ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa servidor para a função que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, no Memorando nº 9190-2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a servidora, Shirley Aparecida da Silva, sem ônus adicional ao erário, para atuar como fiscal do contrato cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) mediante a execução, gerenciamento, coordenação, assessoria e validação de ações que contemplem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas inerentes ao processo de regularização, dos núcleos denominados Saudade, Mangabeiras, Industrial, Novo Horizonte, Novo Santo Antônio, Recanto da Praia e Rosa Mística, abrangendo 07 (sete) núcleos urbanos informais e 790 (setecentas e noventa) unidades imobiliárias, em conformidade com o Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, registrado no SIGCON-SAÍDA sob o nº 002759/2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 19 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:18273326