ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.310 DE 20 DE SETEMBRO 2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1198/2021, DE 21/12/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1233/2022, DE 28/06/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1271/2022 DE 26/12/2022”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 1003 – Atenção à Saúde da Comunidade

Atividade 2.175 – MANUTENÇAO AÇÕES/CUIDADOS À PESSOA C/ DEFICIÊNCIA

 

Natureza Despesa:

 

3390 30 Material de Consumo DR 155 .............. R$ 34.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ DR 155 ............. R$ 9.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações:

 

020401 10 301 1003 2.168 339030 Ficha 220 ...........................R$43.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 20 de setembro de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:17DC25AC