ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.046, DE 28 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DIAMANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a autorizado a desafetar e doar uma área de terreno suburbano, situado no bairro Diamante, nos moldes do croqui e memorial descritivo anexos, que passam a ser parte integrante da presente Lei, à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DIAMANTE.
Art. 2º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Diamante.
Art. 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusulas de inalienabilidade e de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº. 419, de 07 de julho de 1997 e demais disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 28 de junho de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:18551CC2