ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número: 18.303.206/0001-56, com sede a Praça Francelino Pereira, 10, Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria Ferreira, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a realização do Processo Administrativo 0048/2023, Pregão Presencial 0023/2023, de objeto: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas em Prestação de Serviços de Terraplanagem, limpeza de vias e serviços agrícolas para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Materlândia - MG.”, o qual a notificada sagrou-se vencedora.
onsiderando, que convocada para assinatura do instrumento contratual, a notificada não compareceu, alegando que “Erro por parte do contador na formalização dos preços”, conforme email anexo.
Considerando, que as condições de prestação dos serviços são claras e objetivas no instrumento convocatório, cabendo única e exclusivamente ao licitante operar o sistema de pregão eletrônico, pessoalmente ou à suas ordem, não podendo ser retirado um lance ofertado após a fase de lances e/ou o encerramento da sessão.
DECIDO
Convocar a notificada, para no prazo de 5 (Cinco) dias úteis apresentar defesa, nos termos legais, para a não assinatura do instrumento contratual oriundo do processo administrativo supra sob pena das punições previstas na Lei 8666/93, Lei 10520/02, no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Materlândia – MG, aos 08 de Agosto de 2023.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:180F2CCF