ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 526/2026
DECRETO Nº 526/2026
Regulamenta a organização, a composição e o funcionamento da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti) no âmbito do Município de Rodeiro/MG, mediante o remanejamento e aproveitamento de servidores do quadro de pessoal efetivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando as diretrizes da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Saúde,
Decreta:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rodeiro, a organização e o funcionamento da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), na modalidade eMulti Estratégica.
Art. 2º A eMulti será composta exclusivamente por servidores públicos integrantes do quadro de pessoal efetivo do Município, mediante ato de lotação e designação do Secretário Municipal de Saúde, observados os requisitos de formação profissional e a carga horária mínima exigida pela legislação federal.
Parágrafo único. A vinculação dos servidores à eMulti não configura criação de novos cargos públicos, redistribuição ou alteração de vencimentos básicos, tratando-se de otimização e remanejamento da força de trabalho existente.
Art. 3º Ficam destinados à e-Multi os seguintes profissionais do quadro efetivo atual:
I –02 vagas para o cargo de Fisioterapeuta;
II - 02 vagas para o cargo de Nutricionista;
III - 01 vaga para o cargo de Assistente Social;
IV - 02 vaga para o cargo de Psicólogo;
V - 01 vaga para o cargo de Profissional de Educação Física na saúde (Atendimento terceira idade).
Art. 4º São atribuições gerais de todos os profissionais que compõem a eMulti, independentemente da sua categoria profissional:
I - Atuar de forma integrada com as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) do território;
II - Realizar o apoio matricial, participando de reuniões de planejamento, discussão de casos clínicos e construção conjunta de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS);
III - Executar atendimentos de forma compartilhada com os profissionais da Atenção Primária, tanto nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) quanto em visitas domiciliares;
IV - Desenvolver atividades educativas, grupos terapêuticos e ações de promoção da saúde de forma coletiva na comunidade;
V - Registrar obrigatoriamente todos os atendimentos, procedimentos e atividades no sistema de informação oficial do Ministério da Saúde (e-SUS APS).
Art. 5º O preenchimento das vagas dispostas no Art. 3º deste Decreto observará as seguintes atribuições específicas, sem prejuízo daquelas já previstas em seus respectivos estatutos profissionais:
§ 1º Ao Fisioterapeuta:
a) Avaliar e acompanhar usuários com limitações físicas, dores crônicas e sequelas de doenças ou acidentes, encaminhadas pelas 3 ESFs.
b) Desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde relacionadas à funcionalidade e mobilidade.
c) Orientar exercícios terapêuticos e cuidados posturais.
d) Apoiar a equipe de saúde em casos que necessitem de reabilitação física.
e) Realizar atendimentos individuais, em grupo e visitas domiciliares quando avaliado e solicitado.
§2º Ao Nutricionista:
a) Realizar avaliação nutricional individual e coletiva;
b) Elaborar planos alimentares de acordo com as necessidades dos usuários;
c) Desenvolver ações de promoção da alimentação saudável e prevenção de agravos relacionados à nutrição;
d) Realizar atendimentos compartilhados com as equipes de Atenção Primária à Saúde;
e) Conduzir atividades educativas, grupos e oficinas sobre alimentação e nutrição;
f) Apoiar tecnicamente as equipes de saúde na abordagem dos aspectos nutricionais dos usuários;
g) Acompanhar usuários com condições clínicas que demandem cuidado nutricional específico, conforme protocolos vigentes,
h) Participar das ações de matriciamento, planejamento e discussão de casos junto às equipes de saúde.
§ 3º Ao Assistente Social:
a) Identificar vulnerabilidades sociais que impactam a saúde dos usuários em conjunto com as ACS;
b) Orientar sobre direitos sociais, benefícios e acesso às políticas públicas.
c) Articular a rede de proteção social do território.
d) Realizar atendimentos individuais, familiares e visitas domiciliares.
e) Apoiar a equipe em situações de violência, negligência, abandono e outras demandas sociais.
f) Promover a participação consciente dos munícipes em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
g) Emitir Parecer Social da situação de beneficiados por programas e ações sociais do Município.
§ 4º Ao Psicólogo:
a) a Atendimento clínico;
b) Oferecer apoio e acompanhamento em saúde mental
c) Realizar acolhimento e escuta qualificada de usuários com sofrimento psíquico.
d) Desenvolver ações de promoção da saúde mental e prevenção de agravos.
e) Conduzir grupos terapêuticos e atividades educativas.
§5º Ao Educador Físico:
a) Planejar, orientar e acompanhar práticas corporais e atividades físicas adequadas às necessidades individuais e coletivas;
b) Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças por meio da atividade física;
c) Realizar atendimentos individuais e compartilhados quando necessário;
d) Conduzir grupos de exercícios físicos e práticas corporais voltadas à comunidade;
e) Apoiar as equipes de Atenção Primária na orientação sobre atividade física como ferramenta de cuidado e promoção da saúde;
f) Participar das ações de matriciamento, planejamento e discussão de casos;
g) Incentivar hábitos de vida saudáveis e a adoção de práticas corporais seguras e regulares;
h) Realização de projetos com finalidade de educação em saúde.
Art. 6º Os profissionais designados para a eMulti deverão cumprir suas jornadas de trabalho dedicadas integralmente ou de forma compartilhada às ações de apoio matricial e atendimento clínico-sanitário junto às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) vinculadas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a atualização imediata dos cadastros dos servidores designados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme as regras vigentes do Ministério da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta recursos financeiros advindos de repasses federais de custeio da eMulti, suplementadas se necessário, por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 25 de junho de 2026.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:17F54531