ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 UTILIZANDO ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a título de suplementação o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotações de despesas do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:
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02 |
Poder Executivo |
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02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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02.08.05.13.391.0473.1059 Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações ficha: 854 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º desta Lei, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, as anulações das dotações que somam R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que constam do orçamento da Câmara Municipal e que vão discriminadas:
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01 |
Câmara Municipal de Guaxupé |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.3002 |
Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações ficha: 1 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
170.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4004 |
Manutenção Ativ. dos Servidores da Câmara Municipal |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ficha: 7 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
200.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais ficha: 8 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
80.000,00 |
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3.3.90.46 |
Auxílio-alimentação ficha: 11 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4005 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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3.3.90.37 |
Locação de Mão-de-obra ficha: 16 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
30.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4013 |
Celebração e Manut. de Conv. para Realização de Estágios |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ficha: 29 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
50.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4014 |
Manut. Ativ. Comunicação Institucional |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ficha: 32 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
140.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:18014939