ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 2.892, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES COM NOMES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES NAS RECEPÇÕES DE TODA REDE DE ATENDIMENTO EM SERVIÇO DE SAÚDE PERTENCENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.892, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
V - nome e o CRM dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:18537A2B