ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.857/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Institui o programa "De volta para minha Terra" no município de Lagoa Santa, com o objetivo de promover o retorno voluntário de pessoas em situação de vulnerabilidade social aos seus municípios de origem, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído, no município de Lagoa Santa, o programa social “De volta pra minha Terra”, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de proporcionar apoio técnico e logístico à população em situação de vulnerabilidade social que, por livre e espontânea vontade, manifestar o desejo de retornar ao seu município de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

 

Parágrafo único. O programa deverá ser executado em consonância com o Sistema de Assistência Social e a legislação aplicável, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e os limites orçamentários do município.

 

Art. 2°. O programa será destinado aos munícipes que, por meio de avaliação técnica e comprovação, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – Encontrar-se em situação de extrema vulnerabilidade ou risco social, atestado por laudo socioassistencial da equipe técnica do município;

II – Apresentar vínculo familiar, afetivo ou comunitário comprovado com o local de destino, demonstrando condições mínimas de acolhimento e reinserção social;

III – Manifestar o interesse voluntário e inequívoco no retorno à cidade de origem, formalizando a solicitação.

 

Art. 3°. O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária, os seguintes serviços e benefícios:

 

I – Apoio Logístico para deslocamento: encaminhamento e articulação para a viabilização de passagens de transporte terrestre, fluvial ou aéreo, conforme a distância e a necessidade comprovada;

II – Suporte ao transporte de pertences: auxílio no transporte de pertences pessoais, limitado a um volume razoável e a critérios definidos em regulamento;

III – Regularização documental: apoio na emissão e regularização de documentos civis básicos necessários para o deslocamento;

IV – Articulação Interfederativa: intermediação e contato formal com os órgãos de Assistência Social do município de destino para garantir a acolhida e o acesso a programas sociais e serviços públicos na nova localidade;

V – Apoio Psicossocial: oferta de acompanhamento psicossocial antes do deslocamento e, se possível, articulação com a rede de destino para continuidade.

 

Art. 4°. A coordenação e execução do programa ficarão sob a responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social, ou equivalente, do Poder Executivo Municipal, que terá as seguintes competências:

 

I – Avaliar e deliberar sobre as solicitações apresentadas, com base em parecer técnico multidisciplinar;

II – Manter um sistema de registro atualizado de todos os atendimentos, benefícios concedidos e resultados alcançados;

III – Realizar o monitoramento e a avaliação periódica do programa.

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá utilizar canais de comunicação existentes, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o recebimento de solicitações e orientação inicial.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal responsável, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6°. O Pode Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios detalhados de elegibilidade, a forma de concessão dos benefícios e os limites de despesas.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de junho de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:18628AC8