ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.092/2025

Altera a redação do art. 86, da Lei Municipal nº 1971/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 86, da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1971/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 86. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público, com destinação para o público infantojuvenil, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, enquanto órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, sendo esse responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, observados os parâmetros desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:184CB455