ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Administração e Obras

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1607/2012

Praça Adolfo de Oliveira, S/N - CEP 39.470-000

Telefone (38) 3613-1100 Fax (38) 3613-1220

CNPJ 18.283.101/0001-82

Itacarambi - MG

Lei 1607/2012

 

Declara de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi.

 

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi-MG, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.205.274/0001-94 de direito privado sem fins lucrativos com sede a Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1416 – centro – Itacarambi-MG.

Art. 2º - Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi-MG, entidade sem fins lucrativos, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Itacarambi (MG), 11 de Dezembro de 2012.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Aline Nascimento Sá
Código Identificador:180ECD40