ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3966, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Pode Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º - A divulgação, referida no artigo 1°, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família, nas Unidades Básicas de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

 

Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.

 

Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 04 de outubro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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