ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 052, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Prados instituída pela Lei Complementar nº 019 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar com a inclusão de cinco (05) vagas no cargo Monitor de Educação e Transporte Escolar subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar acrescido de uma vaga de cargo de provimento efetivo:
|
VAGAS ATUAL |
VAGAS A SEREM CRIADAS |
VAGAS TOTAL |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
7 |
5 |
12 |
Monitor de Educação e Transporte Escolar |
30 horas |
R$ 1.302,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.425/2022 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e na Lei Municipal n° 2.400/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º Ficam mantidas as demais normas constantes da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de fevereiro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:189CF644