ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.749, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO NO SERVIÇO DE TÁXI PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Recreio garantirá o acesso de pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção no serviço de táxi.
§ 1º - Por pessoas com dificuldades de locomoção entendem-se os idosos, gestantes, obesos, e os que apresentarem dificuldades motoras, principalmente os usuários de cadeiras de roda.
§ 2º - Entende-se por transporte adaptado o serviço de táxi municipal destinados a atender as pessoas descritas no §1º.
Art. 2º - O serviço de táxi adaptado poderá circular livremente entre os pontos de táxi existentes no município.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Recreio disponibilizará através de licitação pública, 02 (duas) novas placas para veículo adaptado do serviço de táxi.
Parágrafo Único – Entende-se por veículo adaptado ao serviço de táxi, aquele que tenha um mecanismo capaz de conduzir o cadeirante para dentro do veículo e transportá-lo com segurança, trazendo autonomia aos usuários.
Art. 4º - Novos veículos adaptados serão inseridos na frota circulante, na medida em que as demandas assim determinarem.
Art. 5º - O cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão municipal competente para o gerenciamento do sistema de transportes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 03 de novembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:18049CEC