente por meio de instrumentos de avaliação específicos da União e Estado para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo, de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos;

5.6) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização;

5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, quando houver no município, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas;

5.8) implantar na rede municipal de Cachoeira Dourada até o início do terceiro ano de vigência deste PME 2 (dois) professores alfabetizadores do 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) ano das séries iniciais com vistas ao pleno atendimento dos direitos de aprendizagem previstos para cada ano de escolaridade;

5.9) garantir que até o início de 2017 que nas salas que recebam alunos com deficiência, cujas limitações sejam devidamente comprovadas com autos e laudos competentes, e por meio de relatório de avaliação de intervenção educacional, tenham pelo menos mais 1 (um) professor de apoio com formação pedagógica, além do professor regente;

5.10) garantir a redução proporcional do número de alunos em sala de ensino regular de alfabetização, que tenha comprovadamente alunos com deficiência, na forma da Lei.

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 70% (setenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 20% (vinte por cento) por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas na área urbana com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.

6.3) aderir, em regime de colaboração, a programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e Centro Municipal de Cultura;

6.5) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6) atender a população do campo por meio de oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais, e assegurando o transporte quando necessário;

6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

6,1

6,3

6,6

6,8

Anos finais do ensino fundamental

5,5

5,7

6,0

6,2

 

Estratégias:

7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuaçãointerfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2) estimular processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos(as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.3) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, com recursos próprios e/ou conveniados com a União e/ou o Estado de Minas Gerais;

7.4) apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.5) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem;

7.6) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, do Estado, e do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos(as) alunos(as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.7) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.8) garantir transporte gratuito para todos(as) os(as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.9) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno(a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.10) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência de recursos à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.11) ampliar programas com apoio da União e Estado e aprofundar ações de atendimento ao(à) aluno(a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.12) assegurar, com recursos próprios e/ou conveniados com a União e/ou o Estado de Minas Gerais, a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.13) institucionalizar, manter e aderir, em regime de colaboração, a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.14) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.15) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da SEMEC;

7.16) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.17) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.18) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.19) consolidar a educação escolar da população do campo e itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação inclusiva;

7.20) desenvolver currículos e propostas pedagógicas adaptadas para educação escolar para os alunos do campo, incluindo os conteúdos culturais e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os(as) alunos(as) com deficiência, quando necessário;

7.21) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.22) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.23) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.24) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.25) aderir aos sistemas estaduais de avaliação da educação básica, de modo a orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.26) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.27) implementar, em nível municipal, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória municipal, estadual e nacional;

7.28) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

7.29) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;

7.30) triplicar, em até 3 (três) anos após a vigência deste PME, a velocidade da conexão de banda larga das escolas, utilizando para tanto recursos próprios ou conveniados com a União e/ou o Estado de Minas Gerais;

7.31)implantar e garantir programas e ações de acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, quando tal necessidade for verificada pela equipe pedagógica da escola.

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias:

8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.4) garantir por meio de transporte, o acesso à educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;

8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específica para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com a União e o Estado para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede pública regular de ensino;

8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

 

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 87,8% (oitenta e sete vírgula oito por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

 

9.4) realizar chamadas públicas semestralmente para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.6) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

9.7) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses(as) alunos(as);

9.8) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

9.9) garantir o acesso a programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os(as) alunos(as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população, assegurando transporte até as unidades que ofertem esse serviço;

9.10) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

 

Meta 10: oferecer transporte para alunos da educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, para que possam cursá-lo na forma integrada à educação profissional nas cidades circunvizinhas.

Estratégias:

10.1) manter e ampliar programa municipal de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância;

10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) garantir, com o apoio da União e/ou Estado de Minas Gerais, aquisição de veículos para o transporte até as escolas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.7) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.8) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

 

Meta 11: criar turmas e/ou garantir transporte para os alunos da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Estratégias:

11.1) expandir, em parceria com a União, as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;

11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.5) expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades, através do fornecimento de transporte;

11.6) garantir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, através do fornecimento de transporte;

11.7)apoiar programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, apoiando as condições necessárias à permanência dos(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

 

Meta 12: aplicar, anualmente, no Programa Municipal de Bolsa de Estudo – PROMUBE (Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011) até o máximo de 1% (um por cento) da receita total tributária e de transferências correntes (recursos livres).

Estratégias:

12.1) garantir a concessão de bolsa universitária à população de alunos oriundos do ensino médio de Cachoeira Dourada, como forma de reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e socioeconômicas no acesso e permanência na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

12.2) assegurar transporte escolar aos graduandos, nas cidades circunvizinhas até a cidade de Ituiutaba;

12.3) instituição do fundo para o PROMUBE, com vista de que os beneficiários realizem o ressarcimento do investimento realizado;

12.4) estender parte do PROMUBE aos alunos ingressos na Universidade Pública, na forma de ajuda de custos;

12.5) garantir transporte, pelo menos uma vez por mês, aos alunos universitários residentes na cidade de Uberlândia;

12.6) implantar uma ação do PROMUBE na forma de preparação pré-vestibular aos alunos do ensino médio de Cachoeira Dourada.

 

Meta 13: participar, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município, de política nacional de formação de profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, garantindo que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

13.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;

13.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

13.3) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;

13.4) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para atuar com alunos do campo e com deficiências;

13.5) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

13.6) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

13.7) aderir, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, a política nacional de formação continuada para os(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;

 

Meta 14: formar, em nível de pós-graduação, 32% (trinta e dois por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Estratégias:

14.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e da União.

14.2) aderir a programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

14.3) ampliar e consolidar portal eletrônico, em articulação como o Estado, para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

14.4) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

 

Meta 15: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do quinto ano de vigência deste PME.

Estratégias:

15.1) acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de atualização da remuneração do magistério municipal;

15.2) revisar, sempre que necessário, o Plano de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, de acordo com as necessidades locais e legislação federal, com a participação efetiva do Sindicato dos Professores;

15.3) articular, para o âmbito municipal, a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

15.4) constituir, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, Fórum Municipal deEducação, com representação do Governo Municipal e do Poder Legislativo, dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação no Município e da Sociedade Civil organizada, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do Piso Salarial Municipal para os profissionais do magistério público da educação básica;

15.5)instituir como ação do Fórum Municipal de Educação o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que trata a estratégia 15.1 deste PME, e outros;

15.6) criar um sitio na rede mundial de computadores – internet - das atividades e documentos gerados pelo Fórum Municipal de Educação onde todos tenham acesso, respeitando a transparência;

15.7) instituir, dentro do Fórum Municipal de Educação, a Câmara Permanente de Negociação da atualização da remuneração do magistério municipal, com fim de garantir no mínimo o reajuste anual do Piso Nacional Salarial (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008) ao magistério municipal para a jornada de 24 horas aulas semanais.

15.8) regulamentar a promoção por tempo de serviço (quinquênios) para a dupla jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas aulas semanais para os ocupantes de cargo efetivo do magistério público municipal.

Meta 16: revisar, sempre que necessário, o plano de Carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todo o sistema de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias:

16.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

16.2) implantar, na rede públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do(a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;

16.3) aderir a prova nacional, a ser elaborada por iniciativa pelo Ministério da Educação, para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

16.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, exclusivo em nível de pós-graduação stricto sensu, em até 10% (dez por cento) dos respectivos profissionais do magistério, no caso de licenças remuneradas;

16.5) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação no município para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.

Meta 17: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Estratégias:

17.1)aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar e do Sindicato dos Professores;

17.2) ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos(às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

17.3) constituir Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;

17.4) estimular, em toda a rede de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

17.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

17.6)estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;

17.7)favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

17.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aderir a prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos.

17.9) participar de fóruns no âmbito nacional, estadual, municipal e com representantes dos trabalhadores em educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.

Meta 18:aplicar, anualmente, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Estratégias:

18.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

18.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

18.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

18.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União e do Estado;

18.5) articular com a União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros ao Município, caso não consiga atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

18.6) definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei.

18.7)realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a melhoria da eficiência e a garantia da qualidade do atendimento;

18.8) garantir que os recursos orçados à Educação sejam aplicados integralmente na Educação Básica, não podendo em hipótese alguma ser fonte de suplementação a outras áreas do Poder Executivo.

ANEXO II

DIAGNÓSTICO

 

1 – INTRODUÇÃO

 

Em junho de 2014, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff através da Lei 13.005. Esse Plano, o segundo a ser elaborado sob a égide da Constituição de 1988 e da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9394/96, fixa as metas e estratégias da educação nacional para os próximos dez anos.

Mais do que isso, o artigo 8° da lei do novo Plano Nacional incumbiu estados e municípios de realizar o processo de discussão para construção e atualização de seus Planos de Educação, em conformidade com o novo PNE, em até um ano a contar da data de sua publicação, que ocorreu no dia 26 de junho de 2014.

Um dos principais motivadores dessa nova conjuntura é a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, a qual, segundo o próprio Ministério da Educação (MEC),

mudou substancialmente a condição e o papel dos planos de educação. O Plano Nacional de Educação (PNE) e, consequentemente, os planos estaduais, distrital e municipais passaram a ser decenais e articuladores dos sistemas de educação. (Planejando a Próxima Década – Alinhando os Planos de Educação – MEC)

Desta forma, a atualização do Plano Municipal Educação (PME), em consonância com o PNE, principalmente em relação às vinte metas apresentadas por este, deverá ser realizada por todos os municípios com a participação ativa dos diversos segmentos sociais, com status de Plano de Estado, e legitimado pela realização de audiência pública com a participação da comunidade.

Dentro desta perspectiva, é função do PME hierarquizar prioridades, delineando a política educacional do município, e, a partir de um diagnóstico realista do quadro atual, propor estratégias adequadas para realização das metas propostas. Como resultado, o novo Plano Municipal de Educação deve responder às demandas e carências educacionais da sociedade, além de formar bases sólidas para a gestão democrática.

 

2 - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

2.1 - Aspectos gerais

 

O Município de Cachoeira Dourada está situado na mesorregião Triângulo Mineiro, na microrregião Ituiutaba. Caracterizado como um município de Pequeno Porte I sua densidade demográfica é de 12,47 habitantes por km² e sua área territorial é de 200,93 Km². Além disso, a superintendência regional de ensino à qual ele está circunscrito é a de Ituiutaba.

 

MAPA 1: LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MINAS GERAS

 

Fonte: Wikipédia

 

QUADRO 1: Caracterização do território do Município de Cachoeira Dourada

 

Fonte: Atlas Brasil 2013

 

Vale lembrar, ainda, que o Município de Cachoeira Dourada faz divisa com os Municípios de Capinópolis e Canápolis (MG) e com o Rio Paranaíba, que dessa forma faz a divisa com o Estado de Goiás.

 

Distância dos principais centros:

a) Belo Horizonte: 742 Km;

b) Rio de Janeiro: 1.210 Km;

c) São Paulo: 780 Km; e

d) Brasília: 555 Km;

 

Principais rodovias que servem ao Município são as BR 365 e a MGT 154

 

Distância aos municípios limítrofes e municípiopolo: a) Capinópolis: 20 Km; b) Canápolis: 60 Km; e c) Ituiutaba: 52 Km.

 

MAPA 2: FAC-SÍMILE DO MAPA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOURADA EM 2015.

 

Fonte: Divisão de Cadastro Físico da Prefeitura de Cachoeira Dourada.

 

2.1.1 - Aspectos históricos

 

Cachoeira Dourada possuía uma das mais belas quedas d’águas da região, dotada de belezas naturais. Do outro lado do rio uma densa floresta virgem de mais 20 km de largura, com uma abundância de caça e um ambiente mavioso em meio a “solene voz da catarata”. Pedreiras de basalto e arenito completam o cenário propício para da instalação de comunidades pré-históricas.

Os primeiros habitantes noticiavam a descoberta de artefatos líticos e cerâmicos, que comprovam a existência de povos primitivos sobre o solo de Cachoeira Dourada.

Até os dias de hoje grande quantidade de material lítico e cacos cerâmicos são encontrados em abundância na cidade, revelando que Cachoeira Dourada possuía uma grande concentração de povos pré-históricos, que habitavam no local ou vinham de passagem em busca de alimentos e de ferramentas.

Os primeiros homens a pisarem o solo de Cachoeira Dourada de que se tem notícia foram os participantes da bandeira de Antônio Leite, bandeirante paulista, que partindo do Rio dos Bois, em 1824, contemplou a “Cachoeira dos Dourados”, nome dado pela grande quantidade de peixe “Dourado”, que saltavam pela cachoeira.

Junto da portentosa queda d’água ficaram morando os primeiros posseiros e bravos sertanistas, que conviviam com doenças como a verminose, a maleita e chagas. Com o tempo vieram mais pessoas atraídas pela beleza e feitiço da Cachoeira, pela fartura da pesca e pela aglomeração de turistas, formando assim o primeiro povoado.

Dessa maneira o fazendeiro José Martins Ferreira deu o pontapé inicial para a formação de Cachoeira Dourada, juntamente com outros homens “poderosos”.

A capela de São João Batista foi construída no ano de 1909, quando o fabriqueiro da freguesia de Vila Platina, Cônego Ângelo Tardio Bruno, vendeu as terras do patrimônio aos irmãos Camilo e Hilarião Rodrigues Chaves.

Os irmãos Chaves adquiriram as terras com o povoado formado por pouco mais de 10 casas, assim conhecido por “Feijoada” e que já possuía um pequeno cemitério.

Em setembro de 1927, a convite do Senador Camilo Chaves, o então Governador de Minas Gerais Antônio Carlos Ribeiro de Andrada visitou a portentosa queda d’água.

A fazenda dos Chaves, a Baú e Lagoa dos Baús, já com melhorias e expansão da área, foram vendidas, em parte, em 1943. Já em 1944, o fazendeiro e Senador Camilo chaves, transfere o título de suas terras em Cachoeira Dourada para seu filho Camilo Chaves Júnior.

Os primeiros estudos para o aproveitamento da queda d’água foram procedidos pelo engenheiro Luiz Antônio Souza Leão, conforme relatório apresentado em 1948.

Com a notícia dando conta que a Usina Hidrelétrica seria construída, Cachoeira Dourada passou em 1952, a experimentos e desenvolvimento populacional com a vinda de pessoas de várias regiões do país em busca de trabalho.

Este novo perfil contribuiu para que o povoado de Cachoeira Dourada, pertencente ao Município de Ituiutaba desde seus primórdios fosse elevado em 1953 à categoria de Vila e sendo anexado ao Município de Capinópolis. No mesmo ano o Sr. José Ferreira de Menezes Júnior, oficial de farmácia, foi nomeado o primeiro escrivão de paz do antigo povoado.

Em 1954 foi firmado em acordo entre o Governo Federal e a CELG (Centrais Elétricas de Goiás), no qual aquele autorizou esta a construir a primeira etapa da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, com potencial de 37.800 cavalos.

Vencendo a concorrência para obras civis a CECOB (Companhia de Execução e Construção de Obras), com sede no Rio de Janeiro, a obra teve a sua conclusão em 1956.

Com a construção de Brasília sob a direção da CELG, iniciou-se a segunda fase para a ampliação da Usina para 190.000 cavalos, tendo-se encarregado das obras em conclusão as empresas CONVAP Mendes Júnior.

Dado o vulto da obra, não mais seria possível a permanência da Vila, às margens daquela, dentro do canteiro de serviço das obras.

A construção da Usina Hidrelétrica mudou em muitos aspectos a vida da população de Cachoeira Dourada. Pode-se dizer que a cidade tem sua história em dois momentos: Pré usina e pós usina, pelo tanto que o empreendimento trouxe uma nova realidade para a cidade.

Assim, em 1962, foi decretada pelo Governo Federal, a desapropriação de toda a área marginal acima e abaixo da queda d’água, pelo Decreto nº 927 de 27 de abril de 1962.

Posteriormente a CELG adquiriu do Sr. Florêncio José Ferreira 06 (seis) alqueires no espigão do lado mineiro e ali foi traçada e locada a nova cidade, tendo os moradores e proprietários da antiga vila sendo indenizados e transferidos para o novo traçado.

Em 24 de agosto de 1962, iniciou-se a transferência dos habitantes, com a construção do primeiro barraco. Aproximadamente 100 dias depois, a nova vila contava com mais de 410 edificações, distribuídas em 07 avenidas em 04 ruas.

A Vila de Cachoeira Dourada foi elevada à categoria de cidade, pela Lei nº 2.764 de 30 de dezembro de 1962, sancionada pelo Governador de Minas Gerais José de Magalhães Pinto.

Em pleito realizado a 30 de junho de 1963, foram eleitos os senhores Dr. Camilo Chaves Júnior para prefeito e Cloves Alencar Chaves para vice-prefeito. Para a Câmara Municipal foram eleitos os seguintes vereadores: Afonso do Carmo, Adelino Martins de Paula, Jadir Souza, José Garcia de Araújo, João Clementino da Silva, João Gonçalves de Oliveira, Joaquim Carolino de Souza, Raimundo Martins de Oliveira e como Presidente Deuclides Joaquim Severo. Todos foram empossados no dia 31 de agosto, data que atualmente se comemora o aniversário da cidade.

Localizada na região do pontal do triângulo mineiro, e hoje conhecida como cidade das águas, Cachoeira Dourada é uma das mais belas cidades do pontal, com grandes possibilidades de se tornar um vasto polo turístico por suas belezas naturais.

Com efeito, em Cachoeira Dourada, ao longo desses anos foram eleitos os seguintes Prefeitos, os quais exerceram os respectivos mandatos nos seguintes períodos:

1º Camilo Chaves Júnior – de 1963 a 1964;

2º Clóvis Alencar Chaves – de 1964 a 1966;

3º Manoel Carolino de Oliveira – de 1967 a 1970;

4º João Gonçalves de Oliveira – de 1971 a 1972;

5º João Afro Dantas – de 1973 a 1977;

6º João Batista da Silva – de 1978 a 1982;

7º João Afro Dantas – de 1983 a 1988;

8º Públio Chaves – de 1989 a 1992;

9º José Emílio Ambrósio – de 1993 a 1996;

10º José Euler dos Reis Aquino – de 1997 a 2000;

11º José Emílio Ambrósio – de 2001 a 2004;

12º José Emílio Ambrósio – de 2005 a 2008;

13º Jerônimo Francisco Rufino – em 2009;

14º Walter Pereira Silva – de 2009 a 2012;

15º Walter Pereira Silva – em 2013;

16º José Márcio Storti – de 2013 até 31/12/2016.

2.1.2 – Da Estrutura Administrativa do Poder Executivo

 

Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Cachoeira Dourada está disposta na Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações, constituída, basicamente, em três níveis hierárquicos: Secretarias; Supervisões e Seções.

Nesse sentido, ela está estruturada em 14 Secretarias Municipais, a saber:

1) Secretaria Municipal de Governo - SEMG;

2) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETUR;

3) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente - SEMAM;

4) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

5) Secretaria Municipal de Saúde - SEMS;

6) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;

7) Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens - SETER;

8) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SEMOSH ;

9) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMF;

10) Secretaria Municipal de Administração - SEMA;

11) Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas - SEMCOP;

12) Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH;

13) Secretaria Municipal de Água e Esgotos - SEMAE; e

14) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esportes e Lazer - SEMICEL.

 

Têm-se ainda três unidades especiais, no nível de Secretaria, que são os seguintes órgãos:

1) Controladoria-Geral do Município – CGM;

2) Procuradoria-Geral do Município – PGM; e

3) Assessoria de Licitação, Contratos e Convênios – ALCC.

 

Há, também, o Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada -IMPREVICAD, que é o RPPS, cuja natureza é de Administração Indireta.

Assim, a Prefeitura de Cachoeira Dourada, possui, no presente mês de junho/2015, em seu quadro de pessoal 378 servidores efetivos, 67 comissionados e 75 contratados. Ressalta-se que esses dados são fonte fornecida pela SEMRH.

 

ORGANOGRAMA 1: Prefeitura de Cachoeira Dourada-MG

 

Fonte: SEMRH

 

Nesse sentido temos, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC é representada por seu Secretário, e estrutura-se, tendo como foco principal, as suas três unidades de atividade fim, qual seja:

1) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI;

2) Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR; e

3) Centro Municipal de Cultura – CEMC.

 

ORGANOGRAMA 2: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

 

Fonte: SEMRH

 

Conforme se observa no Organograma 2, as demais unidades da SEMEC são:

a) no nível de supervisão:

1) Central de Alimentação Escolar – CAE;

 

b) no nível de seção:

1) Setor de Atendimento, Expediente e Suprimentos – SAES;

2) Setor de Execução Instrumental de Som e Imagem – SEISI;

3) Setor de Inspetoria Escolar da EMMR – SIE/EMMR;

4) Setor de Inspetoria Escolar do CMEI – SIE/CMEI; e

5) Posto de Inclusão Digital - PID

 

FOTO 1: Prédio Sede da SEMEC

 

Fonte:

https://www.google.com.br/maps/@-18.520108,-49.500099,3a,75y,100.97h,82.74t/data=!3m4!1e1!3m2!1sO3JEKP5yB9cwriA6jtu_Kg!2e0 – Acessado em junho/2015

 

FOTO 2: Prédio Sede da CMEI

 

Fonte:

https://www.google.com.br/maps/@-18.517421,-49.500749,3a,75y,205.63h,82.07t/data=!3m4!1e1!3m2!1sje2J0X10wq9q8X6kskci5w!2e0 - Acessado em junho/2015

 

FOTO 3: Prédio Sede da EMMR

Fonte:

https://www.google.com.br/maps/@-18.519084,-49.500234,3a,75y,206.33h,83.35t/data=!3m4!1e1!3m2!1suNC-YUwM3lG_Pf8Q4g30vg!2e0 – Acessado em junho/2015

 

FOTO 4: Prédio Sede do CEMC

Fonte:

https://www.google.com.br/maps/@-18.512715,-49.501642,3a,75y,145.67h,81.57t/data=!3m4!1e1!3m2!1sw3-4LFVrdCjv2lZ4mVSdSA!2e0 – Acessado em junho/2015

 

Quanto aos profissionais do Magistério, a SEMRH registra que há 84 profissionais, assim divididos:

 

TABELA 1: Quadro dos Profissionais do Magistério

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Professores de Educação Básica - PEB I-Nível I

9

Professores de Educação Básica - PEB I-Nível II

13

Professores de Educação Básica - PEB I-Nível III

39

Professores de Educação Básica - PEB II-Nível I - Contratado

4

Professores de Educação Básica - PEB II-Nível II

10

Professores de Educação Básica - PEB II-Quadro Suplementar

3

Especialista de Educação Básica - Nível I

2

Especialista de Educação Básica - Nível II

4

Total

84

 

Vale registrar que pelo visto na Tabela 1, no quadro do Magistério há apenas 4 profissionais contratados. Os demais são todos cargos de provimento efetivo.

 

2.1.3– Histórico da Educação no Município

 

A História da Educação no Município de Cachoeira Dourada registra uma preocupação com a alfabetização da criança no ensino fundamental. Somente mais tarde, na década de 80 do século passado é que se iniciaram as atividades, do que chamamos hoje de ensino infantil. Na década de 90, também do século passado, foi criado o ensino médio. Já o ensino superior nunca foi ensinado no território do Município, uma vez que nele nunca foi aberto Faculdades e/ou Universidades.

Vejamos, então, cada modalidade de ensino.

 

2.1.3.1 – Ensino Infantil

 

A Creche Municipal “Nossa senhora das Vitorias” foi constituída em 02 de janeiro de 1986, conforme Lei Municipal de criação sob nº 450 de fevereiro de 1988 era uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo a Prefeitura Municipal o seu órgão mantenedor. Sua instalação se deu em um prédio situado na avenidaTrês nº 94, tendo apenas 4 salas de aula, 1 refeitório com cozinha, atendendo 60 crianças. O financiamento naquela época era por conta de um convênio firmado entre a Prefeitura e a LBA. Com a extinção da LBA, tal convênio passou a ser feito entre a Prefeitura e a SETASCAD.

A partir de 1998 a Creche Municipal “Nossa Senhora das Vitorias”, foi instalada no prédio situado a rua Quatorze, nº 95, no Bairro Vila Nova, com dependências adequadas ao nível das crianças ali matriculadas.

Em razão da vigência Lei nº 851, de 6 de dezembro de 2001, foi alteradaa sua denominação e natureza, passando a Creche Municipal “Nossa Senhora das Vitorias” a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil “Nossa Senhora das Vitorias”, tudo para atender as disposições da Resolução de nº 443 de 29/05/2001, que Dispõe sobre Educação Infantil, tendo em vista o atendimento das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos. Oferta, pois, creche e pré-escola.

Consoante o Censo Escolar de 2014, o Centro Municipal de Ensino Infantil “Nossa Senhora das Vitórias” teve naquele ano 84 alunos matriculados na creche e 63 alunos matriculados no pré-escolar.

 

2.1.3.2–Ensino Fundamental

 

Na área do Ensino Fundamental a trajetória da Escola Municipal “Marechal Rondon” é bastante complexa iniciando-se suas atividades como Escolas Reunidas de “Minas Gerais”, em 25 de setembro de 1960.

Em 1964, visando atender as necessidades da zona rural, foram criadas através das Lei nº28 e29 de 26 de novembro de 1964, as escolas municipais rurais de 1ª a 4ª série na Fazenda Corguinho e na Fazenda Corgão, respectivamente.

O Grupo Escolar Escolas Reunidas de “Minas Gerais” tornou-se Grupo Escolar “Marechal Rondon” por força do Decreto nº 8.276, de 5 de maio de 1965, conforme publicação no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”. A sua instalação se deu em 7 de março de 1966 em um prédio pré-fabricado com 04 salas de aula, nos três turnos. Em 1974 foi publicado o Decreto 1.077, que autorizava a extensão de série.

A partir de 1975 o Grupo Escolar “Marechal Rondon”, passa a ser Escola Estadual “Marechal Rondon” absorvendo a 5ª e 6ª séries, ambas oriundas do Ginásio Municipal “Dr. Camilo Chaves Junior”, ficando extinta o referido Ginásio Municipal, isso a partir de 1976.

O processo de extensão de séries foi um convênio entre Prefeitura de Cachoeira Dourada e o Estado de Minas Gerais. A Prefeitura ficou com o compromisso de doar o prédio do Ginásio Municipal Dr. Camilo Chaves Junior para o Estado e ampliá-lode acordo com as normas e exigências legais e estabelecidas. O prédio foi reforçado, ampliado, adaptado e doado ao Estado de Minas Gerais.

A Escola Estadual “Marechal Rondon” passou a funcionar na rua 06, nº 15, abandonando assim o prédio pré-frabricado que já não comportava a quantidade de alunos. Foi criado ainda em 1976 o Pré-Escolar “Pingo de Gente”, instalado onde antes funcionava o Grupo Escolar Escola Reunidas de “Minas gerais”.

Em 31 de dezembro de 1991 encerraram-se as atividades da EscolasMuniciais Rurais de ensino fundamental, ou seja, de 1ª a 4ª séries, em virtude da nucleação das escolas da Zona Rural para a Zona Urbana e em seguida deu-se a Municipalização do Ensino Fundamental.

Foi construído com recursos financeiros do Estado de Minas Gerais e, inaugurado em agosto de 1992, um novo prédio para a Escola Estadual “Marechal Rondon” localizado na rua 25 de Junho, nº 63, Bairro Vila Nova.

Com a construção do novo prédio para a Escola, foi criado o Ensino Médio, com a habilitação profissional de magistério de 1º grau (professor de 1ª a 4ª serie), conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais na data de 23 de dezembro de 1992.O Ensino Médio com habilitação de magistério de 1º grau passou a ser Ensino Médio Regular pela a Resolução nº 788/96, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 20 de julho de 1996, pagina 8, coluna 2.

A Escola Estadual “Marechal Rondon” foi municipalizada através da Resolução nº8.076/97, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 29 de outubro de 1997, pagina 01 coluna 02, passando a denominar-se Escola Municipal “ Marechal Rondon”. Oferta, pois, do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

Consoante o Censo Escolar de 2014, a Escola Municipal “Marechal Rondon” teve naquele ano 323 alunos matriculados no ensino fundamental.

 

2.1.3.3–Ensino Médio

 

Em janeiro de 2001, o Município devolveu o ensino médio ao Estado de Minas Gerais, tornando-se responsável somente pelo ensino fundamental, ou seja, do 1º a 9º ano. Desde então, a Escola Municipal “Marechal Rondon” tem coabitado com a Escola de Ensino Médio, cujo prédio é de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Com a devolução do ensino médio ao Estado de Minas Gerais, a Escola de Ensino Médio de Cachoeira Dourada passou a ser segundo endereço da Escola Estadual “Sérgio de Freiras”, da cidade de Capinópolis.

Em 2004, o governador Aécio Neves criou, através do Decreto 43.933, de 22 de dezembro de 2004, 16 novas escolas estaduais, dentre elas a Escola Estadual de Ensino Médio em nossa cidade. A sua autorização de funcionamento deu-se por força da Portaria 61, de 15 de janeiro de 2005. E, ainda o governador Aécio Neves, através da Lei Estadual 16.024, de 16 de março de 2006, denominou de Escola Estadual João Gonçalves de Oliveira a Escola Estadual de ensino médio de Cachoeira Dourada. Com efeito, tem-se que o ensino médio em Cachoeira Dourada é a rede estadual de Educação. Oferta, pois, do 1º ao 3º ano do ensino médio.

Consoante o Censo Escolar de 2014, a Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira” naquele ano teve 95 alunos matriculados no ensino médio regular e 39 alunos no EJA Médio.

 

2.1.3.4 – Conclusões do Histórico da Educação no Município.

 

Como visto acima, o Município de Cachoeira Dourada possui, na atualidade, sob sua responsabilidade a educação infantil e o ensino fundamental. O ensino médio integra a Rede Estadual de Educação.

Vale ressaltar que o Município possuía uma Unidade exclusiva ao Ensino Especial às pessoas com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento. Tratava-se do Centro Municipal de Educação Especial “Centro Educacional Girassol”, que funcionou até o ano de 2013, sendo extinto no ano de 2014, através da Lei Municipal 1.116, de 24 de abril de 2014.

A partir daquela data, todos os alunos na idade escolar que lá frequentavam foram inseridos na escola de ensino regular, ou seja, na Escola Municipal “Marechal Rondon”. Nesta unidade escolar os alunos tem acompanhamento multidisciplinar, desenvolvendo a educação inclusiva.

Importa salientar também que por um tempo o Centro Municipal de Educação Especial “Centro Educacional Girassol” foi integrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que também encerrou suas atividades no Município de Cachoeira Dourada.

A EMMR trabalha com vários instrumentos de apoio ao professor, para melhorar o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos: o PIP (Plano de Intervenção Pedagógica), que trabalha com ações direcionadas nas dificuldades dos alunos. Aderiu-se também ao PNAC (O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), que é um compromisso formal assumido pelos governos Federal, Estadual e Municipal, como forma de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ou seja, ao final do 3º ano do ensino fundamental.

Importa salientar que a EMMR conta também com o reforço pedagógico, nas disciplinas de português e matemática. Há ainda o atendimento na sala do AEE (Atendimento Educacional Especializado).Trata-se de um serviço da educação especial desenvolvido na rede regular de ensino, o qual organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. Enfim, o AEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

Também vale registrar que, apesar de não se ter uma escola de música legalmente reconhecida pelos órgãos de educação competentes (Conselho Estadual de Educação, bem como a Secretaria de Estado de Educação), compõe a estrutura da SEMEC o Centro Municipal de Cultura “Camilo Chaves Junior”, conforme se verificou nos Organogramas 1 e 2.

As atividades do CEMC iniciaram-se em 1991, como Conservatório Municipal de Cachoeira Dourada consoante a Lei Municipal nº 551, 12 de março de 1991. Posteriormente, o CEMC passou a denominar Conservatório Municipal de Música “Juraci Furtado Chaves”, em cumprimento à Lei Municipal 557, de 29 de abril de 1991. E em razão da Lei Municipal nº 692, de 13 de março de 1996, o CEMC recebeu a denominação de Centro Municipal de Cultura “Juraci Furtado Chaves”, passando a ser extensão da Escola Municipal “Dr. Osvaldo Marcelino de Mendonça”. Todavia, atendendo a recomendação do Ministério Público Estadual, a denominação foi modificada para Centro Municipal de Cultura “Camilo Chaves Júnior”, consoante a Lei Municipal nº 735, de 25 de julho de 1997.

Naquela unidade da SEMEC, são oferecidas diversas atividades nas áreas de: musicalização (teoria musical); cordas (violão, guitarra e contrabaixo); teclas (órgão e piano); sopro (flauta doce); percussão (bateria); canto coral e canto técnico. Também há atividades na área cultural de: artes cênicas (teatro); dança; e capoeira. Além das disciplinas citadas, são ainda oferecidas aulas voltadas à atividade física do público em geral, como aulas de ginástica e zumba.

Desde a sua criação o CEMC possui sede própria, localizada na Rua 6 com a Avenida 13, nº 15, com infraestrutura adequada para tal, atendendo satisfatoriamente toda a sua clientela.

Com efeito, a legalização de reconhecimento do CEMC em escola de música (Conservatório Municipal), é um verdadeiro anseio da comunidade. Se antes o impedimento para isso era a falta de pessoal devidamente capacitado, hoje vários dos seus servidores possuem mais de uma graduação, em nível superior, na área de música. Clientela há para tanto, já que neste ano de 2015, o CEMC conta com 178 alunos matriculados nas diversas áreas, citadas acima.

Após esse breve relato histórico, cuja importância é de significativa para se realizar um diagnóstico situacional da educação do Município o mais real possível, passemos, pois, ao mesmo. Vejamos.

 

2.2 –Aspectos demográficos

 

A estrutura demográfica é importante de ser analisada para que se possa estabelecer uma previsão da demanda por matrícula em cada uma das faixas etárias. Entre 2000 e 2010 foi verificada que a população de 60 anos ou mais aumentou em 12,71%. Em 2000, este grupo representava 12,97% da população, já em 2010 detinha 13,45%.

Na base da pirâmide demográfica, por sua vez, o que se observou foi um crescimento de 01,44% para a faixa etária de 0 a 3 anos; um crescimento de 06,67% para as crianças de 4 a 5 anos; e uma queda de -09,41% da população de 6 a 14 anos. Observa-se, assim, que a participação da faixa etária de 0 a 14 anos na pirâmide demográfica passou de 26,81% em 2000 para 23,43% em 2010.

Por fim, no que concerne à população de 15 a 59 anos, observa-se que a faixa etária de 15 a 17 experimentou uma redução de -08,45%, de 2000 a 2010; o número jovens de 18 a 29 anos aumentou 00,88%; e a população de 30 a 59 anos aumentou 25,48%, no mesmo período. Dessa forma, a faixa etária de 15 a 17 anos passou de 60,22% em 2000, para 63,11% em 2010.

 

GRÁFICO 1: População residente no Município de Cachoeira Dourada por faixa etária

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em relação à área de residência da população, pode-se observar que de 1991 a 2010 houve um movimento de êxodo rural, uma vez que a população urbana cresceu 28,76% e a rural, por sua vez, reduziu -49,64%. Por fim, em relação ao número de habitantes total, observa-se que Cachoeira Dourada apresentou, de 1991 a 2010, uma taxa geométrica de crescimento anual de 0,51%.

 

GRÁFICO 2: População residente no Município de Cachoeira Dourada por área - Urbana e Rural

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Outro aspecto relevante diz respeito à taxa de fecundidade. Definida como sendo o número médio de filhos que uma mulher deverá ter ao terminar o período reprodutivo (15 a 49 anos de idade), essa taxa reflete uma perspectiva de aumentou ou diminuição da população nos próximos anos. No Município de Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -8,20% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -4,46%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -12,30%.

 

GRÁFICO 3: Taxa de fecundidade

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Outro dado complementar à análise de crescimento populacional é a taxa de mortalidade infantil, número de crianças que não deverão sobreviver ao primeiro ano de vida em cada 1000 crianças nascidas vivas.Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -20,72% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -38,34%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -51,12%.

 

GRÁFICO 4: Taxa de mortalidade infantil

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Por fim, a esperança de vida ao nascer, ou seja, o número médio de anos que as pessoas deverão viver a partir do nascimento, se permanecerem constantes ao longo da vida o nível e o padrão de mortalidade por idade prevalecentes no ano do Censo, é outro indicador que pode auxiliar na análise demográfica. Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 5,48% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 5,28%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 11,04%.

GRÁFICO 5: Esperança de vida ao nascer

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

2.3 –Aspectos sociais

 

Os aspectos sociais de um município são cruciais de serem analisados em um plano de educação, uma vez que esse possui influência no desempenho do corpo discente. Um dos principais indicadores nesse âmbito é o Índice de Gini. Esse mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0, quando não há desigualdade (a renda domiciliar per capita de todos os indivíduos tem o mesmo valor), a 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda)[1].Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 9,43% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -39,66%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -33,96%.

 

GRÁFICO 6:Índice de Gini

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Outra dimensão dos aspectos sociais é o número médio de anos de estudo que uma geração de crianças que ingressa na escola deverá completar ao atingir 18 anos de idade, se os padrões atuais se mantiverem ao longo de sua vida escolar, ou seja, a expectativa de anos de estudo.Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 16,05% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 3,30%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 19,88%.

 

GRÁFICO 7: Expectativa de anos de estudo

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

A porcentagem de pobres, a qual é definida como a proporção dos indivíduos com renda domiciliar per capita igual ou inferior a R$ 140,00 mensais, em reais de agosto de 2010[2]. No que diz respeito a esse indicador, observa-se que o Município de Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -65,03% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -87,37%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -95,59%.

 

GRÁFICO 8:Porcentagem de pobres

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

No que diz respeito à renda per capita dos munícipes é importante verificar a diferença entre os mais pobres e a média da renda dos habitantes. Para análise, o indicador utilizado foi a média da renda domiciliarper capita dos indivíduos pertencentes ao quinto mais pobre da distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita[3]. Em relação a essa variável, Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 125,66% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 138,14%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 437,38%.

 

GRÁFICO 9:Renda per capita média do 1º quinto mais pobre

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Para o prosseguimento do diagnóstico, analisou-se a renda per capita média, ou seja, a razão entre o somatório da renda de todos os indivíduos residentes em domicílios particulares permanentes e o número total desses indivíduos[4]. No que concerne a esse indicador, o Município de Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 140,92% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 24,90%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 200,91%.

 

GRÁFICO 10: Renda per capita

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Um indicativo de vulnerabilidade social é o percentual de pessoas que vivem em domicílios vulneráveis à pobreza (com renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo de agosto de 2010) e em que ninguém tem o ensino fundamental completo[5]. Nesse sentido, Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou uma queda, em termos relativos, de -7,46% e, de 2000 a 2010, um decréscimo de -73,06%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de -75,07%.

 

GRÁFICO 11:Porcentagem de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e em que ninguém tem fundamental completo.

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Uma questão social que tem sido bastante debatida é a gravidez na adolescência. Para essa análise foram considerados dois indicadores. O primeiro deles é a razão entre as mulheres de 10 a 14 anos de idade que tiveram filhos e o total de mulheres nesta faixa etária multiplicado por 100, ou seja, o percentual de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos. Sobre esse indicador Cachoeira Dourada os valores para os anos de 1991, 2000 e 2010 são, respectivamente, 0,0%, 0,0% e 2,51%.

GRÁFICO 12:Porcentagem de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

O outro dado considerado foi a razão entre as mulheres de 15 a 17 anos de idade que tiveram filhos e o total de mulheres nesta faixa etária multiplicado por 100, ou seja, o percentual de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos. Nesse indicador, Cachoeira Dourada os valores para os anos de 1991, 2000 e 2010 são, respectivamente, 30,41%, 0,00% e 10,08%.

 

GRÁFICO 13:Porcentagem de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos

 

Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010/Atlas Brasil/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

2.3.1 – Índice de desenvolvimento humano

 

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é um indicador sintético que se propõe ser uma medida do estágio de desenvolvimento humano. Ele é composto por três componentes. Primeiramente, pelo índice sintético da dimensão Educação, o qual é obtido através da média geométrica do subíndice de frequência de crianças e jovens à escola, com peso de 2/3, e do subíndice de escolaridade da população adulta, com peso de 1/3. Em seguida, pelo índice da dimensão Longevidade, o qual é calculado a partir do indicador Esperança de vida ao nascer, através da fórmula: [(valor observado do indicador) - (valor mínimo)] / [(valor máximo) - (valor mínimo)], onde os valores mínimo e máximo são 25 e 85 anos, respectivamente. Por fim, o Índice da dimensão Renda, que é calculadoa partir do indicador Renda per capita, através da fórmula: [ln (valor observado do indicador) - ln (valor mínimo)] / [ln (valor máximo) - ln (valor mínimo)], onde os valores mínimo e máximo são R$ 8,00 e R$ 4.033,00 (a preços de agosto de 2010).

 

TABELA 2: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes

 

Fonte: PNUD, Ipea e FJP/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Quanto ao componente Educação, o Município deCachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 109,81% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 44,32%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 202,80%.

Em relação ao componente LongevidadeCachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 8,70% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 8,01%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 17,40%.

No que diz respeito ao componente renda Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 27,41% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 5,30%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 34,17%.

Empreendendo-se uma análise do IDHM, o qual é uma média geométrica dos três índices, observa-se que o Município de Cachoeira Dourada, de 1991 a 2000, apresentou um aumento, em termos relativos, de 42,70% e, de 2000 a 2010, uma elevação de 17,96%. Por fim, a variação relativa total, ao longo de todo o período, foi de 68,33%.

 

2.4 – Aspectos econômicos

 

Uma medida adequada para analisar os aspectos econômicos municipais são os valores agregados ao PIB por cada um dos setores. Cachoeira Dourada, em relação aos valores agregados, observou-se o seguinte: a agropecuária aumentou 13,97%, passando de R$ 17,35 milhões, em 2007, para R$ 19,78 milhões, em 2012; a indústria, por sua vez, observou um crescimento de 83,35%, saindo de R$ 1,92 milhões (2007) para R$ 3,51 milhões (2012); no que diz respeito ao valor agregado pela administração pública, essa experimentou um aumento de 63,27%, uma vez que passou de R$ 9,45 milhões, no ano de 2007, para R$ 15,43 milhões, no ano de 2012; por fim, os serviços tiveram crescimento de 69,29%, no período analisado, saindo de R$ 15,54 milhões e alcançando o patamar de R$ 26,31 milhões. É válido analisar, também, a evolução dos impostos. No ano de 2007 esses estavam no patamar de R$ 0,85 milhão e, em 2012, esse aumentou para R$ 1,06milhões, o que representa um crescimento de 25,72%.

 

GRÁFICO 14: PIB (em milhões)

 

Fonte: IBGE ,FJP/Elaboração: DAPE/SEE

 

3 – PLANOS DE EDUCAÇÃO

 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art.214, que deverá ser elaborado um Plano Nacional de Educação de duração decenal definidor de “diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”. Como fruto de longa e complexa construção social, foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação (2014-2024) por meio da Lei nº 13.005/2014, cujas diretrizes, indicadas no art.2º são:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Como uma das previsões do atual PNE, estabeleceu-se que os Estados e Municípios deverão elaborar ou adequar seus respectivos planos ao PNE no prazo de um ano a contar da publicação do referido PNE (art.8º, da Lei nº 13.005/2014). Vale registrar que esse comando legal também determina que os Planos de Educação dos demais Entes Federados devem estar em consonância com o PNE.

No que concerne à esfera estadual, a Constituição Mineira afirma que o Plano Estadual de Educação deve visar à articulação, à integração do poder público e à adaptação ao Plano Nacional. No âmbito da legislação estadual, a lei 19.481/2011 aprovou o Plano de Educação do Estado (PEE) para o decênio 2011-2020, definindo diretrizes para a elaboração dos Planos de Educação dos Municípios. O PEE está atualmente passando por revisão para sua adequação ao PNE.

Já em relação ao âmbito do Município de Cachoeira Dourada, a Lei Municipal nº 938, de 08 de maio de 2006 aprovou “o Plano Decenal Municipal de Educação” cujo decênio era 2006/2015.

 

4 – ANÁLISE SITUACIONAL

4.1 – Diagnóstico da Educação no Município

4.1.1 – Garantia do Direito à Educação Básica com Qualidade

 

Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no que diz respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais.

 

4.1.1.1 – Educação Infantil

 

Resultados de estudos e pesquisas desenvolvidos nos mais distintos países, entre eles o Brasil, há muito vêm atestando a importância da educação das crianças, tanto para os processos de escolarização que se sucedem como para a formação dos indivíduos em uma perspectiva mais global. A difusão e a aceitação desses resultados certamente influenciaram para que a educação infantil na última década tenha se tornado alvo de ações governamentais significativas na sociedade brasileira e tenha sido projetada como prioridade no âmbito do PNE. Não por acaso, constitui-se na primeira meta a universalização da pré-escola até 2016 e a ampliação de vagas em creches, visando ao atendimento de 50% das crianças de até três anos até o fim da sua vigência.

 

Vale destacar que o reconhecimento das crianças como sujeitos de direitos é fruto, em grande medida, das históricas demandas dos movimentos sociais, sobretudo do movimento de mulheres, pela criação e ampliação de vagas em creches e pré-escolas, o que também vem influenciando o tratamento prioritário que a educação infantil tem recebido.

A incorporação da educação infantil à educação básica constituiu-se em medida de política pública, o que lhe permitiu passar a contar com o financiamento advindo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) desde 2007. Outra medida importante foi o estabelecimento da sua obrigatoriedade em conjunto com o ensino fundamental, o ensino médio (e as modalidades concernentes), fato que ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009, que estendeu a educação obrigatória para a faixa etária de 4 a 17 anos.

A despeito desses avanços, ainda é muito restrita a extensão da sua cobertura no País. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, no ano de 2013, o atendimento em creches atingia cerca de 28% das crianças e na pré-escola o índice era de 95,2%. Ainda mais grave é a situação identificada em estudo do mencionado instituto com base em dados do ano de 2010. O estudo demonstrou, por exemplo, que, do total das crianças atendidas nas creches, 36,3% faziam parte dos 20% mais ricos da população e apenas 12,2% integravam o estrato dos 20% mais pobres.

Como se observa, são muitos os desafios a serem superados para garantir o acesso e o usufruto da educação infantil de qualidade. Conforme define a legislação, cabe aos municípios a responsabilidade pela oferta da educação infantil, mesmo sendo notória a necessidade que a maior parte deles tem de contar com o apoio dos estados e da União para poder cumpri-la.

Em face dessa realidade, a maioria das estratégias apresentadas no PNE tem como ancoragem o acionamento de mecanismos que pressupõem a dinamização do regime de colaboração – forma republicana, democrática e não competitiva de organização da gestão, que deve ser estabelecida entre os sistemas de ensino, para assegurar a universalização do ensino obrigatório (art. 211 da Constituição Federal de 1988), enfrentando os desafios da educação básica pública e regulando o ensino privado.Entre as principais estratégias da Meta 1, situa-se a definição de formas de expansão da educação infantil nas respectivas redes de ensino dos entes federativos, considerando as peculiaridades locais, mas em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de acordo com o padrão nacional de qualidade, também a ser definido.

Além disso, essa meta abrange a manutenção e ampliação da rede, em regime de colaboração, assegurando a acessibilidade e o programa nacional de construção e reestruturação de escolas e de aquisição de equipamentos, com vistas à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil. Igualmente de modo colaborativo, está previsto o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o seu atendimento.

Para garantir o acesso dos estratos mais pobres da população à educação infantil, encontra-se a Estratégia 1.12, que visa:

implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade. (BRASIL, 2014).

Ainda na mesma perspectiva de atendimento intersetorial, é destacável a Estratégia 1.14:

fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. (BRASIL, 2014).

Vale aludir ainda à presença de estratégia voltada para a formação inicial e continuada de educadores e para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de avaliação das aprendizagens.

Em relação a essa meta proposta pelo Plano Nacional de Educação foram analisados três indicadores. O primeiro deles, é o percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola. Nesse sentido, Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 98,53% das crianças de 4 e 5 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 17,63% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 17,13% a mais do que a nação.

GRÁFICO 15: Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em seguida, analisou-se o percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 61,60% das crianças de 0 a 3 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 40,40% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 38,40% a mais do que a nação.

GRÁFICO 16: Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em última análise, é importante verificar o número de docentes, bem como a formação deles. Em relação a esses dados, Cachoeira Dourada, em 2007, possuía 18 docentes da educação infantil, sendo que 27,78% desses tinham ensino superior completo. Em 2013, o número de docentes diminuiu para 14 o que representa -22,22% a menos do que em 2007. Além disso, observa-se que 57,14%, em 2013, eram formados em curso superior, ou seja, um aumento de 105,71%.

TABELA 3: Docentes da Educação Infantil, por formação – Todas as Redes

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI/ Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.2 – Ensino Fundamental

 

O ensino fundamental de 9 anos (que mudou a faixa etária dessa etapa para 6 a 14 anos) constitui medida de política educacional e meta do PNE, que se insere nas decisões voltadas à melhoria da qualidade dos processos de escolarização. Articula-se diretamente à meta que estabelece a alfabetização das crianças, no máximo, até o fim do terceiro ano do ensino fundamental. Fator decisivo para a implantação de tal medida são resultados de pesquisas revelando que, quando as crianças ingressam na instituição escolar antes dos 7 anos de idade, apresentam, em sua maioria, resultados superiores em relação àquelas que ingressam somente aos 7 anos[6]. Como se sabe, as crianças de 6 anos pertencentes às classes média e alta há muito já se encontram na escola, frequentando o pré-escolar ou o primeiro ano do ensino fundamental. Assim, o ensino de 9 anos tem, nos segmentos das classes populares, os seus principais beneficiários.

O objetivo da Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade, foi assegurar a todos um tempo mais prolongado de permanência na escola, oferecendo maiores oportunidades de aprendizagem, de modo que os alunos prossigam nos seus estudos e concluam, com qualidade, a educação básica. Essa qualidade implica assegurar um processo educativo respeitoso e construído com base nas múltiplas dimensões e na especificidade do tempo da infância.

É preciso, no entanto, ter em conta que a melhor aprendizagem não resulta apenas do tempo de permanência na escola, mas do modo adequado da sua utilização. Portanto, o ingresso aos 6 anos no ensino fundamental não pode ser uma medida apenas de ordem administrativa. Nesse sentido, faz-se necessário atentar para o processo de desenvolvimento e aprendizagem, o que significa respeitar as características etárias, sociais, psicológicas e cognitivas das crianças, bem como adotar orientações pedagógicas que levem em consideração essas características, para que elas sejam respeitadas como sujeitos do aprendizado.

Ao adotar o ensino fundamental de 9 anos, o governo brasileiro alinhou-se à realidade mundialmente predominante, inclusive em vários países da América Latina, em que há muito o ingresso aos 6 anos de idade nessa etapa de ensino com 9 anos de duração vem tendo vigência. Essa decisão encontra suas raízes na LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece tais critérios, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional em 2001, passando a constar do antigo PNE (Lei nº 10.172/2001). Nele ficou estabelecido que a inclusão das crianças de 6 anos no ensino fundamental deveria se dar em consonância com a universalização do atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos. A partir de discussões iniciadas em 2004, a sua implementação começou a ocorrer em algumas regiões do País, e o seu marco legal foi estabelecido em fevereiro de 2006, por meio da aprovação da Lei nº 11.274/2006, que alterou a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB.

A meta de “universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE” constitui--se em um grande desafio para os municípios, o Distrito Federal, os estados e a União. Mesmo a oferta dessa etapa da educação básica sendo de responsabilidade de estados e municípios, o alcance dessa meta, com a devida qualidade, implica considerar a organização federativa e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Entre as estratégias previstas no plano, destacamos: criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental (Estratégia 2.3); fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude (Estratégia 2.4); desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas (Estratégia 2.6); promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude (Estratégia 2.5); disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar, de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região (Estratégia 2.7); promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural (Estratégia 2.8); estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades (Estratégia 2.10); e desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender os filhos de profissionais que se dedicam a atividades decaráter itinerante (Estratégia 2.11).

Conforme os dados e informações disponíveis foram analisados quatro indicadores. O primeiro deles, foi o percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 98,31% das crianças de 6 a 14 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, -0,29% menor do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende -0,09% a menos do que a nação.

GRÁFICO 17:Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

O outro indicador que compõe a meta 02 do PNE é o percentual de pessoas de 16 anos com, pelo menos, o ensino fundamental concluído. No Município de Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 58,33% das crianças de 6 a 14 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, -13,97% menor do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende -8,37% a menos do que a nação.

GRÁFICO 18: Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Outra dimensão importante de ser analisada e que impacta no indicador supracitado é a taxa de distorção idade-série. Expressa o percentual de alunos, em cada série, com idade superior à idade recomendada. Nesse sentido, obsevou-se, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, um crescimento negativo de -25,00%, entre 2006 e 2007, partindo do patamar de 4,8 e atingindo 3,6.

TABELA 4: Taxa de distorção idade-série - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI/ Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Para os anos finais do ensino fundamental, Cachoeira Dourada experimentou um crescimento negativo de -16,88%, entre 2006 e 2007, partindo do patamar de 23,7 e atingindo 19,7.

TABELA 5: Taxa de distorção idade-série - Anos Finais do Ensino Fundamental

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI/ Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.4– Ensino Médio

 

A Meta 3 do PNE trata de um dos temas cruciais do atendimento ao direito à educação no Brasil: a universalização do ensino médio. Com a aprovação do FUNDEB e principalmente da Emenda Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da oferta da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, a questão da universalização do ensino médio deixa de ser apenas uma reivindicação da sociedade civil organizada e entra na agenda das políticas governamentais de modo mais efetivo.

Ao observarmos os dados do Censo da Educação Básica de 2013 – que indicam que o Brasil possui 41.141.620 alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais de ensino, nas áreas urbanas e rurais, e que, desse total, apenas 7.109.582 estão no ensino médio, o que representa 17,3% do total das matrículas –, é possível constatar o tamanho do desafio para o atendimento da meta em questão. Para entender melhor esse desafio, basta olhar os dados do Censo Escolar de 2011, que apontam que, de 2007 a 2011, o número de alunos matriculados no ensino médio, na idade adequada, era de 8,4 milhões, enquanto o número daqueles com idade entre 15 e 17 anos era de 10,4 milhões.

Essa dinâmica precisa ser monitorada e acelerada para que haja ampliação da demanda para o ensino médio, especialmente se o aluno potencial do ensino médio é o concluinte do ensino fundamental, o que significa que a melhoria do atendimento e da taxa de conclusão na idade adequada no ensino fundamental requer uma expansão significativa da oferta do ensino médio para o alcance do que prevê a meta. Por essa razão, entre as estratégias previstas no plano, destacamos a Estratégia 3.1:

institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. (BRASIL, 2014).

Assim, os desafios colocados são muitos e passam pela efetivação do regime de colaboração, como definido no § 4º do art. 211 da Constituição Federal, que determina que na “organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 3: “Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.”

Para análise dessa meta foram utilizados três indicadores. O primeiro deles é o Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 92,68% dos adolescentes de 15 a 17 anos. Esse percentual é, em termos absolutos, 6,98% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 8,38% a mais do que a nação.

GRÁFICO 19: Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em seguida, foi feita uma análise da taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos, o qual é o segundo indicador da meta 3 do PNE. Nesse sentido, Cachoeira Dourada encontra-se no patamar de 60,02%. Esse percentual é, em termos absolutos, -0,98% menor do que a taxa de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município está 4,72% acima do que a nação.

GRÁFICO 20: Taxa de escolarização líquida no ensino médio da população de 15 a 17 anos

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Por fim, a taxa de distorção idade-série do Ensino Médio. Essa pode ser encarada como um indicador subsidiário para o supracitado. Em relação a esse, obsevou-se uma redução de -67,46%, entre 2006 e 2007, partindo do patamar de 25,2 e atingindo 8,2.

TABELA 6: Taxa de Distorção Idade-série – Ensino Médio

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/CSI/ Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.5– Alfabetização Infantil

 

O fenômeno do analfabetismo funcional, cuja raiz é encontrada nas séries iniciais do ensino fundamental, expressa dificuldades presentes nos processos de escolarização, mostrando o seu distanciamento de adequados padrões de qualidade. Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que 15,2% das crianças brasileiras com 8 anos de idade que estavam cursando o ensino fundamental eram analfabetas. A situação mais grave foi a encontrada nas regiões Norte (27,3%) e Nordeste (25,4%), sendo que os estados do Maranhão (34%), Pará (32,2%) e Piauí (28,7%) detinham os piores índices. Em contrapartida, os melhores índices estavam no Paraná (4,9%), Santa Catarina (5,1%), Rio Grande do Sul e Minas Gerais (ambos com 6,7%), o que demonstra a gravidade do fenômeno em termos de disparidades regionais.

Em face de tal realidade e de outros problemas que vêm impactando a qualidade do ensino, houve a ampliação do ensino fundamental obrigatório para 9 anos, com início a partir dos 6 anos de idade (Lei nº 11.274/2006). Em sequência, no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Decreto nº 6.094/2007), entre as ações que visam à qualidade do ensino, ficou determinada, no início II do art. 2º, a responsabilidade dos entes federativos com a alfabetização das “crianças até, no máximo, os 8 (oito) anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico”. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos (Resolução CNE nº 7/2010), encontra-se estabelecido que os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar a alfabetização e o letramento e o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, da Literatura, da Música e demais Artes e da Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia.

Em consonância com essas deliberações, essa meta do PNE determina a necessidade de “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”. Guiando tal determinação, encontra-se o ciclo de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, compreendido como um tempo sequencial de três anos letivos, que devem ser dedicados à inserção da criança na cultura escolar, à aprendizagem da leitura e da escrita, à ampliação das capacidades de produção e compreensão de textos orais em situações familiares e não familiares e à ampliação do seu universo de referências culturais nas diferentes áreas do conhecimento.

Entre as principais estratégias registradas no PNE para o cumprimento da Meta 5, situa--se a estruturação de processos pedagógicos nos anos iniciais do ensino fundamental, em articulação com estratégias que deverão ser desenvolvidas pela pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças (Estratégia 5.1). Nesse sentido, está proposto o fomento ao desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, bem como a seleção e divulgação de tecnologias que sejam capazes de alfabetizar e de favorecer a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos. Tudo isso sem que se deixe de assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas nos processos de alfabetização (Estratégias 5.3 e 5.4).

Outra estratégia diz respeito à instituição de instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o fim do terceiro ano do ensino fundamental (Estratégia 5.2).

Deve-se considerar a necessidade de apoio à alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas (Estratégia 5.5).

Em relação a esse tema, o PNE previu duas metas: a) meta 5: “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”; b) meta 9: “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”

Conforme os dados e informações disponíveis pelo censo demográfico, Cachoeira Dourada, no que diz respeito à taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental, encontra-se com 100,00% dessas crianças alfabetizadas. Esse percentual é, em termos absolutos, 0,70% maior do que o percentual de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município está 2,40% acima do que a nação.

GRÁFICO 21: Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.6– Educação em Tempo Integral

 

Entre as possibilidades de atendimento dessa meta, podemos citar o § 1º do Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o programa Mais Educação e define educação em tempo integral como a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

O decreto define ainda que a ampliação da jornada escolar diária se dará por meio do:

“desenvolvimento de atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades”. (art. 1º, § 2º)

Podendo ser:

“desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais”. (art. 1º, § 3º)

Nesse sentido, garantir educação integral requer mais que simplesmente a ampliação da jornada escolar diária, exigindo dos sistemas de ensino e seus profissionais, da sociedade em geral e das diferentes esferas de governo não só o compromisso para que a educação seja de tempo integral, mas também um projeto pedagógico diferenciado, a formação de seus agentes, a infraestrutura e os meios para sua implantação. Assim, as orientações do Ministério da Educação para a educação integral apontam que ela será o resultado daquilo que for criado e construído em cada escola, em cada rede de ensino, com a participação dos educadores, educandos e das comunidades, que podem e devem contribuir para ampliar os tempos, as oportunidades e os espaços de formação das crianças, adolescentes e jovens, na perspectiva de que o acesso à educação pública seja complementado pelos processos de permanência e aprendizagem.

Conforme dados do Censo Escolar de 2013, o Brasil possuía 4.904.901 alunos matriculados em educação de tempo integral nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica. Desse total, a educação infantil, especialmente as creches, e o ensino fundamental eram responsáveis pela grande maioria dos matriculados, com 1.484.614 e 3.007.871, respectivamente. Apenas 303.670 alunos do ensino médio tinham acesso à educação de tempo integral e 31.169 alunos à educação de jovens e adultos.

O programa Mais Educação tem sido uma das principais ações do governo federal para ampliar a oferta de educação em tempo integral, por meio de uma ação intersetorial entre as políticas públicas educacionais e sociais, contribuindo, desse modo, tanto para a diminuição das desigualdades educacionais quanto para a valorização da diversidade cultural brasileira. Conta com a participação dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Ciência e Tecnologia, do Esporte, do Meio Ambiente, da Cultura, da Defesa e também da Controladoria-Geral da União.

Para atender ao que prevê a Meta 6, algumas estratégias serão necessárias, visto que atualmente cerca de 64 mil escolas distribuídas em 4.999 municípios oferecem educação integral para quase 5,8 milhões de alunos (todas as redes), o que representa em torno de 11,6% dos alunos matriculados em toda a educação básica.

Mudar essa realidade e atender o que propõe o PNE dependerá de ações como: promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola (Estratégia 6.1); instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social (Estratégia 6.2); institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral (Estratégia 6.3); e adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais (Estratégia 6.9).

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 6: “Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.”

A meta nacional é composta por dois indicadores distintos. O primeiro deles, refere-se ao percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares. Com relação a esse primeiro indicador, Cachoeira Dourada encontra-se com 66,67% que oferecem ensino de tempo integral. Esse percentual é, em termos absolutos, 22,57% maior do que o percentual de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 31,97% a mais do que a nação.

GRÁFICO 22: Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares

 

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013/ Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

O outro indicador refere-se ao percentual de alunos que permanecem, pelo menos, 7 horas em atividades escolares. Esse indicador é relevante, uma vez que a maioria das escolas brasileiras não oferecem tempo integral para todos os alunos de uma mesma escola. Nesse sentido, Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 10,50% dos alunos em tempo integral. Esse percentual é, em termos absolutos, -1,20% menor do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende -2,70% a menos do que a nação.

 

GRÁFICO 23: Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares

 

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013/Elaboração: DAPE/SEE-MG

4.1.1.7– Aprendizado Adequado na Idade Certa

 

A elevação da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, tem adquirido importância central na última década, tendo em conta a garantia do direito à educação, a melhoria da qualidade de vida da população e a produção de maior equidade e desenvolvimento econômico-social do País.A qualidade da educação vincula-se aos diferentes espaços, atores e processos formativos, em seus distintos níveis, etapas e modalidades educativas, bem como à trajetória histórico-cultural e ao projeto de nação, que, ao estabelecer diretrizes e bases para o seu sistema educacional, indica o horizonte jurídico normativo em que a educação se efetiva como direito.

A oferta de educação básica de qualidade para todos apresenta-se, pois, como um complexo e grande desafio para as políticas públicas para o conjunto dos agentes que atuam no campo da educação, sobretudo nas escolas públicas. Nas duas últimas décadas, registram-se avanços no acesso, cobertura e melhoria da aprendizagem na educação básica, como revela o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), indicador criado pelo INEP, a partir de dados do Censo Escolar, SAEB e Prova Brasil, que leva em consideração o fluxo escolar e o desempenho nos exames, para fazer o acompanhamento da evolução da educação e para estabelecer o padrão de qualidade que o Ministério da Educação definiu como meta a ser atingida. É importante ressaltar que cabe também analisar e monitorar individualmente o comportamento de seus componentes (fluxo e desempenho), especialmente o desempenho dos estudantes nos exames padronizados. Além disso, ainda há um esforço de articulação das avaliações nacionais com as iniciativas subnacionais.

Precisamos continuar ampliando progressivamente as médias do IDEB em cada escola, município, Distrito Federal, estado e União, tendo em vista o alcance das médias projetadas bienalmente para o País, como resultado da melhoria do fluxo escolar e, sobretudo, da aprendizagem dos estudantes, em conformidade com os padrões internacionais. Por essa razão, é de grande importância que os gestores educacionais e os professores busquem monitorar e acompanhar os resultados do IDEB, procurando implementar ações que incrementem a qualidade da aprendizagem. Cada escola e cada sistema tem uma realidade que deve ser examinada, tendo em vista a superação articulada de possíveis fragilidades encontradas.

De modo geral, fomentar a qualidade da educação básica implica enfrentar a desigualdade social existente no País e assegurar a educação como um dos direitos humanos. Implica também melhor definição e articulação entre os sistemas de ensino e unidades escolares, processos de organização e gestão do trabalho escolar, melhoria das condições de trabalho e valorização, formação e desenvolvimento profissional de todos aqueles que atuam na educação. É fundamental ainda definir e implementar dinâmicas curriculares que favoreçam aprendizagens significativas.

Com essa meta, espera-se que os entes federativos se articulem, por meio de diferentes estratégias e mecanismos, no âmbito do regime de colaboração e do sistema nacional de educação, para garantir o alcance do nível suficiente de aprendizado, em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de estudo a cada ano e período, nas médias nacionais previstas para o IDEB. O PNE traz 36 estratégias para a consecução dessa meta, o que mostra sua relevância e significado.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 7: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB”:

TABELA 7: Médias nacionais para o IDEB constantes da meta 7 do PNE.

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,2

5,5

5,7

6

Anos finais do ensino fundamental

4,7

5

5,2

5,5

Ensino médio

4,3

4,7

5

5,2

 

Fonte: PNE (Lei nº13.005/2014)/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Para a análise dessa meta, foi observado o IDEB observado e aquele que fora projetado para o ano de 2007 em diante. Primeiramente, para os anos iniciais, considerou-se o IDEB calculado para o 5º ano do Ensino Fundamental. Nesse indicador, Cachoeira Dourada experimentou um aumento de 22,92%, do ano de 2005 a 2013. Essa variação representa, em termos absolutos, 1,1 pontos a mais no IDEB. Além disso, há de se considerar que o município atingiu ou ultrapassou o IDEB projetado nos anos de 2009 e 2011.

GRÁFICO 24: IDEB observado e Meta projetada do 5º ano do Ensino Fundamental da rede pública.

 

Fonte: INEP/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em seguida, a análise dos anos finais do Ensino Fundamental foi realizada considerando-se o IDEB observado para o 9º ano. Em relação ao indicador, Cachoeira Dourada experimentou um aumento de 18,60%, do ano de 2005 a 2013. Essa variação representa, em termos absolutos, 0,8 pontos a mais no IDEB. Além disso, há de se considerar que o município atingiu ou ultrapassou o IDEB projetado no ano de2009.

GRÁFICO 25: IDEB observado e Meta projetada do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública

 

Fonte: INEP/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Por fim, é válida a ressalva de que não foram realizadas análises sobre o IDEB do Ensino Médio, pois esse é amostral e não possui representatividade a nível municipal.

 

4.1.1.8– Alfabetização de Jovens e Adultos

 

Mesmo com os significativos avanços nos índices de escolarização da população brasileira, as taxas de analfabetismo entre jovens e adultos ainda são elevadas, pois é maior o número dos que saem da escola apenas na condição de analfabetos funcionais. Dados da PNAD/IBGE mostram que, no ano de 2012, entre a população de 15 anos ou mais, havia um total de 8,7% de analfabetos e 30,6% de analfabetos funcionais. Esses índices atingem de forma diferenciada a população urbana e do campo: em 2012, tinham a condição de analfabetas 21,1% das pessoas habitantes do campo, assim como 6,6% das que habitavam as áreas urbanas. Com relação à população analfabeta negra e não negra, em 2012, os percentuais eram 11,9% e 8,4%, respectivamente. Portanto, são necessários efetivos esforços para todos os segmentos populacionais.

Em face dessa situação, o PNE estabeleceu a Meta 9, e, entre as principais estratégias concebidas com vistas ao alcance dessa meta, encontram-se: assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade apropriada (Estratégia 9.1); realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensinos fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos (Estratégia 9.2); implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica (Estratégia 9.3); e assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração (Estratégia 9.8). Convém ressaltar, por oportuno, que os entes federativos precisam também considerar a adoção de estratégias, inclusive intersetoriais, voltadas ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição de liberdade.

As ações planejadas devem ter como objetivo a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos, concebendo a educação como direito, e a oferta pública da alfabetização como porta de entrada para a educação e a escolarização das pessoas ao longo de toda a vida. A articulação entre as ações de alfabetização e a continuidade na educação de jovens e adultos deve ser promovida com ações conjuntas do poder público e da sociedade civil organizada.

Especial atenção deve ser dada a políticas públicas de educação no campo e de juventude que possibilitem a jovens agricultores e familiares, excluídos do sistema formal de ensino, a elevação da escolaridade em ensino fundamental com qualificação inicial, respeitando as especificidades dos povos do campo. Também é importante elevar a escolaridade de jovens com idade entre 18 e 29 anos que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental, com vistas à conclusão dessa etapa por meio da EJA, integrada à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da LDB.

Dessa forma, para tratar da educação de jovens e adultos, deve-se primeiramente verificar a alfabetização da população de 15 anos ou mais, conforme gráfico 26. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se com 87,84% da população com 15 anos ou mais alfabetizada. Esse percentual é, em termos absolutos, -4,93% menor do que o percentual de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município encontra-se com -4,00% a menos do que a nação.

 

GRÁFICO 26: Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Outro indicador importante, e que compõe uma das metas do PNE, é a taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais. Pelo gráfico 27, depreende-se que Cachoeira Dourada possui 32,81% de pessoas com 15 anos ou mais que são analfabetos funcionais. Esse percentual é, em termos absolutos, 2,84% maior em relação à essa taxa em Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município está com esse indicador 11,59% acima do que o da nação.

 

GRÁFICO 27: Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos

ou mais de idade

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.8– EJA Integrada à Educação Profissional

 

O atendimento do que a meta prevê dependerá não só da superação de um problema crucial na educação brasileira, qual seja sanar a dívida histórica que o País tem com um número grande de pessoas que não tiveram acesso à educação na idade certa, como também impedir que este tipo de exclusão continue se repetindo ao longo do tempo.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o Brasil tinha uma população de 45,8 milhões de pessoas com 18 anos ou mais que não frequentavam a escola e não tinham o ensino fundamental completo. Esse contingente poderia ser considerado uma parcela da população a ser atendida pela EJA. Isso significa que o atendimento de EJA está muito aquém do que poderia e deveria ser.

Por outro lado, dados do Censo da Educação Básica, realizado pelo INEP, apontam que a educação de jovens e adultos (EJA) apresentou queda de 3,7% (141.055), totalizando 3.711.207 matrículas em 2013. Desse total, 2.427.598 (65,4%) estavam no ensino fundamental e 1.283.609 (34,6%) no ensino médio.

O Censo Escolar da Educação Básica daquele ano mostra ainda que os alunos que frequentavam os anos iniciais do ensino fundamental da EJA tinham idade muito superior aos que frequentam os anos finais e o ensino médio dessa modalidade. Esse fato sugere que os anos iniciais não estão produzindo demanda para os anos finais do ensino fundamental de EJA, além de ser uma forte evidência de que essa modalidade está recebendo alunos mais jovens, provenientes do ensino regular. Outro fator a ser considerado nessa modalidade é o elevado índice de abandono, ocasionado, entre outros motivos, pela inadequação das propostas curriculares às especificidades dessa faixa etária.

Uma estratégia relevante é:

“fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância.” (Estratégia 10.3)

O PNE propõe outras 10 estratégias voltadas ao cumprimento dessa meta, que devem ser consideradas pelos entes federativos.

A integração da educação básica na modalidade EJA à educação profissional pode ser realizada nos ensinos fundamental e médio e organizada da seguinte forma: a) educação profissional técnica integrada ao ensino médio na modalidade EJA; b) educação profissional técnica concomitante ao ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos; c) formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional integrada ao ensino fundamental na modalidade EJA; d) formação inicial e continuada ou qualificação profissional integrada ao ensino médio na modalidade EJA; e) formação inicial e continuada ou qualificação profissional concomitante ao ensino médio na modalidade EJA.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 10: “Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.”

Nesse sentido, é importante verificar qual a situação dos entes federados em relação à essa meta. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 0,00% das matrículas de educação de jovens e adultos de forma integrada à educação profissional. Esse percentual é, em termos absolutos, -0,50% menor do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende -1,70% a menos do que a nação.

 

GRÁFICO 28: Percentual de matrículas de educação e jovens e adultos na forma integrada à educação profissional

 

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.1.1.9– Educação Profissional

 

Conforme o art. 39 da LDB, a educação profissional e tecnológica “integra-se aos diferentes níveis e modalidades e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia” a fim de possibilitar o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Já o art. 40 estabelece que a educação profissional deve ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada.

A educação profissional, no entanto, é historicamente demarcada pela divisão social do trabalho, que na prática sempre justificou a existência de duas redes de ensino médio, uma de educação geral, destinada a um pequeno grupo privilegiado, e outra profissional, para os trabalhadores. A sua origem remonta à separação entre a propriedade dos meios de produção e a propriedade do trabalho, ou seja, a lógica de que alguns pensam, planejam, e outros executam.

Assim, ao se pensar no objetivo da Meta 11 do PNE, há de se levar em conta a superação dessa dualidade. Deve-se considerar ainda que a construção de uma proposta para atendimento educacional dos trabalhadores precisa ser orientada por uma educação de qualidade, não podendo ser voltada para uma educação em que a formação geral está descolada da educação profissional.

Aumentar a oferta da educação para os trabalhadores é uma ação urgente, mas para que seja garantida sua qualidade faz-se necessário que essa oferta tenha por base os princípios e a compreensão de educação unitária e universal, destinada à superação da dualidade entre as culturas geral e técnica, garantindo o domínio dos conhecimentos científicos referentes às diferentes técnicas que caracterizam o processo do trabalho produtivo na atualidade, e não apenas a formação profissional stricto sensu.

 

De acordo com dados do Censo da Educação Básica, a educação profissional concomitante e a subsequente ao ensino médio cresceram 7,4% nos últimos cinco anos, atingindo mais de um milhão de matrículas em 2013 (1.102.661 matrículas). Com o ensino médio integrado, os números da educação profissional indicam um contingente de 1,4 milhão de alunos atendidos. Essa modalidade de educação está sendo ofertada em estabelecimentos públicos e privados, que se caracterizam como escolas técnicas,agrotécnicas, centros de formação profissional, associações, escolas, entre outros. O Censo revela ainda que a participação da rede pública tem crescido anualmente e já representa 52,5% das matrículas.

Isso indica que, se a tendência se mantiver, a oferta de pelo menos 50% na rede pública será alcançada, sendo necessário o desenvolvimento de ações que garantam oferta triplicada e de qualidade.

Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte: pelas tabelas 7 e 8, Cachoeira Dourada, em 2013, possuía 0 matrículas de educação profissional técnica total.

 

TABELA 8: Matrículas de Educação Profissional Técnica total e por forma de articulação com o Ensino Médio

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

TABELA 9: Matrículas de Educação Profissional Técnica por rede

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar /Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.2.1– Superação das Desigualdades e a Valorização das Diferenças

 

Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no contexto dasmetas que dizem respeito à superação das desigualdades e à valorização das diferenças, caminhos imprescindíveis para a equidade.

 

4.2.1.1– Educação Especial / Inclusiva

 

A educação especial é uma modalidade que perpassa os níveis, etapas e modalidades da educação brasileira e atende a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no inciso III do art. 208, e definido pelo art. 2º do Decreto nº 7.611/2011. Segundo o disposto na LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, havendo, quando necessário, serviços de apoio especializado (art. 58).

Na perspectiva inclusiva, a educação especial integra a proposta pedagógica da escola regular, de modo a promover o atendimento escolar e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, em classes comuns, bem como os serviços da educação especial, nas escolas regulares, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. Para tanto, deve-se assegurar a implantação, ao longo deste PNE, de salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas (Estratégia 4.3); e promover a articulação intersetorial entre os órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, para assegurar a atenção integral ao longo da vida (Estratégia 4.12).

Destaca-se também o esforço conjunto de sistemas e redes de ensino em garantir o pleno acesso à educação a todos os alunos atendidos pela educação especial, conforme evidenciam as matrículas nas redes públicas. Os resultados do Censo Escolar da Educação Básica de 2013 indicam que, do total de matrículas daquele ano (843.342), 78,8% concentravam-se nas classes comuns, enquanto, em 2007, esse percentual era de 62,7%. Também foi registrado, em 2013, que 94% do total de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes comuns do ensino regular se concentraram na rede pública.

Esses dados mostram o esforço na implementação de uma política pública de universalização do acesso a todos os educandos, valorizando as diferenças e atendendo às necessidades educacionais na perspectiva da inclusão educacional. Os dados mostram que houve crescimento de 2,8% no número de matrículas nessa modalidade de ensino no ano de 2013 em relação a 2012, passando de 820.433 matrículas para 843.342. Também ocorreu crescimento de 4,5% no número de incluídos em classes comuns do ensino regular e na educação de jovens e adultos (EJA) e, ao mesmo tempo, redução de 2,6% no número de matrículas em classes e escolas exclusivas. Apesar de todo esse esforço, há ainda um grande desafio para promover a universalização, com acessibilidade ao ambiente físico e aos recursos didáticos e pedagógicos.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 4: “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.”

Para a análise da situação do município perante a essa meta, verificou-se o percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola. Nesse último indicador, pessoa com deficiência é aquela que, no Censo Demográfico, tenha declarado ter alguma dificuldade permanente de enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus ou apresenta deficiência mental/intelectual permanente. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se atendendo a 91,99% da população de 4 a 17 anos com deficiência. Esse percentual é, em termos absolutos, 6,19% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos absolutos, o município atende 6,19% a mais do que a nação.

 

GRÁFICO 29: Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola

 

Fonte: Censo Populacional – 2010/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Na tentativa de complementar esses dados, segue abaixo as matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação nos diferentes tipos de classes. Pela tabela 9, observa-se que o município elevou o número de matrículas de 2007 a 2013 em 154,17% passando de 24, em 2007, para 61, em 2013. É válido ressaltar, também, que, atualmente, 0,00% são atendidos em classes especiais, 3,3% em escolas exclusivas e 96,7% em classes comuns.

Vale ressaltar que esses índices, na atualidade, estão mudados, já que não há mais alunos atendidos em escolas exclusivas em Cachoeira Dourada, em razão da extinção do Centro Municipal de Educação Especial “Centro Educacional Girassol”, por força da Lei Municipal nº 1.116, de 24 de abril de 2014.

TABELA 10: Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por tipo de classe

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.2.1.2– Elevação da escolaridade / diversidade

 

Os diferentes programas, políticas e ações implementados pelo governo federal, em articulação com os sistemas de ensino, voltados para a garantia e universalização do pleno acesso à educação escolar para todos, valorizando as diferenças e respeitando necessidades educacionais, têm-se refletido no aumento das taxas de escolarização da população brasileira acima dos 17 anos. O esforço tem sido coletivo, com a participação dos diferentes entes federativos.

Contudo, faz-se necessário ampliar mais efetivamente a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o percentual de pessoas com no mínimo 12 anos de estudo entre 18 e 24 anos de idade é de 29,4% e das pessoas com 25 ou mais anos de idade é de apenas 4,1%.

 

Em 2012, foi registrado um leve aumento no número médio de anos de estudo em relação a 2011. Na população com 18 ou 19 anos, o número médio de anos de estudo manteve-se em 9,1 entre 2011 e 2012, enquanto na população entre 25 e 29 anos essa média passou de 9,7 para 9,9 anos, respectivamente.

Um grande esforço ainda precisa ser empreendido para o atendimento dessa meta, particularmente quando observados os dados educacionais das populações do campo nas diferentes regiões do País. Segundo apurado pelo Censo Demográfico de 2010, 15,65% da população brasileira encontra-se no campo, e a região Nordeste concentra 26,87% desse total, seguida da região Norte, com 26,49%. Quanto aos anos de escolaridade da população de 18 a 24 anos, na população urbana a média é de 9,8 anos de estudo, e na população do campo a média é de 7,7 anos, uma diferença de 2,1 anos. Essa diferença também se evidencia nas diferentes regiões do Brasil, com destaque para a região Norte, em que a diferença de tempo de escolaridade chega a 2,4 anos entre a população urbana e a do campo.

Apesar do aumento expressivo da população negra na sociedade brasileira, outro grande desafio é igualar a média de escolaridade entre negros e não negros. Como mostra o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na população negra entre 18 e 24 anos, 1,1% não tem nenhum nível de escolaridade, 70,7% estão fora da escola e apenas 1,4% tem o ensino superior completo. Na população não negra, essas taxas são de 0,6%, 64,5% e 4,5%, respectivamente. No que se refere à população negra entre 25 e 29 anos, 1,5% não conta com nenhum nível de escolaridade, 84,1% estão fora da escola e apenas 5,7% possuem o ensino superior completo.

Essas desigualdades também se refletem na participação e rendimento no mercado de trabalho. Considerando a desigualdade de gênero, a população negra apresenta as mais elevadas taxas de desocupação e de rendimento, ainda que disponha do mesmo nível de escolaridade. Segundo estudo do IPEA (2012), a taxa de desocupação do homem negro é de 6,7%, e a da mulher negra 12,6%, enquanto a de homem e mulher não negros é de 5,4% e 9,3%, respectivamente.

Esse conjunto de dados revela que é necessário, no que se refere à educação, um esforço concentrado e articulado entre os entes federativos e respectivos sistemas de ensino para a promoção de uma política pública voltada para a igualdade social, de modo a garantir a elevação dos anos de escolarização da população brasileira entre 18 e 29 anos, com atenção especial às populações do campo, negra e mais pobre, que apresentam maior vulnerabilidade social.

Entre as estratégias previstas para atingir essa meta, destacam-se: institucionalização de programas e desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial (Estratégia 8.1); implementação de programas de educação de jovens e adultos (Estratégia 8.2); expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica (Estratégia 8.4); e promoção da busca ativa de jovens fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude (Estratégia 8.6).

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 8: “Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”

Conforme os dados e informações disponíveis, pode-se observar que em Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, a população de 18 a 24 anos encontra-se com 9,7 anos de estudo médio . Esse é, em termos relativos, -1,98% menor do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município atende -0,98% a menos do que a nação.

GRÁFICO 30: Escolaridade média da população de 18 a 29 anos

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Além da análise do indicador supracitado, deve-se considerar, também, a situação da população residente na área rural. O Município de Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, a população de 18 a 24 anos, residente em zona rural, encontra-se com 8,9 anos de estudo médio . Esse é, em termos relativos, 7,21% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município atende 14,08% a mais do que a nação.

GRÁFICO 31: Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Em um terceiro momento, é importante verificar a situação da parcela mais pobre da população. Em Cachoeira Dourada os 25% mais pobres da população de 18 a 24 anos encontram-se com 8,9 anos de estudo médio . Esse é, em termos relativos, 7,70% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município atende 14,60% a mais do que a nação.

GRÁFICO 32: Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente entre os 25% mais pobres

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Por fim, foi feita uma análise sobre a situação da escolaridade média da população negra. Cachoeira Dourada, no que concerne à razão entre a escolaridade média da população negra e não negra, encontra-se com 95,43%. Esse indicador é, em termos relativos, 2,29% maior do que o percentual atendido por Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município atende 3,51% a mais do que a nação.

GRÁFICO 33: Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos

 

Fonte: Estado e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013

Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional – 2010

Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Para todos os indicadores acima, considera-se a soma dos anos de estudo das pessoas na faixa etária especificada.

 

4.3.1– Valorização dos Profissionais da Educação

 

Nesta seção, serão apresentados dados que caracterizam o município no que diz respeito às metas que cuidam da valorização dos profissionais da educação, consideradas estratégicas para que as demais sejam atingidas.

 

4.3.1.1– Formação dos Professores

 

A formação acadêmica do professor é condição essencial para que assuma, efetivamente, as atividades docentes e curriculares em todas as etapas e modalidades, seja no ambiente escolar, seja nos sistemas de ensino. A formação, portanto, é um requisito indispensável ao exercício profissional docente e em atividades correlatas. A conjugação desse requisito com outros fatores que incidem na profissão contribuíram, ao longo do tempo, para que a formação acadêmica passasse a ser vista como um direito do professor.

Contudo, a despeito desse reconhecimento e dos requerimentos exigidos para o exercício profissional, o acesso à formação universitária de todos os professores da educação básica, no Brasil, não se concretizou, constituindo-se ainda uma meta a ser alcançada no contexto das lutas históricas dos setores organizados do campo educacional em prol de uma educação de qualidade para todos.

Estudo do INEP mostra que a proporção de professores com formação de nível superior concluída ou em andamento atuando nos anos iniciais do ensino fundamental regular, em 2013, era de 77,2%; e, nos anos finais do ensino fundamental regular, de 88,7%. Não é raro encontrar professores atuando em sala de aula sem a formação específica, como nas áreas de Matemática, Física, Química e Biologia, entre outras. Esse quadro mostra que as políticas de formação docente no ensino superior, em especial nas licenciaturas, precisam ser incrementadas de modo a universalizar esse acesso. Para que isso ocorra, será necessário estabelecer estratégias que garantam a formação específica, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, alterando o quadro observado entre os anos de 2007 a 2009, que não mostra mudança significativa nessa formação. Nesse sentido, o PNE propõe que, no prazo de um ano de sua vigência, seja instituída a política nacional de formação dos profissionais da educação.

Atingir essa meta requer a efetivação de um esforço colaborativo entre os entes federativos (União, estados, DF e municípios) e a definição das responsabilidades de cada um. Sem o estabelecimento de um padrão de colaboração, dificilmente as estratégias traçadas no PNE para essa meta poderão ser viabilizadas.

Atuando de forma conjunta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão traçar um plano estratégico, com um diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais do magistério e da capacidade do poder público de atender à demanda por formação superior. Tal tarefa torna-se ainda mais importante ao se levar em conta que, no prazo de um ano de vigência do PNE, deverá ser institucionalizada a política nacional de formação dos profissionais da educação, de forma a ampliar as possibilidades de qualificação em serviço.

Aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício, deverá ser garantida a formação específica em sua área de atuação, mediante a implementação de cursos e programas, assim como caberá aos entes federativos implantar programas específicos para formação de professores para as populações do campo, comunidades quilombolas e povos indígenas. Com a consolidação da política, efetivam-se a gestão e o acompanhamento do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

Talvez uma das principais estratégias do PNE seja a promoção da reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estímulo à renovação pedagógica (Estratégia 15.6). No mesmo nível, há centralidade na valorização das práticas de ensino e dos estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica (Estratégia 15.8).

O PNE aponta também para a consolidação do financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº 10.861/2004, permitindo inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica. Prevê ainda a ampliação de programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública. O governo deverá induzir, por meio das funções de avaliação, supervisão e regulação da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares.

As estratégias delineadas no novo PNE só serão efetivas se o pacto federativo se consolidar com a delimitação, no regime de colaboração, da assunção das responsabilidades específicas dos entes federativos.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 15: “Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.”

Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte. Primeiramente, em relação ao número e a formação dos professores, observa-se que Cachoeira Dourada reduziu o número de professores de 2007 a 2013 em -3,85% passando de 78, em 2007, para 75, em 2013. É válido ressaltar, também, que, atualmente, 65,20% possuem curso superior, sendo que 19,60% têm cursos sem licenciatura e 45,70% com licenciatura.

TABELA 11: Porcentagem de professores da Educação Básica com curso superior

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Além do fato de possuírem ou não formação em instituição de ensino superior, é importante que esses possuam licenciatura na área em que atuam. Nesse sentido, Cachoeira Dourada possui, em 2013, 15 professores atuando nos anos finais do ensino fundamental, sendo que 93,30% possuem curso superior, sendo que 86,70% têm licenciatura e 26,70% a possui na área em que atuam.

TABELA 12: Porcentagem de professores dos anos finais do Ensino Fundamental que tem licenciatura na área em que atuam

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Além dessa situação do ensino fundamental, Cachoeira Dourada possui, em 2013, 12 professores atuando no ensino médio, sendo que 100,00% possuem curso superior, sendo que 75,00% têm licenciatura e 58,30% a possui na área em que atuam.

 

TABELA 13Porcentagem de professores do Ensino Médio que tem licenciaturana área em que atuam

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.3.1.2 – Formação Continuada e Pós-Graduação

 

A elevação do padrão de escolaridade básica no Brasil depende, em grande medida, dos investimentos que o poder público e a sociedade façam no tocante à valorização e ao aprimoramento da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. As mudanças científico-tecnológicas requerem aperfeiçoamento permanente dos professores da educação básica no que tange ao conhecimento de sua área de atuação e aos avanços do campo educacional.

A formação continuada, no âmbito do ensino superior, além de se constituir em um direito dos professores da educação básica, apresenta-se como uma exigência para e do exercício profissional, como reitera a Nota Técnica ao PNE emitida pelo Ministério da Educação: “para que se tenha uma educação de qualidade e se atenda plenamente o direito à educação de cada estudante é importante que o profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada” (p. 93).

Dados do Censo Escolar de 2013 mostram que ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a todos os professores da educação básica uma formação compatível com a sua área específica de atuação profissional, bem como o aprofundamento dos estudos em nível de pós-graduação. No tocante à formação de nível superior, 69,8% do total de dois milhões de professores a possuem. Esse número é bem inferior, apenas 30,2%, quando se trata dos professores de educação básica que cursaram alguma pós-graduação.

Para alterar esse panorama, os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) têm desenvolvido várias ações no âmbito da Educação. Contudo, a constatação da necessidade de concentrar esforços nessa direção levou a um intenso debate na CONAE 2010, o que concorreu para o estabelecimento da presente meta no PNE e a definição de várias estratégias para alcançá-la.

A concretização dessa meta está vinculada aos esforços articulados dos entes federativos para dimensionar a demanda por formação continuada e promover a respectiva oferta por parte das instituições públicas, consolidando assim um planejamento estratégico, em regime de colaboração. Impõe-se, dessa forma, a consolidação da política nacional de formação de professores da educação básica, com a definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.

Em relação à Meta 16, foram definidas algumas estratégias no PNE: realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Estratégia 16.1); consolidar política nacional de formação de professores da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas (Estratégia 16.2); ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós--graduação dos professores e demais profissionais da educação básica (Estratégia 16.5); e fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público (Estratégia 16.6).

Para o cumprimento dessa meta, os estados e municípios deverão estar atentos aos indicadores de cada novo Censo Escolar do INEP, que mostram a porcentagem dos professores da educação básica que cursaram algum tipo de pós-graduação nos últimos anos.

É fundamental, para atingir essa meta, implementar ações articuladas entre os sistemas de ensino e os programas de pós-graduação das universidades públicas, bem como assegurar a implantação de planos de carreira e remuneração para os professores da educação básica, de modo a garantir condições para a realização satisfatória dessa formação, objetivando alcançar a cobertura de 50% dos professores da educação básica com mestrado ou doutorado. Além disso, a CAPES, o CNPq e as agências de fomento poderão fomentar tal formação pós-graduada.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 16: “Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.”

Conforme os dados e informações disponíveis, analisou-se o percentual de professores da educação básica com pós-graduação. Cachoeira Dourada, no que diz respeito a esse indicador, encontra-se com 19,23% dos professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. Esse percentual é, em termos absolutos, -38,56% menor do que o de Minas Gerais. Se comparado ao Brasil, também em termos relativos, o município atingiu um valor -36,32% inferior.

 

GRÁFICO 34: Percentual de professores da educação básica com pós-graduação

lato sensu ou stricto sensu

 

Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

Como informação complementar, analisou-se o tipo de pós-graduação. Nesse sentido, Cachoeira Dourada elevou o número de professores com pós graduação de 2007 a 2013 em 800,00% passando de 1, em 2007, para 9, em 2013. É válido ressaltar, também, que, atualmente, 19,60% possuem especialização, sendo que 0,00% têm mestrado e 0,00% doutorado.

TABELA 14: Porcentagem de professores da educação básica com pós-graduação por tipo de pós-graduação

 

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.3.1.3 – Remuneração do Magistério

 

Nas duas últimas décadas, em função do esforço federativo para a implantação de programas e ações voltados à melhoria da qualidade da educação, observam-se avanços com relação ao acesso, permanência e melhoria da aprendizagem dos estudantes, bem como a formação, valorização e o desenvolvimento dos profissionais do magistério. Entretanto, apesar dos avanços nacionais, há muito ainda a ser feito com relação à valorização profissional na educação brasileira.

A melhoria da educação e, consequentemente, dos índices educacionais e das taxas de escolarização da população e o desenvolvimento social e econômico do País estão relacionados, entre outros, à valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica. As pesquisas mostram que professores com formação adequada, com condições dignas de trabalho e que se sentem valorizados contribuem para uma aprendizagem mais significativa dos estudantes, resultando em maior qualidade da educação. A organização e a gestão dos sistemas de ensino e das escolas também são fatores fundamentais nesse aspecto.

No caso específico dessa meta, a valorização dos profissionais do magistério é tomada pelo aspecto da sua remuneração média. Hoje, a diferença entre o salário médio dos profissionais do magistério com escolaridade de nível médio comparado com o de outros profissionais com igual nível de escolaridade é 9% superior. Já entre os profissionais do magistério com escolaridade superior ou mais e os demais profissionais com a mesma escolaridade existe uma defasagem de 57%. Portanto, para essa meta de equiparação salarial do rendimento médio, até o fim do sexto ano de vigência do PNE, é necessário que o valor do salário médio desses profissionais cresça de modo mais acelerado.

A defasagem na remuneração dos profissionais da educação tem sido indicada como um dos resultados de um passado de não valorização desses profissionais, além de ser apontada como um dos principais motivos do declínio do número de universitários em cursos de formação de professores. A queda do número de pessoas interessadas pela formação para o magistério na educação básica, assim como sua evasão, põe em risco a meta de universalização e ampliação da obrigatoriedade da educação básica, além de ser contrária às necessidades de educação da população brasileira.

Nesse sentido, as aprovações do FUNDEF (EC nº 14/1996) e posteriormente do FUNDEB (EC nº 53/2006) expressaram um importante compromisso da nação brasileira com a política de valorização dos profissionais do magistério ao destinar, pelo menos, 60% dos recursos do fundo para o pagamento desses profissionais em efetivo exercício. E, como o valor do fundo é reajustado anualmente em função dos recursos que o compõem, a remuneração também o seria.

A Lei nº 11.738/2008, que aprovou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), constituiu-se em um dos maiores avanços para a valorização profissional. Além de determinar que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica com valor abaixo do PSPN, a lei também determinou, no art. 2º, § 4º, que, na composição da jornada de trabalho, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com alunos. Desse modo, no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse.

Essa norma também estabeleceu mecanismo para a correção salarial, atrelando-a à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no FUNDEB, elevando anualmente o valor da remuneração mínima do professor de nível médio. Cabe lembrar que os questionamentos sobre o PSPN estão pacificados após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4.167), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de não resolver por si as décadas de problemas relacionados à valorização dos profissionais do magistério, a implantação dessa lei concorre no sentido de tornar a carreira do magistério mais atraente do ponto de vista salarial e, de certo modo, mais atraente pelas condições de trabalho e de realização profissional. Também o estabelecimento de um piso salarial passou a estabelecer um mínimo a ser implantado pelos entes federativos no sentido da valorização profissional, bem como na melhoria da qualidade de educação.

Tendo em vista os desafios para a valorização dos profissionais do magistério da educação básica, por meio da equiparação do rendimento médio com os demais profissionais com o mesmo nível de formação, o PNE traz, entre suas estratégias: constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o fim do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Estratégia 17.1); constituir, como tarefa do fórum permanente, o acompanhamento da evolução salarial, por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Estratégia 17.2); implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar (Estratégia 17.3); e ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados, para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional (Estratégia 17.4).

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 17: “Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”

Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte:

 

TABELA 15: Pisos salarias dos cargos de Nível Superior da Prefeitura de

Cachoeira Dourada-MG

 

ANO

ANO 2010

ANO 2011

ANO 2012

ANO 2013

ANO 2014

ANO 2015

REAJUSTE - %

-

7%

15%

7,57%

5,91%

6,4%

PEB I

R$ 742,00

R$ 793,94

R$ 913,03

R$ 982,15

R$ 1.040,19

R$ 1.106,76

PEB II

R$ 779,00

R$ 833,53

R$ 958,56

R$ 1.031,12

R$ 1.092,06

R$ 1.161,95

ESPECIALISTA

R$ 959,25

R$ 1.026,40

R$ 1.180,36

R$ 1.269,71

R$ 1.344,75

R$ 1.430,81

MEDICO

R$ 456,98

R$ 488,97

R$ 562,31

R$ 604,88

R$ 640,63

R$ 681,63

 

Fonte: SEMRH-Cachoeira Dourada-MG

 

A informação contida na Tabela 15 merece maiores esclarecimentos. É que no Município de Cachoeira Dourada a remuneração dos médicos não segue o padrão municipal, como é para os demais servidores de nível superior, ou seja, uma carga horária de 20 horas semanais, totalizando assim 100 horas mensais, consoante a Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

“Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária de servidores públicos municipais que exerçam as funções de médico, dentista, advogado e engenheiro.”(Art. 241).

Tal mudança ocorreu por força da Lei Municipal 756, de 29 de dezembro de 1997, a qual determinou que a partir de então os médicos percebesse seus salários à razão de R$ 200,00, à época. Isso por um plantão de 12 horas trabalhadas, sem receberem salário base, com um limite de até 10 plantões por mês. Aquele valor de R$ 200,00, após as revisões salarias anuais e reajustes concedidos ao longo dos anos, está hoje fixado em R$ 681,63.

Com efeito, mister é encontrar um fator unitário comum para tal, e não há outro senão o valor da hora trabalhada. Assim, vale observar a Tabela 16.

TABELA 16: Valor da Hora trabalhada dos cargos de Nível Superior da

Prefeitura de Cachoeira Dourada-MG

 

Cargo

Piso Mensal

Divisor horas

Valor da Hora Trabalhada

PEB I

R$ 1.106,76

120 h/a mês

R$ 9,22

ESPECIALISTA

R$ 1.430,81

100 h/mês

R$ 14,31

MÉDICO

R$ 681,63

12 h/plantão

R$ 56,80

 

Fonte: SEMRH-Cachoeira Dourada-MG

 

Nesse sentido, observa-se que o piso municipal do magistério é 83,77% menor que o piso municipal dos médicos, que, ressalta-se, são os profissionais de nível superior com maior salário no Município de Cachoeira Dourada. Dessa forma, para que houvesse equiparaçãodo rendimento médio dos professores ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, qual seja, nível superior, a hora/aula do piso do magistério deveria ser elevado à importância de R$ 35,56, o que se chega a importância mensal de R$ 4.267,20.

Todavia, vale lembrar que qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal deve levar em consideração a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como o cumprimento dos limites da despesa com pessoal, consoante disposto nos arts. 20, III, ae b, 21 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

Nesse sentido, com todas as adequações legais, até então, temos registrado a seguinte despesa de pessoal no Município de Cachoeira Dourada:

GRÁFICO 35: Despesas com Pessoal - Poder Executivo e Legislativo

 

Fonte: TCE-MG/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.3.1.4 – Plano de Carreira

 

É necessário tornar a carreira do magistério atrativa e viável, com o objetivo garantir a educação como um direito fundamental, universal e inalienável, superando o desafio de universalização do acesso e garantia da permanência, desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, e ainda assegurar a qualidade em todas as etapas e modalidades da educação básica. A carreira do magistério deve se tornar uma opção profissional que desperte nas pessoas interesse pela formação em cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do saber, de modo a aumentar a procura por cursos dessa natureza e, dessa forma, suprir as demandas por esses profissionais qualificados, tanto para a educação básica como para a educação superior. Em muitos casos, o fator financeiro é decisivo para a escolha ou não de uma profissão, bem como para sua evasão, quando da oportunidade de melhor remuneração em carreira com qualificação equivalente.

Nesse sentido, é necessário valorizá-la para torná-la tão atrativa e viável como as demais áreas profissionais tidas como estratégicas para o desenvolvimento social e econômico da sociedade, uma vez que, segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, trata-se de valorização de uma atividade – a educação – que visa ao “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ou seja, nessa perspectiva, a pessoa que não recebe educação não se desenvolve plenamente e, portanto, não adquire as condições necessárias para o exercício de sua condição de cidadão. Além disso, tem reduzidas suas chances no mundo do trabalho. Assim, a atividade dos profissionais da educação é indispensável e precisa ser valorizada. Um dos mecanismos para expressar a valorização docente é o estabelecimento de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior.

O reconhecimento da relação entre valorização do magistério e estabelecimento de plano de carreira é feito em diversos dispositivos legais, como na LDB, art. 67, e na posterior revisão do texto da Constituição Federal de 1988, ao definir os princípios nos quais o ensino deveria ser ministrado:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...]

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (EC nº 53/2006).

Posteriormente, instituiu-se o FUNDEF, o FUNDEB, o PDE, o PSPN (Lei nº 11.738/2008), o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério e, mais recentemente, a Prova Nacional de Concurso para o Ingresso na Carreira Docente (Portaria Normativa nº 3/2011). Contudo, isso não foi suficiente para a consolidação, nos termos das normatizações em vigor, dos planos de carreira, especialmente quanto à elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração (PCCR), até 31 de dezembro de 2009 (Resolução CNE/CEB nº 2/2009, art. 2º; e Lei nº 11.738/2008).

Conforme dados de 2012, do acompanhamento feito por meio dos Planos de Ações Articuladas (PAR), dos 5.532 municípios que elaboraram o PAR, 68,26% declararam possuir plano de carreira para os profissionais do magistério implementado, que estabelece regras claras de ingresso na carreira (por concurso público), avaliação de desempenho e critérios de evolução funcional, por meio de trajetória de formação (inicial e continuada) e tempo de serviço, além de prever composição da jornada de trabalho com “horas-aula atividade” (inciso V do art. 67 da LDB). Apesar dos esforços empreendidos nos últimos anos, 31,74% dos municípios informam que ainda não possuem planos de carreira implementados, ou porque os planos estão em fase de construção ou em tramitação legislativa, ou porque a carreira não é específica, ou simplesmente porque não existe iniciativa nesse sentido, a despeito de a Constituição Federal de 1988 prever a garantia de planos de carreira (inciso V do art. 206).

Apesar da temática “plano de carreira” não ser novidade no campo educacional e de que há no País algumas experiências de planos de carreira bem elaborados, os dados obtidos no PAR revelam como ainda é preciso avançar no sentido de assegurar, em um prazo de dois anos da aprovação do PNE, a implantação dos referidos planos em todos os sistemas de ensino, contemplando todos os níveis da educação.

Nesse sentido, estabeleceram-se como principais estratégias: estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90%, no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados (Estratégia 18.1); prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu (Estratégia 18.2); e priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de carreira para os profissionais da educação (Estratégia 18.7).

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 18: “Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.”

É importante, pois, registrar que essa meta do PNE já está devidamente cumprida em Cachoeira Dourada. Isso porque os Profissionais do Magistério do Município de Cachoeira Dourada já possuem Plano de Carreira, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 08, de 10 de janeiro de 2011. Vale também registrar que a Lei Complementar Municipal nº 11, de 13 de junho de 2013, alterou a LC nº 08/2011, adequando a jornada de trabalho do Professor:

“A jornada de trabalho do professor do ensino fundamental e do ensino infantil será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) desta carga horária será destinada para horas atividades, que serão reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação de trabalhos didáticos, para a colaboração com a administração da escola, como reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.” (Art.36)

 

4.4.1 - Ensino Superior

 

Em relação a esse tema, o PNE previu três metas: a) meta 12: “Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público”; b) meta 13: “Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores”; c) meta 14: “Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.”

Como já informado acima, no Município de Cachoeira Dourada não há faculdades e/ou universidades. Contudo, é ofertado há bastante tempo bolsas de estudos para alunos Universitários. No final da década 80, quando o então prefeito Públio Chaves tomou posse, ele percebeu um enorme déficit de mão de obra qualificada no Município. A maioria dos profissionais de nível superior era da cidade de Ituiutaba e outras cidades vizinhas. Até mesmo grande número de professores era dessas cidades. Então, decidiu-se que o Município teria que custear a capacitação das pessoas, para que Cachoeira Dourada passasse a ter seus próprios profissionais. Assim o prefeito Públio Chaves sancionou a Lei nº 519, de 7 de junho de 1990, com a seguinte ementa:

“Autoriza a Realização de Despesas com Bolsas de Estudos aos Alunos de Curso Superior que Residem no Município de Cachoeira Dourada e dá Outras Providências” (Sic).

Atualmente a legislação vigente que trata do tema no Município é a Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – Programa Municipal de Bolsas de Estudos no Município de Cachoeira Dourada e dá outas providências”.

No ano de 2014 foram concedidas 55 bolsas universitárias. Já no presente ano de 2015, houve a concessão de 56.

4.5.1 - Gestão Democrática e Participação Social

 

Nesta seção, serão apresentados dados e informações que caracterizam o município no que diz respeito à meta do PNE que cuida da gestão democrática e da participação social.

A gestão democrática da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 206 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), confirmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da educação básica, repassou aos sistemas de ensino a definição de normas de gestão democrática, explicitando dois outros princípios a serem considerados: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

A gestão democrática da educação envolve, portanto, a garantia de marcos legais, por meio da regulamentação desse princípio constitucional em leis específicas, pelos entes federativos (o que é reforçado pelo PNE), e a efetivação de mecanismos concretos que garantam a participação de pais, estudantes, funcionários, professores, bem como da comunidade local, na discussão, elaboração e implementação de planos de educação, de planos e projetos político-pedagógicos das unidades educacionais, assim como no exercício e efetivação da autonomia dessas instituições em articulação com os sistemas de ensino.

Nessa direção, o PNE ratifica os preceitos constitucionais e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes para a educação nacional. Assim, a gestão democrática, entendida como espaço de construção coletiva e deliberação, deve ser assumida como dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de aprimoramento das políticas educacionais, como políticas de Estado, articuladas com as diretrizes nacionais em todos os níveis, etapas e modalidades da educação.

A gestão democrática da educação deve ser capaz de envolver os sistemas e as instituições educativas e de considerar os níveis de ensino, as etapas e as modalidades, bem como as instâncias e mecanismos de participação coletiva. Para tanto, exige a definição de conceitos como autonomia, democratização, descentralização, qualidade e propriamente a participação, conceitos esses que devem ser debatidos coletivamente para aprofundar a compreensão e gerar maior legitimidade e concretude no cotidiano.

A gestão democrática da educação não se constitui em um fim em si mesma, mas em importante princípio que contribui para o aprendizado e o efetivo exercício da participação coletiva nas questões atinentes à organização e à gestão da educação nacional, incluindo: as formas de escolha de dirigentes e o exercício da gestão (Estratégia 19.1); a constituição e fortalecimento da participação estudantil e de pais, por meio de grêmios estudantis e de associação de pais e mestres (Estratégia 19.4); a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos de educação, assegurando a formação de seus conselheiros (Estratégia 19.5); a constituição de fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital de educação e efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos seus planos de educação (Estratégia 19.3); a construção coletiva dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares participativos (Estratégia 19.6); e a efetivação de processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira (Estratégia 19.7).

Para a consecução dessa meta e de suas estratégias, é fundamental aprimorar as formas de participação e de efetivação dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como os processos de prestação de contas e controle social.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 19: “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”

Conforme os dados e informações disponíveis, construiu-se o quadro 2, o qual explicita algumas das principais instâncias de gestão democrática municipais.

 

QUADRO 2: Instrumentos de Gestão Democrática existentes no município

 

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic.) / Todos Pela Educação/Elaboração: DAPE/SEE-MG

 

4.6.1 - Financiamento

 

A vinculação de um percentual do PIB para o financiamento das metas do PNE é indispensável para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no País.

A Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto constitucional prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

O art. 214 da Constituição Federal, com as alterações da redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dispõe que o PNE deve estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Esses dispositivos constitucionais são fundamentais para a garantia da educação como direito social, por meio de seu financiamento público e pelo estabelecimento de condições objetivas de oferta de educação pública de qualidade que respeite a diversidade.

Nesse sentido, a vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a vinculação do financiamento a um padrão nacional de qualidade, o acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre outros, são passos imprescindíveis para a melhoria do acesso, permanência e aprendizagem significativa dos estudantes.Ou seja, a garantia de financiamento adequado das políticas educacionais é base e alicerce para a efetivação do Sistema Nacional de Educação e, por conseguinte, para o alcance das metas e estratégias do PNE, com vistas à garantia de educação em todos os níveis, etapas e modalidades, além da superação das desigualdades regionais.

Desse modo, o PNE ratifica os preceitos constitucionais e amplia o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência dessa lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no fim do decênio do PNE. Trata-se, assim, de um avanço significativo, sobretudo se considerarmos que, em 2012, o investimento público em educação alcançou 6,4% do PIB, conforme dados do INEP. É importante destacar a participação de cada esfera de gestão no esforço de elevação dos investimentos e a necessidade da articulação entre os entes federativos para que o aumento se consolide.

Para a efetiva concretização dessa meta do PNE, faz-se necessário: garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional (Estratégia 20.1); aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação (Estratégia 20.2); desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades (Estratégia 20.5); regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de dois anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste, entre outros.

O financiamento da educação, os recursos vinculados (percentuais mínimos que a União, estados, Distrito Federal e municípios devem investir em educação) e subvinculados, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como a garantia de novos recursos permanentes e estáveis, são fundamentais para a melhoria da educação nacional.

Nesta seção, estão apresentados dados e informações que caracterizam o município no que diz respeito à meta do PNE que cuida do financiamento da educação.

Em relação a esse tema, o PNE previu, em sua meta 20: “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.”

Conforme os dados e informações disponíveis, o diagnóstico levantado é o seguinte:

GRÁFICO 36 - Receita Arrecadada x Receita Própria (R$)

 

Fonte: SEMCOP de Cachoeira Dourada-MG

 

GRÁFICO 37:Percentual de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Fonte: SIACE/PCA - dados apresentados/auditados - SEEMG/SI/SIE/Diretoria de Informações Educacionais: Censo Escolar/Elaboração: DAPE/SEE-MG

Nota: Data da Consulta ao SIACE: 21/05/2015. Os dados informados poderão ser alterados em razão de Pedido de Reexame e/ou ação fiscalizatória.

 

TABELA 17: Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Indicadores

2010

2011

2012

2013

Educação Infantil

R$ 304.146,18

R$ 402.728,18

R$ 468.564,69

R$ 499.688,43

Ensino Fundamental

R$ 640.537,99

R$ 560.327,52

R$ 829.275,04

R$ 832.782,76

Educação de Jovens e Adultos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Educação Especial

R$ 192.785,08

R$ 218.604,94

R$ 259.817,01

R$ 251.903,05

Outros Gastos

R$ 485.745,95

R$ 338.324,68

R$ 387.224,00

R$ 448.395,76

Contribuição ao FUNDEB

R$ 3.880.694,66

R$ 4.063.143,20

R$ 3.433.183,08

R$ 3.774.068,62

Total

R$ 5.504.446,86

R$ 5.583.664,52

R$ 5.378.599,82

R$ 5.807.306,62

Total de alunos matriculados

537

536

536

468

Gastos com o Ensino por Aluno

R$ 10.249,37

R$ 10.416,28

R$ 10.033,70

R$ 12.407,77

 

Fonte: SIACE/PCA - dados apresentados/auditados - SEEMG/SI/SIE/Diretoria de Informações Educacionais: Censo Escolar/ Elaboração: DAPE/SEE-MG

Nota: Data da Consulta ao SIACE: 21/05/2015. Os dados informados poderão ser alterados em razão de Pedido de Reexame e/ou ação fiscalizatória.

 

REFERÊNCIAS

 

Os dados e indicadores utilizados no presente diagnóstico são oficiais e públicos, estando disponíveis para consulta nos sites abaixo:

 

http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php?file=entrada&relatorio=249

http://www.atlasbrasil.org.br/2013/

http://ideb.inep.gov.br/

http://www.observatoriodopne.org.br/

http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php

http://www.tce.mg.gov.br

http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula 

 

[1] O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes.

 

[2] O universo de indivíduos é limitado àqueles que vivem em domicílios particulares permanentes.

 

[3]Valores em reais de 01/08/2010.

 

[4]Valores em reais de 01/agosto de 2010.

 

[5]São considerados apenas os domicílios particulares permanentes.

 

[6]SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Ensino fundamental de nove anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. (Org.) JeaneteBeauchamp, Sandra Denise Pagel e Aricélia Ribeiro do Nascimento. Brasília: Ministério da Educação. 2007, 135 p. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/ensfund/ensifund9anobasefinal.pdf>.


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:17D5B6F1