ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.524, DE 16 DE JULHO DE 2020.

LEI N.º 3.524, DE 16 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre denominação da Ponte Floriano Rodrigues da Silva, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominada de Floriano Rodrigues da Silva, a ponte que liga a Rua Sinfrônio Rosa no Bairro Santana ao Bairro Paracatuzinho.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da ponte de que trata este artigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:18A95D51