ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.214, DE 09 DE JULHO DE 2026
Regulariza parcelamento de solo urbano de área consolidada que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido e ratificada a quadra n° 35, no loteamento Matinho, bairro Joaquim Cordeiro, reconhecido pela Lei Municipal n° 2.273, de 29 de outubro de 1999, implantado na área urbana deste Município.
Art. 2°. Em razão da divergência entre o projeto originalmente aprovado e a situação urbanística consolidada, fica aprovada a planta de regularização urbanística do loteamento, constante do Anexo Único desta Lei, elaborada com base em levantamento planialtimétrico atualizado.
Art. 3°. A planta de regularização urbanística terá por finalidade:
I - compatibilizar os limites dos lotes com a ocupação consolidada;
II - adequar o traçado do sistema viário existente;
III - definir as áreas destinadas a logradouros públicos;
IV - corrigir interferências entre lotes particulares e áreas públicas.
Art. 4º. Os lotes existentes no loteamento passam a ser reconhecidas conforme os limites definidos na planta de regularização.
Art. 5°. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - promover a atualização do cadastro imobiliário municipal;
II - encaminhar a planta de regularização ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação;
III - adotar medidas administrativas necessárias à consolidação do sistema viário.
Art. 6°. Fica vedado o reparcelamento das áreas, bem como a aprovação de projetos de construção ou de regularização de edificações dentro da faixa destinada ao sistema viário, devendo ser observado em qualquer caso, os afastamentos e recuos previstos na legislação.
Art. 7°. O projeto urbanístico definitivo, contendo memorial descritivo, quadras e lotes, será aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:17EA2BBA