ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.304 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo 113, §1º, II, “b”, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Secretaria da Receita Municipal, órgão integrante da Administração Direta do Município, com atribuições estratégicas de planejar, coordenar e implementar políticas fiscais, tributárias e de desenvolvimento econômico, visando à modernização e eficiência da gestão pública.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 2º Compete à Secretaria da Receita Municipal:
I – Formular, dirigir e executar a política tributária e econômica do Município;
II - Coordenar as atividades inerentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, assegurando a atualização e fidedignidade dos cadastros mobiliários e imobiliários;
III - Monitorar e fiscalizar a cobrança de créditos tributários e fiscais, promovendo suporte técnico-jurídico à Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;
IV - Sistematizar e atualizar a legislação tributária municipal, promovendo ampla orientação aos contribuintes sobre sua aplicação adequada;
V - Proceder ao recebimento das receitas municipais, registrar e supervisionar operações financeiras e repasses, bem como administrar o serviço da dívida pública;
VI – Fomentar o desenvolvimento econômico local, promovendo ações para fortalecimento do empreendedorismo e atração de investimentos estratégicos;
VII - Estabelecer diretrizes para a modernização dos mecanismos de gestão fiscal e tributária, priorizando eficiência e transparência;
VIII - Supervisionar e implementar iniciativas destinadas à otimização da arrecadação e ao aprimoramento das práticas fiscais;
IX - Coordenar as atividades da Sala Mineira do Empreendedor, consolidando políticas de apoio e incentivo ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas;
X - Gerenciar o Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, assegurando a descentralização e eficácia no atendimento ao contribuinte;
XI – Disponibilizar informações detalhadas à população acerca de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás, certidões e demais documentos de natureza fiscal ou tributária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria da Receita Municipal será regulamentada por ato normativo próprio, podendo compreender as seguintes unidades administrativas:
I - Departamento de Tributação e Cadastro Técnico;
II - Departamento de Fiscalização Tributária;
III - Sala Mineira do Empreendedor;
IV - Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal;
V - Demais unidades julgadas necessárias, em conformidade com regulamentação específica.
Art. 4º O quadro de pessoal da Secretaria será composto por servidores efetivos e comissionados, nos termos da legislação vigente, admitindo-se a criação de plano específico de cargos e salários para assegurar a valorização e qualificação profissional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João da Ponte/MG, 17 de janeiro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:185E6B7F