ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.118, DE 28 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 3.118, de 28 de maio de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 95.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público, em regime de gestão associada de serviço público, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (SIM-POA) .
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
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Subunidade |
02.10.03 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
604 |
Defesa Sanitária Animal |
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Programa |
0645 |
AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA |
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Projeto/Atividade |
2591 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG (SIM-POA) |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
3.3.70.41 |
Contribuições |
60.000,00 |
2.501.000 |
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Elemento |
3.3.70.93 |
Indenizações e Restituições |
35.000,00 |
2.501.000 |
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TOTAL |
95.000,00 |
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Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.10.03.20.604.0645.2591.3.3.70.41 |
60.000,00 |
2.501.000 |
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02.10.03.20.604.0645.2591.3.3.70.93 |
35.000,00 |
2.501.000 |
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TOTAL |
95.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:18AC3168