ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.490 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS E Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos III-A e III-C, que integram a Lei nº 1.362/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Os Anexos II e II-A, que integram a Lei nº 1.363/19, passam a vigorar com as novas redações contidas no anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), data da assinatura eletrônica.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

 

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III- A e III-C da Lei 1362/2019

 

III - A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLOS

VALOR (R$)

[...]

[...]

CC – DESC I

6.242,68

CC – VDE I

3.840,51

CC – CSE I

4.413,83

 

III - C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

NÍVEL PNRE

VALOR (R$)

% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *

VALOR AULA (R$)

DOCÊNCIA

CE – JP

 

 

 

29,28**

CE – JP I

 

 

 

33,67**

CE – JP II

 

 

 

35,13**

 

CE – P-I

N-I

2.763,09

Inicial

 

N-II

3.177,55

15%

 

N-III

3.315,71

20%

 

 

CE – P-II

N-I

3.162,15

Inicial

 

N-II

3.636,47

15%

 

N-III

3.798,67

20%

 

APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA

 

CE – BIB

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – SED

N-I

3.321,99

Inicial

 

N-II

3.654,19

10%

 

N-III

3.986,39

20%

 

 

CE – PSC

N-I

3.204,21

Inicial

 

N-II

3.524,63

10%

 

N-III

3.845,06

20%

 

APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

 

CE – ASE

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – ABIB

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – SEC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL

 

CE – MC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – MTE

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

5%

 

N-III

[...]

15%

 

 

CE – SESC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

5%

 

N-III

[...]

15%

 

 

 

 

 

 

 

 

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.

 

ANEXO II

 

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO

Nova redação dada ao anexo II e II-A da Lei 1363/2019

 

SÍMBOLOS

VALOR (R$)

[...]

[...]

CC – DESC I

6.242,68

CC – VDE I

3.840,51

CC – CSE I

4.413,83

 

ANEXO II-A

 

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

NÍVEL PNRE

VALOR (R$)

% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *

VALOR AULA (R$)

DOCÊNCIA

CE – JP

 

 

 

29,28**

CE – JP I

 

 

 

33,67**

CE – JP II

 

 

 

35,13**

 

CE – P-I

N-I

2.763,09

Inicial

 

N-II

3.177,55

15%

 

N-III

3.315,71

20%

 

 

CE – P-II

N-I

3.162,15

Inicial

 

N-II

3.636,47

15%

 

N-III

3.798,67

20%

 

APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA

 

CE – BIB

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – SED

N-I

3.321,99

Inicial

 

N-II

3.654,19

10%

 

N-III

3.986,39

20%

 

 

CE – PSC

N-I

3.204,21

Inicial

 

N-II

3.524,63

10%

 

N-III

3.845,06

20%

 

APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

 

CE – ASE

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – ABIB

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – SEC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL

 

CE – MC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

10%

 

N-III

[...]

20%

 

 

CE – MTE

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

5%

 

N-III

[...]

15%

 

 

CE – SESC

N-I

[...]

Inicial

 

N-II

[...]

5%

 

N-III

[...]

15%

 

 

 

 

 

 

 

 

* Apurado conforme Art. 46 e 47 desta lei.

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o contrato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de que trata o Art. 58 desta lei.


Publicado por:
Luciano Dos Santos Oliveira
Código Identificador:18B01DAB