ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.648, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.638/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:18683B45