ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.998 / 2012 DE 23 DE JULHO DE 2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Monlevade para 2013 compreendendo em especial:

 

I – das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – das orientações básicas para a elaboração da Lei Orçamentária;

 

III – despesa com Pessoal;

 

IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária.

 

V – do equilíbrio entre receitas e despesas;

 

VI – dos critérios e formas de limitação de empenho;

 

VII – das normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

VIII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e entidades civis;

 

IX – da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

 

X – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

 

XI – da definição de critérios para início de novos projetos;

 

XII – da definição das despesas consideradas irrelevantes;

 

XIII – das despesas com saúde e educação;

 

XIV – das disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2013 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, através de detalhamento do estabelecido na Lei nº 1.839, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas Fiscais;

 

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

 

VI – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

VII – concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

 

VIII – convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, no Ministério do Orçamento e Gestão.

 

§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.

 

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42 /1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010 a 2013.

 

Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do município de João Monlevade, seus fundos, autarquias e fundações, mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada, observada as normas contábeis do Município.

 

Art. 5º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte dos recursos. Sendo assim discriminadas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – juros e encargos da dívida;

 

III – outras despesas correntes;

 

IV – investimentos;

 

V – inversões financeiras; e

 

VI – amortização da dívida.

 

Art. 6º A Administração Pública Municipal enquanto signatária do Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança – OCA.

 

Parágrafo único. A adoção da metodologia do Orçamento Criança – OCA, implicará na publicação de execução orçamentária específica, a ser instituída conforme orientações do Programa Prefeito Amigo da Criança.

 

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I - texto da lei;

 

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - quadros orçamentários consolidados;

 

IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

V - demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000.

 

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;

 

II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

 

III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

 

IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

 

V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2012, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art.9º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, § 3º da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 10. O Poder Legislativo, o DAE e as Fundações Casa de Cultura e Crê-Ser encaminharão ao órgão central de Contabilidade da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia útil do mês de agosto de 2012, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.

 

Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.

 

Art. 13. A administração da dívida pública interna do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Será garantido na Lei Orçamentária recurso para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

 

Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal e suas alterações.

 

Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 17. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2013 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 18. A Reserva de Contingência caso não seja utilizada para os devidos fins poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária ou as de crédito adicionais poderão incluir novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações, através de lei autorizativa, aprovada pela Câmara, quando será justificada e demonstrada a necessidade deste novo projeto e despesa.

 

CAPÍTULO III

DESPESA COM PESSOAL

 

Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2013, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.

 

§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 21. No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

 

Parágrafo único. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas.

 

Art. 22. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e agilização;

 

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

 

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

 

VI - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 24. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II – procedimento do recadastramento imobiliário;

 

III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;

 

IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

 

V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

VI – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

VII – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

VIII – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e

 

IX – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;

 

Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

 

Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.

 

Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.

 

Art. 28. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, com respectiva memória de cálculo.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 29. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I – para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

 

II – para redução das despesas:

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e

c) racionalização dos diversos serviços da administração.

 

Art. 30. Na programação da despesa não poderão:

 

I – fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;

 

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 3º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.

 

Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.

 

Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º A Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.

 

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.

 

Art. 34. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.

 

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.

 

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.

 

§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.

 

Art. 35. Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização a abertura de créditos no valor correspondente a 5% (cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.

 

Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E ENTIDADES CIVIS

 

Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas a entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal, nas seguintes condições:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte;

 

II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

 

I – projeto e o plano de trabalho devidamente assinado pelo Presidente da Entidade;

 

II – cópia do Estatuto devidamente registrado, CNPJ e Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;

 

III – cópia de identidade e CPF do Presidente;

 

IV – certidões de regularidade com o fisco federal, estadual e municipal, FGTS e INSS;

 

V – atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano, emitidos por três autoridades municipais, a exemplo de: Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Presidente da Câmara de Vereadores, Vereadores entre outros;

 

VI – declaração de que não emprega menor;

 

VII – declaração de que não existem em sua diretoria membros que sejam agentes políticos da Prefeitura Municipal de João Monlevade ou que sejam cargos de confiança do governo municipal ligados à unidade administrativa responsável pelo convênio;

 

VIII – cópia da Lei Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública;

 

IX – declaração de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais nas áreas da educação, saúde, cultura e assistência social, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).

 

Art. 38. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica.

 

Parágrafo único. As entidades, para serem contempladas com recursos do Município, deverão prestar atendimento direto e gratuito ao público, nas seguintes áreas de atuação:

 

I – ensino especial ou educação infantil;

 

II – ações de saúde;

 

III – ações de cultura, assistência social e esportes;

 

IV – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 39. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 41. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 38 a 39 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º Deverá constar dos convênios celebrados com as entidades beneficiárias de subvenções, contribuições ou auxílios, cláusula de reversão dos recursos no caso de desvio de finalidade.

 

Art. 42. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 43. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

 

§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior deste artigo poderá constar da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

 

Art. 44. As transferências de recursos, consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.

 

Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.

 

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a sua programação financeira e o seu cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.

 

§ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 46. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

 

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

 

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

IV – estiverem preservados os recursos alocados destinados a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.

 

CAPÍTULO XII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

 

Art. 47. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, de outros serviços e compras.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO

 

Art. 48. A Lei Orçamentária Anual destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 49. Serão concedidas bolsas-escola e/ou assumidas despesas com pré-vestibulares para atendimento em conformidade com a Legislação Municipal e/ou Programa Federal Específico.

 

Art. 50. Ao Fundo Municipal de Saúde será destinado, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transparências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, excluídos os recursos destinados ao FUNDEB, nos termos da Emenda 29 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, aos Créditos Adicionais em conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos.

 

Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral próprio dos servidores públicos.

 

Art. 56. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – pagamento do serviço da dívida; e

 

III – de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.

 

Art. 57. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:

 

I – Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2013;

 

II – Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas;

 

III – Relatório de Índices oficiais;

 

IV – Demonstrativo da tabela para fixação de valores constantes;

 

V – Demonstrativo do cenário econômico;

 

VI – Memória de cálculo da receita para o período de 2013 a 2015;

 

VII – Memória de cálculo da despesa para o período de 2013 a 2015;

 

VIII – Demonstrativo do resultado nominal;

 

IX – Demonstrativo de metas anuais;

 

X – Demonstrativo da avaliação do cumprimento de metas fiscais do exercício anterior;

 

XI – Demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos últimos três exercícios;

 

XII – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;

 

XIII – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

XIV – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

 

XV – Demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado;

 

XVI – Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal; e

 

XVII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

 

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 23 de julho de 2012.

 

Gustavo Henrique Prandini de Assis

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de julho de 2012.

 

Ivo José da Silva

Assessor de Governo

 

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

 

I – GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Prioridade:

Aprimorar as ações administrativas necessárias ao bom funcionamento do serviço público e consequentemente um melhor atendimento à população.

 

Metas:

· Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a execução de serviços públicos municipais;

· Modernizar e informatizar a Administração Pública Municipal;

· Reestruturar o espaço físico administrativo assegurando melhores condições de trabalho aos servidores públicos;

· Reformular a estrutura organizacional existente;

· Celebrar convênios com governo federal e estadual na busca por mais investimentos o município.

· Implantação e manutenção do Sistema de informação ao cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Programas e ações a serem executados para busca do atingimento das metas acima:

 

Programa 00- Encargos Especiais

 

Ação: Pagamento de Indenização e Restituições

Função 28 – Encargos Especiais/ Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais/ Projeto Atividade: 2200

Produto: Ressarcimentos e restituições realizadas

Unidade responsável: Encargos Especiais

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%[1]

 

Programa 9999 – Reserva de Contingência

 

Ação: Reserva de Contingência

Função: 99 – Reserva de Contingência/ Subfunção: 999 – Reserva de Contingência/ Projeto Atividade: 2201

Produto: Passivos Cobertos

Unidade responsável: Reserva de Contingência

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 30 – Administração Pública Eficiente

 

Ação: Aquisição de automóveis, máquinas e equipamentos pesados para o órgão.

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 1005

Produto: Veículos e Equipamentos adquiridos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 01

 

Ação: Amortização da dívida fundada interna BDMG

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 1007

Produto: Dívida Amortizada

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Aquisição de veículos

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade 1011

Produto: Veículos Adquiridos para Trabalho Social

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho Social

Unidade de medida: veículos adquiridos

Meta física: 02

 

Ação: Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2039

Produto: Prefeito e Vice Prefeito remunerados

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação de serviços

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2040/ 2043/ 2053/ 2054/ 2055/ 2058/ 2064/2073/ 2115/ 2122/ 2130/ 2142/ 2151/ 2154/ 2163

Produto: Secretarias mantidas.

Unidade Responsável: Secretarias em geral e fundos municipais

Unidade de Medida: Serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Realização de recepções e eventos diversos/cívicos

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2041

Produto: Eventos realizados

Unidade Responsável: Gabinete e Secretaria do Prefeito

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Manutenção dos repasses para AMM e outras entidades

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2042

Produto: Repasses realizados

Unidade Responsável: Gabinete e Secretaria do Prefeito

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Dar apoio ao deslocamento de entidades sem fins lucrativos

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2044

Produto: Entidades transportadas

Unidade Responsável: Assessoria de governo

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Apoio a Defensoria Pública, PROCON, Cartório e DRT

Função: 02 – Judiciária/ Subfunção: 061- Ação Judiciária/ Projeto Atividade: 2051

Produto: Interesse dos cidadãos mantidos

Unidade Responsável: Procuradoria Jurídica

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Pagamento de indenizações

Função: 02 – Judiciária/ Subfunção: 061- Ação Judiciária/ Projeto Atividade: 2052

Produto: Pagamentos realizados

Unidade Responsável: Procuradoria Jurídica

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Manutenção do WEB site oficial

Função: 04 – Administração/ Subfunção: Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2059

Produto: Web site municipal funcionando

Unidade Responsável: Assessoria de Comunicação

Unidade de Medida: serviços

Meta física: 100%

 

Ação: Publicar e divulgar atos oficiais e informativos

Função: 04 – Administração/ Subfunção: Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2060

Produto: Atos e ações municipais publicadas

Unidade Responsável: Assessoria de Comunicação

Unidade de Medida: serviços

Meta física 2013: 100%

 

Ação: Manutenção dos serviços de processamento de dados/ informática

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2061

Produto: Serviços de informática mantidos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Fornecimento de cestas básicas, lanches e vale transporte para servidores.

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2062

Produto: Servidores assistidos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do almoxarifado central e zeladoria.

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2063

Produto: Secretarias mantidas

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do setor de garagem e oficina

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2065

Produto: Máquinas e veículos funcionando

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Fornecimento de Uniformes e EPI`S

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2066

Produto: Funcionários uniformizados e protegidos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: unidades

Meta para 2013: 10.000

 

Ação: Manutenção e auxílio a Polícias Militar, Civil e Junta Militar

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2067

Produto: Serviços apoiados

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Locação de veículos para a Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração/ Subfunção 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2074

Produto: Locação mantida

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Devolução e Restituição de arrecadações indevidas

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2074

Produto: Recursos devolvidos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Despesas de exercícios anteriores

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2075

Produto: Obrigações cumpridas

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Contribuição autorizada para Amepi

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2076

Produto: Amepi apoiada

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Amortização de outras dívidas fundadas internas

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2077

Produto: Dívida amortizada

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Contribuição ao Pasep

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2078

Produto: Pasep pago

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Previdência social de servidores inativos e pensionistas

Função: 09 – Previdência Social/ Subfunção 272 – Previdência do Regime Estatutário/ Projeto Atividade: 2124

Produto: Pagamentos realizados

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho Social

Unidade de Medida: aposentados e pensionistas

Meta para 2013: 22

 

Ação: Execução de Infra- estrutura industrial

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 2151

Produto: Fábrica de asfalto mantida

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras

Meta para 2013: 100%

 

Prioridade:

Valorização do servidor público.

 

Metas:

· Valorizar e qualificar os servidores públicos em suas respectivas áreas de atuação;

· Implementar um novo Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público;

· Manter e apoiar as atividades do SIPAT;

· Apoiar a graduação e pós-graduação de servidores públicos objetivando melhor desempenho nas atividades do serviço público.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 36 – Modernização da Máquina Administrativa

 

Ação: Apoio ao Programa Sipat

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2069

Produto: Programa apoiado

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Treinamento e Capacitado de Recursos Humanos

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2071

Produto: Servidores capacitados

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: servidores

Meta para 2013: 30

 

Ação: Graduação escolar a servidores

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2072

Produto: Valorização do Servidor

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: servidores

Meta para 2013: 50

 

II - GESTÃO FINANCEIRA

 

Prioridade:

Racionalização dos gastos e equilíbrio das contas públicas.

 

Metas:

· Incrementar a arrecadação tributária;

· Informatizar o controle de repasse do ICMS – VAF;

· Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, com o objetivo de reduzir o saldo negativo;

· Controlar a aplicação dos recursos financeiros;

· Implantar sistemas que tornem mais eficiente a gestão orçamentária pública;

· Implantar o IPTU premiado incentivando aos contribuintes a quitarem o imposto à vista e dentro do prazo estabelecido.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 31 – Programa de Crescimento da Receita – Procer

 

Ação: Implantação e Manutenção Geoprocessamento

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2233

Produto: Atualização da planta imobiliária

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Implantação e Manutenção IPTU Premiado

Função: 04 – Administração/ Subfunção 123 – Administração Financeira/ Projeto Atividade: 2234

Produto: Aumento da arrecadação

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

Prioridade:

Fortalecimento do comércio local preparando-o para melhor atender a demanda existente.

 

Meta:

· Promoção de ações de fomento ao comércio local.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 32 – Ações de Fortalecimento do Comércio Local

 

Ação: Ações de fortalecimento do comércio local

Função: 04 – Administração/ Subfunção 691 – Promoção Comercial/ Projeto Atividade: 2236

Produto: Comércio local fortalecido

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Prioridade:

Distrito Industrial fortalecido assegurando às empresas já instaladas e às que vierem instalar infra-estrutura adequada e potencializar a geração de emprego e renda.

 

Metas:

· Concluir a infra-estrutura do Distrito Industrial, incentivando a instalação de novas empresas e oferecimento de apoio técnico aos empreendimentos;

· Atrair novas empresas.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 33 – Distrito Industrial Fortalecido

 

Ação: Construção e Manutenção do Distrito Industrial

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 1019

Produto: Infra- Estrutura do Distrito Industrial Concluída

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Ações de fomento ao Distrito Industrial

Função: 04– Administração/ Subfunção: 661 – Promoção Industrial/ Projeto Atividade: 2237

Produto: Distrito Industrial Fomentado

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Prioridade:

Promoção e garantia do desenvolvimento econômico municipal e fortalecimento do potencial turístico da cidade como forma de gerar negócios e fomentar a economia local.

 

Metas:

· Manter e ampliar os serviços internet (wireless) gratuito a toda a população;

· Desenvolver ações de promoção do turismo local;

· Incentivar o aprimoramento e diversificação da confecção de produtos alusivos à arte, cultura e turismo de João Monlevade;

· Divulgar todos os eventos organizados no calendário anual da cidade.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 34 – Mais Desenvolvimento Econômico

 

Ação: Ações de fomento a indústria, comércio e serviços.

Função: 23– Comércio e Serviços/ Subfunção: 691 – Promoção Comercial/ Projeto Atividade: 2057

Produto: Desenvolvimento Econômico

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Programa Cidade Digital

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 722 – Telecomunicações/ Projeto Atividade: 2238

Produto: Acesso a internet gratuito a toda a população

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 35 – Aproveitamento do Potencial Turístico

 

Ação: Ações de fomento ao turismo

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 695 – Turismo/ Projeto Atividade: 2239

Produto: Potencial turístico local explorado

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

IV – GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA

 

Prioridade:

Promover a articulação política entre os poderes, a sociedade e a divulgação dos atos, obras e programas governamentais.

 

Metas:

· Incentivar e possibilitar a participação popular nas decisões de governo;

· Manter e aprimorar os conselhos municipais;

· Manter e aprimorar as ações políticas voltadas para a criança, adolescentes e juventude;

· Manter o projeto “Passando a Limpo” atendendo à demanda da população quanto a recolhimento de entulhos, capina, limpeza geral e rua de lazer.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 38 – Gestão Participativa

 

Ação: Demandas do Orçamento Participativo

Função: 15 – Urbanismo / Subfunção: 451- Infra-estrutura urbana/ Projeto Atividade: 1012

Produto: Demandas da população atendidas

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de medida: unidade

Meta para 2013: 140

 

Ação: Demandas do Orçamento Participativo

Função: 17 – Saneamento / Subfunção: 512- Saneamento básico urbano/ Projeto Atividade: 1026

Produto: Demandas da população atendidas

Unidade Responsável: Divisão de Operação - DAE

Unidade de medida: unidade

Meta para 2013: 50

 

Ação: Manutenção dos Conselhos Municipais e Casa da Cidadania

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2045

Produto: Conselhos Fortalecidos

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção da Ouvidoria Municipal

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2046

Produto: População Ouvida

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Programa Passando a Limpo

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2047

Produto: Bairros limpos e organizados

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção Do Programa Prefeito Amigo da Criança

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2048

Produto: Crianças e Adolescentes Assistidas

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação das atividades do Fundo Municipal da Igualdade Racial

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2049

Produto: Fundo Municipal da Igualdade Racial implantado e mantido.

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação das atividades do Fundo Municipal da Integração da Juventude

Função: 04– Administração/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2050

Produto: Fundo Municipal da Integração e Juventude implantado e mantido.

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Conselho Municipal

Função: 18– Gestão Ambiental/ Subfunção: 122- Administração Geral/ Projeto Atividade: 2164

Produto: Codema mantido

Unidade Responsável: Assessoria de Governo

Unidade de medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

V - SEGURANÇA

 

Prioridade:

Promover ações de combate à violência e criminalidade existentes no Município.

 

Metas:

· Manter e ampliar o projeto de Prevenção e Combate às Drogas em parceria com a Polícia Militar (PROERD);

· Apoiar as polícias Militar e Civil em suas ações, na reestruturação prisional e manter parceria para equipamentos e outros;

· Manter o programa de ressocialização de detentos em parceria com a polícia civil.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 39 – Combate à Criminalidade e Violência

 

Ação: Manutenção do Programa Ressocialização de detentos

Função: 08- Assistência Social/ Subfunção: 244- Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2131

Produto: Detentos ressocializados

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de medida: adultos

Meta para 2013: 10

 

VI – EDUCAÇÃO

 

Prioridade:

Fortalecer o desempenho educacional de ensino do Município e garantir a universalização do acesso ao ensino público.

 

Metas:

· Ampliar o acesso de crianças e jovens a todos os níveis de educação assim como manter a excelência dos ensinos infantil, pré-escola e básico;

· Manter convênios com entes governamentais para implantação de novos cursos superiores públicos;

· Manter e ampliar o programa de apoio ao estudante pré-vestibular através da disponibilização de capacitação gratuita a carentes;

· Melhorar os espaços escolares existentes e construir novos, obedecendo aos princípios da educação inclusiva e da acessibilidade;

· Manter o Projeto Bebê a Bordo: garantindo transporte gratuito às mães que levam seus filhos aos centros de Educação Infantil do Município;

· Manter o projeto de transporte escolar gratuito e o transporte universitário;

· Efetivar parcerias com instituições de Ensino Superior para cooperação técnico-pedagógica e viabilização de estágios;

· Manter laboratórios de informática nas escolas municipais;

· Manter os Telecentros Comunitários e as Escolas de Informáticas;

· Desenvolver a educação ambiental e a difusão cultural nas escolas;

· Fornecer uniforme e kit de material escolar a alunos regularmente matriculados na rede municipal;

· Destinar os espaços escolares para formação comunitária, o lazer e a cultura, assim como potencializar a ação formadora da comunidade;

· Apoiar a formação profissional por meio de cursos técnicos disponibilizados pela EMIP e IFMG;

· Fomentar a prática educativa através da pedagogia de projetos e capacitação de professores;

· Manter o repasse de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos que tenham com objetivo o desenvolvimento de práticas educacionais;

· Fornecer gêneros alimentícios para a alimentação escolar com controle do valor nutricional;

· Manter o Programa Bolsa Escola a alunos carentes;

· Aquisição de novos livros e reestruturação da Biblioteca Pública Municipal.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 40- Apoio Administrativo à Educação

 

Ação: Amortização da Dívida

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 1008

Produto: Dívida Amortizada

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Previdência Social dos Serviços Inativos/Pensionista

Função: 09 – Previdência Social/ Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário/ Projeto Atividade: 2079

Produto: Aposentados e Pensionista Pagos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Aposentados e Pensionistas

Meta para 2013: 15

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2084

Produto: Secretaria Mantida

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100

 

Programa 41- Escola Viva Comunidade

 

Ação: Manutenção do Projeto Comunitário

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultura/ Projeto Atividade: 2109

Produto: Comunidade Assistida

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 12

 

Programa 42- Escola Viva Leitura

 

Ação: Reestruturação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2110

Produto: Oportunidade de leitura a toda comunidade

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 43- Escola Viva

 

Ação: Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares/S. Ensino

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 1009

Produto: Escolas reformadas ou construídas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Escolas

Meta para 2013: 8

 

Ação: Uniforme a Estudantes

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2080

Produto: Alunos Uniformizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 7.000

 

Ação: Suplementação Alimentar a Estudante

 

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2081

Produto: Alimentação Garantida

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 7.000

 

Ação: Programa Bolsa Escola aos Carentes

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2082

Produto: Crianças na escola

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Famílias

Meta para 2013: 60

 

Ação: Manutenção do Caixa Escolar - Dinheiro Diretoria Escola

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2085

Produto: Pequenas despesas realizadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Ensino Básico – Recurso Próprio

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2086

Produto: Ensino básico mantido

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 5.600

 

Ação: Manutenção das Despesas, Zeladoria e Cantina do Ensino Básico - Recurso Próprio

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2087

Produto: Zeladorias e Cantinas Escolares Mantidas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Ensino Básico - Quese

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2088

Produto: Projetos e ações com recurso do Quese realizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Material Didático a Estudante/Kit Escolar

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2089

Produto: Alunos Assistidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 5.700

 

Ação: Manutenção das Escolas com Frente de Trabalho

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2090

Produto: Escolas Limpas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção das Atividades do Ensino Médio – Pós Médio

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2096

Produto: Ensino Médio e Pós Mantidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 100

 

Ação: Manutenção do Ensino Profissionalizante

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 363 – Ensino Profissional/ Projeto Atividade: 2099

Produto: Alunos preparados para o mercado

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 70

 

Ação: Manutenção do Auxílio Ensino Superior

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 364 – Ensino Superior/ Projeto Atividade: 2100

Produto: Apoio ao Ensino Superior

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Material Didático a Estudante/Kit Escolar

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2101

Produto: Alunos Equipados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 1.300

 

Ação: Auxílio a entidades sem Fins Lucrativos

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2102

Produto: Entidades Assistidas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 02

 

Ação: Manutenção de Jovens e Adultos - EJA

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos/ Projeto Atividade: 2107

Produto: Jovens e Adultos Assistidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 500

 

Ação: Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2112

Produto: Alunos Assistidos

Unidade responsável: FUNDEB

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 7.000

 

Ação: Manutenção das Despesas, Zeladoria e Cantina do Ensino Básico - FUNDEB

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2113

Produto: Alunos Assistidos

Unidade responsável: FUNDEB

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 7.000

 

Programa 44 – Escola Viva Infância

 

Ação: Manutenção de CEMEI – Ensino Escolar

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2103

Produto: Alunos Assistidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 1.300

 

Ação: Construção, Reforma e Ampliação do Prédio Escolar CEMEI/ Pré Escola

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2104

Produto: CEMEI e Pré-Escola Revitalizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Escolas

Meta para 2013: 3

 

Programa 45- Escola Viva Diversidades

 

Ação: Manutenção da Educação Inclusiva

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2091

Produto: Alunos Especiais Assistidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção da Educação Ambiental

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 542 – Controle Ambiental/ Projeto Atividade: 2108

Produto: Alunos Assistidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 7.000

 

Ação: Promoção de Eventos Educacionais Culturais

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 392– Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2111

Produto: Atividades Culturais Desenvolvidas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 46- Escola Viva Transporte

 

Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2092

Produto: Alunos Transportados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 5.600

 

Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2097

Produto: Alunos Superior Transportados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 500

 

Ação: Transporte Escolar a Estudantes - Excursão

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Educação Infantil/ Projeto Atividade: 2105

Produto: Alunos Transportados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 1.300

 

Programa 47- Escola Viva Projetos

 

Ação: Apoio a Projetos Educacionais

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2093

Produto: Projetos Educacionais

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 10

 

Programa 48- Escola Viva Tecnologia

 

Ação: Manutenção da Escola de Informática

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2083

Produto: Escola de Informática Funcionando

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Escolas

Meta para 2013: 2

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2094

Produto: Serviços Mantidos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Construção, Manutenção e Assistência ao Telecentro

Função: 24 – Comunicações/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2114

Produto: Acesso a Informação a toda população

Unidade responsável: Telecentro Comunitário

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 08

 

Programa 49- Escola Viva em Formação

 

Ação: Participação em Realizações de Cursos, Seminários e Outros – Ensino Básico

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 361 – Ensino Fundamental/ Projeto Atividade: 2095

Produto: Professores Capacitados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Professores

Meta para 2013: 520

 

Ação: Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos do CEMEI – Pré-Escolar

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 365 – Ensino Infantil/ Projeto Atividade: 2106

Produto: Professores Capacitados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 50

 

Programa 50 - Escola Pré-Vestibular Social

 

Ação: Manutenção Pré-Vestibular Garantia para Estudante de Baixa Renda

Função: 12 – Educação/ Subfunção: 362 – Ensino Médio/ Projeto Atividade: 2098

Produto: Alunos carentes preparados para o Vestibular

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação

Unidade de Medida: Alunos

Meta para 2013: 120

 

VII – CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Prioridade:

Oferecer à sociedade eventos de qualidade nas diversas áreas culturais promovendo o intercâmbio cultural e a inserção social.

 

Metas:

· Apoiar e promover eventos culturais e artísticos tradicionais;

· Conceder auxílio técnico, material e financeiro para atividades culturais, através de parcerias;

· Valorizar e resgatar os movimentos sociais e culturais da cidade;

· Incentivar as corporações musicais, corais, orquestras e grupos de serestas tradicionais da cidade;

· Desenvolvimento dos Fundos Municipais de apoio à Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 53 – Cultura para Todos

 

Ação: Manutenção dos Conselhos Municipais

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2227

Produto: Conselho Mantido

Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2245

Produto: Fundo Municipal da Cultura Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 391– Patrimônio Histórico Art. e Arqueológico/ Projeto Atividade: 2246

Produto: Fundo Municipal da Preservação do Patrimônio Cultural Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 54 – Casa da Gente

 

Ação: Construção, Ampliação e Reforma da Casa de Cultura

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 1032

Produto: Prédio Revitalizado

Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 30%

 

Ação: Comunicações e Divulgações Oficiais

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2225

Produto: Atos Municipais Publicados

Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção de Cursos e Atividades Culturais

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2228

Produto: Atividades Culturais Realizadas

Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 20

 

Ação: Manutenção de Promoção de Festas Populares Tradicionais

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2229

Produto: Festas Populares Realizadas

Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 05

 

Ação: Apoio a Artistas para divulgação de trabalhos em outras localidades

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 392 – Difusão Cultural/ Projeto Atividade: 2230

Produto: Artistas Locais Apoiados

Unidade responsável: Fundo Municipal da Cultura

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 03

 

Programa 55 – Apoio Administrativo à Cultura

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2226

Produto: Autarquia Mantida

Unidade responsável: Fundação Casa de Cultura

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 13 – Cultura/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2231

Produto: Fundo Municipal Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Prioridade:

Manter o incentivo à prática de esportes como forma de integração social.

 

Metas:

· Fomentar a prática desportiva no município;

· Apoiar e realizar os eventos esportivos;

· Apoiar entidades esportivas, escolas de esporte e projetos esportivos;

· Revitalizar, manter, construir e adquirir espaços destinados a práticas esportivas e lazer.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 51 – Bola Cheia

 

Ação: Construção, Ampliação e Manutenção de Área para Esporte e Lazer

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 1010

Produto: Espaços de Lazer Revitalizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 10

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2121

Produto: Fundo Municipal de Esporte e Lazer

Unidade responsável: Fundo Municipal de Esporte e Lazer

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 52 – Desporto e Lazer

 

Ação: Apoio Desportista para participação em Modalidades Diversas

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2116

Produto: Atividades Esportivas Apoiadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 50

 

Ação: Auxílio para Arbitragem Técnica de Jogos

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2117

Produto: Jogos Arbitrados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 50

 

Ação: Manutenção das Escolas de Esporte

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2118

Produto: Escola de Esporte Apoiadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 10

 

Ação: Auxílio Esporte a Entidades Esportivas - Escolas

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2119

Produto: Entidades Esportivas Subsidiadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 02

 

Ação: Auxílio a Programas e Projetos – Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer/ Subfunção: 812 – Desporto Comunitário/ Projeto Atividade: 2120

Produto: Programas Apoiados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esportes

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 15

 

VIII – SAÚDE

 

Prioridade:

Consolidar a estratégia de Saúde da Família como modelo de reorientação da atenção básica no município.

 

Metas:

· Manter e ampliar a cobertura do ESF;

· Informatização da atenção básica de saúde.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 56 – Atenção Primária à Saúde

 

Ação: Manutenção das Atividades Saúde da Família

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2178

Produto: Famílias Assistidas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Famílias

Meta para 2013: 13.500

 

Ação: Manutenção das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2179

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 400.000,00

 

Ação: Construção, Ampliação, reforma e Manutenção das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2180

Produto: Unidades de Saúde Revitalizadas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 3

 

Ação: Manutenção Ações Nutrições para Crianças

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição/ Projeto Atividade: 2198

Produto: Crianças Nutridas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes

Meta para 2013: 100%

 

Prioridade:

Garantir o funcionamento das unidades de saúde e melhorar a oferta de assistência interna e externa com qualidade.

 

Metas:

· Realizar obras de construção, reforma e aquisição de novos móveis e equipamentos para as unidades de saúde;

· Apoiar serviços de interesse público realizado através de entidade sem fins lucrativos;

· Captação de recursos para a continuação das obras do Centro de Especialidades Médicas;

· Incrementar os serviços de atenção à saúde bucal;

· Promover a integração dos serviços de urgência do SESAMO ao PA;

· Implantar a rede de urgência e emergência;

· Controlar zoonoses e manter os serviços de Vigilância Sanitária e epidemiológica;

· Fortalecer e ampliar centro de referências de doenças infecto-contagiosas (DST/AIDS);

· Fornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades de saúde;

· Aprimorar o apoio terapêutico à comunidade através de medicamentos e realização de diagnósticos;

· Ampliar o fornecimento de medicamentos naturais (fitoterapia).

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 57 – Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2182

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Pacientes

Meta para 2013: 20.000

 

Ação: Manutenção dos Consórcios de Saúde

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2183

Produto: Pacientes Atendidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 45.000

 

Ação: Manutenção de Urgência e Emergência Especiais

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2183

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 360.000

 

Ação: Repasse ASSVPJM - Hospital Margarida

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2185

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 96.000

 

Ação: Implantação e Manutenção do Pré-Hospital Móvel - SAMU

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Projeto Atividade: 2247

Produto: Serviço Móvel de Urgência Implantado

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 1%

 

Programa 58 – Atenção em Saúde Bucal

 

Ação: Manutenção da Atividade de Saúde Bucal

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 301 – Atenção Básica/ Projeto Atividade: 2181

Produto: Pacientes Atendidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 25.000

 

Programa 59 – Vigilância em Saúde

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária/ Projeto Atividade: 2194

Produto: Fiscalização Contínua

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Inspeções

Meta para 2013: 900

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2195

Produto: Endemias Combatidas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Visitas

Meta para 2013: 600

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Transporte – VISA/PPI

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2196

Produto: Veículos Mantidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2249

Produto: Epidemias e Zoonoses Combatidas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 1

 

Programa 60 – Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Fitoterapia

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2192

Produto: Fitoterapia Mantida

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção dos Medicamentos dos Processos Judiciais

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2193

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Pacientes

Meta para 2013: 250

 

Ação: Implantação e Manutenção Central de Abastecimento Farmacêutico

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ Projeto Atividade: 2250

Produto: Distribuição Farmacêutica Centralizada

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 100%

 

Programa 61 – Gestão do SUS

 

Ação: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2192

Produto: Conselho Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 62 – Tratamento Fora do Domicílio - TFD

 

Ação: Manutenção do Atendimento aos Pacientes TDF

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2186

Produto: Tratamento Fora de Domicílio Coberto

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Pacientes

Meta para 2013: 6.000

 

Programa 63 – Atenção à Saúde dos Portadores de DST/HIV/AIDS

 

Ação: Manutenção das Ações Preventivas e Assistência aos Portadores de HIV/DST/AIDS

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2251

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 64 – Serviços de Apoio ao Diagnóstico

 

Ação: Manutenção de Serviços dos Prestadores de Serviços do SUS

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2187

Produto: Pacientes Assistidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Pacientes

Meta para 2013: 3.000

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Apoio do Diagnóstico

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2188

Produto: Pacientes Atendidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Pacientes

Meta para 2013: 10.000

 

Programa 65 – Serviços de Fisioterapia

Ação: Manutenção de Serviços de Fisioterapia

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2187

Produto: Pacientes Atendidos

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Procedimentos

Meta para 2013: 18.000

 

Programa 66 – Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Saúde

 

Ação: Modernização da Administração Pública

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 1024

Produto: Atendimento Moderno e Eficaz

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 20%

 

Ação: Aquisição de Automóvel para o Órgão

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 1025

Produto: Frota Renovada

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 2

 

Ação: Administração e Coordenação de Serviços

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2173

Produto: Secretaria Mantida

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Transporte do FMS

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2174

Produto: Atendimento a Pacientes

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Publicações e Divulgações Oficiais

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2175

Produto: Atos Públicos Divulgados

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Fornecimento de Cartão Alimentação e Lanche e Auxiliar Transporte

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2175

Produto: Vale Transporte e Vale Lanche garantido ao Servidor

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Participação Real em Cursos, Seminários, Conferência e Outros

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2177

Produto: Funcionários Capacitados

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 110

 

Ação: Manutenção Programas de Parcerias – 1% FPM CISMEPI

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2190

Produto: Parceria com CISMEPI mantida

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Publicações e Divulgações Oficiais

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica / Projeto Atividade: 2197

Produto: Atos Oficiais Publicados

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Amortização de Dívida, INSS e FGTS

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 841 – Refinanciamento da Dívida Interna / Projeto Atividade: 2199

Produto: Dívida Amortizada

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 67 – Subvenção Social

 

Ação: Transporte de Instituições Filantrópicas

Função: 10 – Saúde/ Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Projeto Atividade: 2191

Produto: Entidades Apoiadas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Saúde

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 7

 

IX – URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Prioridade:

Reorganização do espaço público através de urbanização planejada.

 

Metas:

· Reestruturação do trânsito urbano do município;

· Executar obras de pavimentação, urbanização de novas vias e melhoria das já existentes;

· Melhorias e manutenção de serviços funerários, incluindo cemitérios e velórios, estruturando o novo cemitério (iluminação, definição de quadras e melhoria da estrutura da capela);

· Implantar e manter as áreas de lazer para crianças;

· Melhorar e reparar a captação de sinais de TV no Município;

· Revisar, ampliar, melhorar o sistema de iluminação pública, garantindo a iluminação de qualidade nos bairros e demais logradouros públicos;

· Melhorar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, avaliando a demanda de novas linhas e horários;

· Revitalizar e construir praças, jardins, trevos e espaços de recreações diversos;

· Manter os serviços de limpeza pública;

· Incrementar o programa de habitação, reforma e ampliação de moradia popular para famílias de baixa renda;

· Incrementar o programa de Defesa Civil visando um melhor atendimento e proteção da população em situação de risco e baixa renda;

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 68 – Linha Azul

 

Ação: Abertura, Pavimentação, Drenagem, Obras complementares em Ruas e Avenidas

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1013

Produto: Ruas e Avenidas Abertas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 15

 

Ação: Construção e Manutenção de Passeios com Acessibilidade

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1014

Produto: Passeios com fácil Acesso para Portadores de Deficiência

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 60

 

Ação: Manutenção e Conservação de Vias Públicas

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 2149

Produto: Vias Públicas Conservadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Administração, Controle e Planejamento do Tráfego Urbano

Função: 26 – Transporte/ Subfunção: 453 – Transporte Coletivos Urbanos/ Projeto Atividade: 2162

Produto: Tráfego Urbano Controlado

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 69 – Cidade Viva

 

Ação: Construção e Reforma de Prédios Públicos

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1015

Produto: Prédios Públicos Revitalizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 05

 

Ação: Construção de Muros de Arrimo e Construção de Encostas

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 1016

Produto: Muro de Arrimo Construído

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 20

 

Ação: Melhoria e Ampliação de Rede de Iluminação Pública

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 1021

Produto: Rede de Iluminação Pública Mantida e Revitalizada

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Canalização e Córregos

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental / Projeto Atividade: 1023

Produto: Córregos Canalizados

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Ação: Manutenção dos Setores de Carpintarias, Elétricos e Outros

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana / Projeto Atividade: 2150

Produto: Pequenos Preparos Realizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2155

Produto: Cidade Limpa

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção de Iluminação Pública

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2156

Produto: Cidade Iluminada

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Construção e Manutenção de Praças e Jardins – Esporte e Lazer

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2157

Produto: Praças, Áreas de Lazer e Jardins preservados e bem cuidados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 66

 

Ação: Manutenção e Melhorias da Torre de TV

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos / Projeto Atividade: 2158

Produto: Sinal de TV Garantido

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Programa 78 – Programa Habitacional

 

Ação: Construção de Casas Populares/FNHIS

Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 1020

Produto: Casas Populares Construídas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 50

 

Ação: Administração e Coordenação de Atividades

Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 2152

Produto: Fundo Municipal de Habitação Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção e Apoio ao Programa Habitação Popular

Função: 16 – Habitação/ Subfunção: 482 – Habitação Urbana/ Projeto Atividade: 2153

Produto: Habitação para necessidades garantida

Unidade responsável: Fundo Municipal de Habitação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 79 – Reestruturação da Defesa Civil

 

Ação: Manutenção do Programa Defesa Civil

Função: 06 – Segurança Pública/ Subfunção: 182 – Defesa Civil/ Projeto Atividade: 2147

Produto: Famílias Amparadas

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

X - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Prioridade:

Melhoria da qualidade de vida no município priorizando ações de saneamento e preservação do meio ambiente.

 

Metas:

· Manter e ampliar em parceria com os demais consorciados o aterro sanitário gerenciado pelo CPGRS – Consórcio Público de Resíduos Sólidos;

· Implementar projetos de prevenção e recuperação do meio urbano como a reciclagem de lixo urbano, incrementação da coleta seletiva e outros;

· Preservar córregos, cursos e nascentes d’água do município;

· Finalizar as obras de construção e preservação Parque Municipal Areão;

· Viabilizar recursos para conclusão e funcionamento do Abatedouro Municipal ou realizar concessão pública;

· Manter as atividades do canil e a construção de um novo curral municipal;

· Tratar fundos de vales;

· Promover estudo de recuperação de áreas de risco e recuperação de nascentes;

· Melhorar o sistema de macro drenagem;

· Restaurar e manter o Viveiro Municipal.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 70 – Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

 

Ação: Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2166

Produto: Coleta Seletiva Implantada

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 20%

 

Ação: Construção, Ampliação e Manutenção do Aterro Sanitário

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2167

Produto: Aterro Sanitário Ampliado

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Ação: Transferência de Recursos Financiados para CPGRS/Operação

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2168

Produto: Aterro Sanitário Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Programa 72 – Esgotos Sanitários

 

Ação: Construção de Redes de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1022

Produto: ETES Construídas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 02

 

Ação: Elaboração de Projetos e Planos

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2165

Produto: Projetos Elaborados

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 73 – Matadouros – Currais e Canil

 

Ação: Construção e Manutenção da Atividade de Canil e Curral Municipal

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos/ Projeto Atividade: 2159

Produto: Curral e Canis revitalizados

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 03

 

Programa 74 – Preservação e Manutenção Ambiental

 

Ação: Ampliação e Manutenção do Parque Municipal

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2169

Produto: Projeto Parque Municipal Mantido

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Ação: Programa Recuperação de Nascentes e Áreas Enc.

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2170

Produto: Nascentes Preservadas

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 10

 

Ação: Construção e Manutenção do Viveiro

Função: 18 – Gestão Ambiental/ Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental/ Projeto Atividade: 2171

Produto: Viveiro Revitalizado

Unidade responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 01

 

Programa 75 – Construção, Manutenção e Reforma dos Cemitérios, Necrotérios e Velórios Municipais

 

Ação: Construção, Manutenção e Reforma dos Cemitérios, Necrotérios e Velórios Municipais

Função: 15 – Urbanismo/ Subfunção: 452 – Serviços Urbanos/ Projeto Atividade: 2161

Produto: Velório Municipal e Cemitério Revitalizado

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 03

 

XI – SANEAMENTO

 

Prioridade:

Ampliar e melhorar as condições operacionais do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água.

 

Metas:

· Ampliar e manter a Estação de Tratamento de Água, redes de água e esgoto e poços artesianos;

· Ampliar e melhorar o sistema de coleta de esgoto sanitário;

· Manter os serviços da estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE;

· Construção e manutenção dos reservatórios de água tratada e implantação do sistema de monitoramento do nível de água nos reservatórios;

· Executar serviços de ligações prediais de esgoto sanitário, serviços de recomposição de pavimentação, passeio e padrão;

· Criar e manter programa de conscientização da população para preservação dos recursos hídricos;

· Revisão da legislação e elaboração de códigos municipais e planos diretores relacionados a melhoria da condução de água e esgoto no município.

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 76 – Planejamento e Coordenação Geral

 

Ação: Manutenção das Atividades da Diretoria

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2202

Produto: Atividades da Diretoria Mantida

Unidade responsável: Diretoria

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção das Atividades da Divisão Administração

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2203

Produto: Atividades da Divisão Administrativa Mantidas

Unidade responsável: Divisão Administrativa

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Ampliação, Melhoria e Manutenção do Edifício do DAE

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2204

Produto: Edifício do DAE Revitalizado

Unidade responsável: Divisão Administrativa

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 25%

 

Ação: Publicidade e Divulgações Oficiais

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2205

Produto: Atos Públicos Divulgados

Unidade responsável: Divisão Administrativa

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Publicidade e Divulgações Institucionais

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2206

Produto: Atos Públicos Divulgados

Unidade responsável: Divisão Administrativa

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Operação

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2207

Produto: Atividades da Divisão de Operação Mantidas

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção dos Transportes

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2208

Produto: Serviços de Transportes Mantidos

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2212

Produto: Atividade da Divisão de Planejamento Mantida

Unidade responsável: Divisão de Planejamento

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção das Atividades da Divisão de Controle Interno

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 122 – Administração Geral/ Projeto Atividade: 2213

Produto: Atividade da Divisão de Controle Interno

Unidade responsável: Divisão de Controle Interno

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 77 – Mais Saneamento Básico Urbano

 

Ação: Extensão, Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1027

Produto: Sistema de Abastecimento de Água Melhorado

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Ampliação, Manutenção do Sistema de Capacidade de Água - EAB

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1028

Produto: Sistema de Capacidade de Água Mantido

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Ampliação do Sistema Adutor

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1029

Produto: Redes Adutoras Ampliadas

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: m²

Meta para 2013: 1.000

 

Ação: Construção da ETE Sanitário - Carneirinhos

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 1030

Produto: Esgoto Tratado

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 50%

 

Ação: Preservação Ambiental Bacia Hidrográfica – Lei 12.503

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2209

Produto: Bacia Hidrográfica Preservada

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Unidade

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Serviço de Rede de Esgoto e Fossas

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2210

Produto: Redes de Esgoto e Fossa Limpas

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário

Função: 17 – Saneamento/ Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano/ Projeto Atividade: 2210

Produto: ETES Mantidas

Unidade responsável: Divisão de Operação

Unidade de Medida: Unidades

Meta para 2013: 100%

 

XII – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Prioridade:

Apoiar ações sociais que visem melhoria na qualidade de vida da população de baixa renda.

 

Metas:

· Promover a implementação de políticas sociais nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;

· Manter o programa de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município através do SISAN, fomentando agricultura urbana e economia popular solidária;

· Fornecer suporte técnico aos agricultores do município através de parceria com a EMATER;

· Manter a cozinha comunitária e incentivar e estimular a projetos de hortas comunitárias;

· Incrementar a feira de produtores;

· Ampliar o atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na proteção social básica ou proteção social especial;

· Proporcionar às famílias de baixa renda cursos de capacitação profissional através de parceria com o CAT/SINE.

 

Prioridade:

Atender às famílias em situação de risco pessoal e social, zelando pelo cumprimento dos seus direitos fundamentais, assim como a idosos e portadores de necessidades especiais.

 

Metas:

· Incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;

· Ampliar os mecanismos de controle do programa “Bolsa Família”, bem como construir mecanismos para inclusão social do usuário no mercado de trabalho;

· Melhorar a qualidade de atendimento aos usuários do Albergue Municipal, melhorando a estrutura física e material, ampliando os programas de acolhimento;

· Ampliar o atendimento ao dependente químico, garantindo vagas para internação, através de convênios com entidades sócio assistenciais de recuperação de dependência química;

· Garantir o repasse de subvenções sociais para entidades de assistência social;

· Garantir a oferta dos benefícios eventuais, dentre eles: distribuição de cesta básica, medicamentos, auxílio funeral, fotografias para emissão de documentos; fraldas; dietas nutricionais e padrões de água, luz e material de construção para famílias de baixa renda.

· Ampliar as parcerias para execução do projeto “Florescer”;

· Priorizar e ampliar a proteção e o acolhimento junto ao CRAS e ao CREAS dos usuários do sistema SUAS e zelar pela manutenção dos referidos programas;

· Ampliar e potencializar o atendimento à criança atendida no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

· Manter o Programa Projovem e o Programa Casi, zelando pela qualidade dos serviços prestados aos adolescentes e suas famílias;

· Adequar situações do espaço público, para melhor atendimento às necessidades dos portadores de necessidades especial e ampliar os programas de atendimento à pessoa com deficiência;

· Viabilizar projetos que atendam a juventude na faixa etária de 15 a 29 anos, bem como priorizar política de apoio aos direitos da mulher;

 

Programas e ações a serem concretizadas:

 

Programa 80 – Ações de Proteção Básica

 

Ação: Manutenção e Atenção à Pessoa Idosa

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 241 – Assistência Social/ Projeto Atividade: 2125

Produto: Idosos assistidos

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção e Atendimento ao Portador de Deficiência

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 242 – Assis. Ao Portador de Deficência/ Projeto Atividade: 2126

Produto: Portadores de Deficiência assistidos

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção do Programa Projovem/Casi

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente/ Projeto Atividade: 2127

Produto: Crianças e Adolescentes Assistidos

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes

Meta para 2013: 200

 

Ação: Manutenção do Programa Bolsa Família/ Cad Único

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2132

Produto: Famílias Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: Famílias

Meta para 2013: 1.900

 

Ação: Manutenção Programa CRAS

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária/ Projeto Atividade: 2133

Produto: Famílias Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: Famílias

Meta para 2013: 1.300

 

Ação: Auxílio a Crianças e Adolescentes com necessidades especiais

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2143

Produto: Crianças e adolescentes com necessidades especiais amparados

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade de Medida: crianças e adolescentes

Meta para 2013: 20

 

Programa 82 – Proteção Social Básica – Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

 

Ação: Manutenção da Cantina e da Cozinha Comunitária

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2134

Produto: Refeição Garantida a necessitados

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 06

 

Ação: Programa de Segurança Alimentar

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2135

Produto: Acesso a alimentos de qualidade

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 01

 

Programa 83- Proteção Social de Média Complexidade – Programa CREAS

 

Ação: Manutenção da Casa Bem Viver

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2128

Produto: Famílias Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção Programa PETTI

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2129

Produto: Trabalho Infantil erradicado

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: crianças e adolescentes

Meta para 2013: 40

 

Ação: Manutenção do Programa CREAS

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2136

Produto: Famílias Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: famílias

Meta para 2013: 180

 

Ação: Manutenção do Programa de Medidas Sócio Educativas

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2144

Produto: Crianças e Adolescentes amparados

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes

Meta para 2013: 50

 

Programa 84 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhida Consciente - Albergue

 

Ação: Manutenção das atividades do Albergue

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2137

Produto: Migrantes Amparados

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: adultos

Meta para 2013: 160

 

Programa 85 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Apoio a Dependentes Químicos e suas famílias

 

Ação: Apoio ao tratamento de dependentes químicos

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2138

Produto: Jovens e Adultos recuperados

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: adultos

Meta para 2013: 30

 

Programa 86 – Geração de Emprego e Renda – CAT/SINE

 

Ação: Manutenção do Programa CAT/SINE

Função: 11 – Trabalho/ Subfunção: 333- Empregabilidade / Projeto Atividade: 2056

Produto: Profissionais Qualificados

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 87 – Controle Social – Gestão de Conselhos

 

Ação: Manutenção Adm. Conselhos Municipais

Função:08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2139

Produto: Conselho Municipal mantido

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Assistência Social

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção Conselho Criança e Adolescente

Função:08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2145

Produto: Conselho Municipal mantido

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 88 – Manutenção de Ações Básicas de Assistência Social

 

Ação: Manutenção da Frente de Trabalho

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2170

Produto: Geração de trabalho e renda.

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Distribuição de Medicamentos e Congêneres para carente

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2123

Produto: Carentes assistidos

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: famílias

Meta para 2013: 60

 

Ação: Manutenção de Serviços de Proteção básica- Benefícios Eventuais

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2140

Produto: Fraldas, cestas básicas e outros doados aos necessitados.

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: famílias

Meta para 2013: 1.500

 

Ação: Auxilio a Entidades Filantrópicas - FNAS

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 244 – Assistência Comunitária / Projeto Atividade: 2141

Produto: Entidades Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 10

 

Ação: Programa de parcerias com Entidades afins

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2146

Produto: Entidades Assistidas

Unidade Responsável: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 15

 

Programa 89 – Projeto Florescer

 

Ação: Manutenção do Projeto Florescer

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2259

Produto: Adolescentes em situação de vulnerabilidade social assistidos

Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 91- Projeto Brincar

 

Ação: Manutenção do Projeto Brincar

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assist. a Criança e ao Adolescente / Projeto Atividade: 2219

Produto: Crianças e Adolescentes amparados

Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Programa 92- Apoio Administrativo a Fundação Municipal Crê-Ser

 

Ação: Planejamento e Coordenação Geral

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2214

Produto: Secretaria Mantida

Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção, reforma e ampliação de prédios da Unidade

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2215

Produto: Prédios Construídos

Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.

Unidade de Medida: unidade

Meta para 2013: 25%

 

Ação: Despesas miúdas de pronto pagamento

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 122 – Administração Geral / Projeto Atividade: 2216

Produto: Pequenas despesas realizadas

Unidade Responsável: Fundação Municipal Crê-Ser.

Unidade de Medida: serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Comunicação e Divulgação Oficiais e Institucionais

Função: 04 – Administração/ Subfunção: 131 – Comunicação Social/ Projeto Atividade: 2217

Produto: Atos Públicos divulgados

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Serviços

Meta para 2013: 100%

 

Ação: Manutenção da Casa Lar Crê-Ser

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2220

Produto: Abrigo a crianças abandonadas

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Crianças

Meta para 2013: 50

 

Ação: Manutenção dos Núcleos Comunitários

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2221

Produto: Crianças e Adolescentes fora das ruas

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Crianças

Meta para 2013: 50

 

Ação: Manutenção da Casa do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2222

Produto: Adolescentes profissionalizados na área artesanal

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Adolescentes

Meta para 2013: 150

 

Ação: Manutenção do Centro de Iniciação Profissional

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 243 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2223

Produto: Adolescentes qualificados para o mercado de trabalho

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Adolescentes

Meta para 2013: 80

 

Ação: Escola Especial Maria Senhorinha - APAE

Função: 08 – Assistência Social/ Subfunção: 367 – Assistência a Criança e o Adolescente/ Projeto Atividade: 2224

Produto: Crianças e Adolescentes Excepcionais Assistidos

Unidade responsável: Fundação Municipal Crê-Ser

Unidade de Medida: Crianças e Adolescentes

Meta para 2013: 150

 

ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013

 

Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais:

Originado de publicações realizadas:

1. Pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- Exercício de 2013– IBGE, no que concerne aos índices apurados;

2. Pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos índices de previsão;

3. Pela Fundação João Pinheiro, concernente a publicação do PIB Estadual efetivamente realizado;

 

Quadro 2 - Demonstrativo de Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes:

Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

 

Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Macroeconômico:

Retrata o crescimento diferenciado de determinadas receitas, no contexto utilizado para cálculo das demais.

 

Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da despesa:

Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.

Os fatores são fixados à partir de decisão gerencial, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados para receita.

 

Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita:

O quadro demonstra:

1. A receita efetivamente realizada nos exercício de 2009, 2010, 2011 e 2012 (apurada até março);

2. A receita projetada para 2012, tendo por base a receita efetivamente realizada no período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2012, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 2 – Relatório de Cenário Macroeconômico, exceto:

a) Todas as receitas listadas no quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO CENÁRIO ECONOMICO, que em geral, por terem ocorrido de forma atípica no exercício 2011 ou em algum mês do exercício 2012 necessitaram de ajustes diferenciados da correção baseada na inflação acumulada, IPCA e PIB para compatibilidade com o cenário real.

3. Projeção da receita para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 – Relatório de Índices; e

4. Avaliação do percentual de crescimento da receita.

 

Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa:

O quadro demonstra:

1. A despesa efetivamente realizada nos exercício de 2009, 2010, 2011 e 2012 (até março);

2. A despesa projetada para 2012, tendo por base a receita efetivamente realizada no período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012, devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, para o exercício de 2012, conforme fatores de correção do Quadro de Índices e observado o Quadro 3 – Relatório de Adequação da despesa:

a) Todas as despesas listadas no quadro 4 – DEMONSTRATIVO DA ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS, foram ajustadas com índices diferenciados da correção baseada na inflação acumulada, IPCA e PIB para compatibilidade com o cenário real. Em especial, a projeção de pagamento de juros e encargos da dívida e amortização, pois tendem a valores superiores aos anos anteriores para 2012 e anos seguintes; despesas de capital por não haver projeções de captações de recursos até o presente momento para o exercício 2013.

3. Projeção da despesa para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, projetadas a partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e crescimento do Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 – Relatório de Índices.

4. Avaliação do percentual de crescimento da despesa.

 

Quadro 7 - Meta Fiscal – Resultado Nominal:

(LC 101, art. 4º, § 2º, inciso II)

O quadro demonstra a Dívida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados, projetando os mesmos com a seguinte metodologia:

1. Para 2012: Dívida Consolidada de 2011, menos amortização do exercício de 2012, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;

2. Para 2013: Dívida Consolidada de 2012, menos amortização do Exercício de 2013, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais;

3. Para 2014: Dívida Consolidada de 2013, menos amortização do Exercício de 2014, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais; e

4. Para 2015: Dívida Consolidada de 2014, menos amortização do exercício de 2015, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais.

 

Quadro 8 - Anexo de Metas Anuais:

AMF – Demonstrativo I (LC 101, art. 4º, § 1º)

Apresenta as Metas Anuais calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de Índices;

 

Quadro 9 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício:

AMF – Demonstrativo II (LC 101, art. 4º, § 2º, inciso I)

Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na relação do previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto Interno Bruto – PIB Estadual.

 

Quadro 10 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos Exercícios:

AMF – Demonstrativo III (LC 101, art.4º, §2º, inciso II)

Apresenta as Metas Anuais calculadas em valores correntes e constantes, a partir da aplicação dos fatores constantes do Quadro 1 - Relatório de Índices, comparadas através de avaliação percentual com os três últimos exercícios.

 

Quadro 11 - Evolução do Patrimônio Líquido

AMF – Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)

Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nestes três exercícios encontramos a seguinte evolução:

1. Do exercício de 2010, na relação com 2009, alcançou crescimento de 18,7% e

2. Do exercício de 2011, na relação com 2010, alcançou um decréscimo de 15,2%.

 

Quadro 12 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:

AMF – Demonstrativo V (LC 101, art.4º, § 2º, inciso III)

Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios, a aplicação dos recursos originados das mesmas e, ainda, o saldo financeiro a serem aplicados.

 

Quadro 13 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências:

ARF (LC 101, art 4º, § 3º)

Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as

providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.

 

Quadro 14 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC:

AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das mesmas.

 

Quadro 15 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal:

AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, com a criação e extinção de cargos no exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não houve previsão para variação no quadro de pessoal para 2013.

 

Quadro 16 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:

AMF - (LC 101, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

[1] Valor referente a meta física. Identifica a quantidade a ser executada no ano.


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:186E5283