ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.176, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminação:

 

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009 CRECHE

12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS

3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil .... 30.000,00

Fonte: 1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE .. 30.000,00

TOTAL: ....... R$ 30.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 30.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:

 

02 EXECUTIVO

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.2078 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30.00 390 Material de Consumo 30.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% .... 30.000,00

TOTAL: R$ ......................30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de outubro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1850D12A